quinta-feira, 15 de março de 2012

ULTIMAS NOTICIAS DO GOOGLE SOBRE APOSENTADORIAS

INSS alerta sobre falsa carta de revisão

Vinicius Gorczeski Do Diário do Grande ABC


Em resposta a envios de cartas falsas aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), falando sobre supostos valores de que teriam direito a receber caso fizessem a revisão do benefício, a autarquia disse estar fazendo revisão administrativa de benefícios pagos entre 1991 e 2003 - como determinou o STF (Supremo Tribunal Federal).
Não se sabe de onde teria partido o envio dessas correspondências, mas o INSS explicou que não está mandando avisos do tipo. O instituto informou que a revisão pelo teto independe do requerimento do segurado. O processo é feito automaticamente pela Previdência Social.
Alterações nos valores nesse prazo de 12 anos se referem aos segurados que tiveram salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data em que foram liberados. Ou seja, não têm direito à revisão valores concedidos nesse período que não tenham sido limitados ao teto. Também não podem ter seus benefícios revistos os anteriores a 5 de abril de 1991, de quantia equivalente a um salário-mínimo, os assistenciais (Loas) e os concedidos a trabalhadores rurais.
Para saber se tem direito à revisão pelo teto o segurado pode ligar para o telefone 135 ou acessar o site da Previdência, por meio do link Http://www3.dataprev.gov.br/cws/revteto/index.asp.

Quem não estiver na relação e entender que faz jus à revisão pode fazer o pedido na agência da Previdência responsável pelo pagamento de seu benefício. O mesmo vale para outras correções de seguridades que o segurado acredite ter direito. Não é necessário contratar intermediários. Se o requerimento estiver certo, o benefício será revisado.
O INSS alertou para que os aposentados e pensionistas tenham cuidado ao fornecer a terceiros documentos e dados sobre seus pagamentos. O recebimento de correspondência falsa e a contratação de intermediários não são garantia de que se terá direito à revisão.


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JUSTIÇA RECONHECE DIREITO DA DESAPOSENTADORIA!

Priscila Chammas
priscila.chammas@redebahia.com.br

Depois de se aposentar pelo INSS (que hoje tem um teto de R$ 3.916), em 1991, J.A.R passou num concurso para auditor fiscal da Receita Federal, em 1994. O piso da função hoje é de mais de R$ 13 mil, e a aposentadoria, integral. Mas não no caso de J.A.R, pois ele já era aposentado e, por lei, teria que receber o mesmo benefício (com as devidas correções monetárias anuais) pelo resto da vida.

J.A.R achou injusto, já que continuava contribuindo com a Previdência, e recorreu à Justiça. A saída encontrada pela advogada Dervana Coimbra foi pedir a desaposentadoria do cliente, para depois reaposentá-lo com os novos valores.

Conseguiu que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinasse ao INSS a desconstituição do benefício recebido pelo auditor, ou seja, a desaposentação, para que ele possa se aposentar novamente, agora pelo regime próprio de previdência dos servidores federais.

A sentença saiu no ano passado. O INSS recorreu ao Tribunal Regional Federal, que anteontem confirmou a decisão inicial, através da 12ª Vara Federal da Bahia. O juiz Carlos Alberto Gomes, que assina a decisão, entendeu que não haveria impedimento no fato do auditor abrir mão do benefício, já que este é um direito patrimonial. Por outro lado, diz a decisão, “a renúncia à aposentadoria não significa, ao autor, renunciar também ao tempo de serviço trabalhado, que constitui direito incorporado ao patrimônio do segurado”.
O INSS ainda pode ir ao Supremo Tribunal Federal, que é o que tem feito nesses casos. E é aí que reside o problema.

STF Na mesma instância se encontram muitos outros processos com o mesmo objeto, desde 1995, logo depois que pecúlio foi proibido por lei (veja quadro ao lado). E, apesar de ter um parecer favorável da Procuradoria Geral da União, o órgão ainda não julgou nenhum processo de desaposentação ou revisão de aposentadoria no país.

Dervana conta que, na mesma situação, estão processos de clientes que se aposentaram antes do tempo, e depois pediram uma revisão do benefício. Sobre o assunto, o chefe de administração de informação do INSS, Marcelo Caetano Figueiredo, explica que o órgão não reconhece este tipo de prática. “A revisão da aposentadoria só pode ser feita do dia que a pessoa se aposentou para trás. Não é para somar tempo”, esclarece, explicando que, nesses casos, são aceitos apenas supostos erros ocorridos até a data do requerimento do benefício.

DESAPOSENTADORIA
Ele destaca também que a desaposentadoria não existe para o INSS. “Não tem nenhuma lei que prevê isso, a não ser que seja uma decisão jurídica”, considera.

Sob a ótica do órgão, não existe nenhuma injustiça no fato de o aposentado continuar contribuindo com a Previdência - já que continua trabalhando - e depois não poder resgatar mais esse dinheiro. “A Previdência não é um direito individual, é coletivo, ou seja, todo mundo financia antes de ter qualquer direito. Receber aposentadoria é só uma consequência dessa contribuição”, explica.
No entanto, ele admite que a questão é bastante polêmica. “Já existe uma discussão no Congresso Nacional para essa tributação deixar de existir. Mas, para isso acontecer, precisaria de uma emenda na Constituição de renúncia de receita”.

auditor No caso do auditor baiano, ele ainda precisa aguardar uma decisão favorável em última instância do STF, para então entrar com um novo pedido de aposentadoria, desta vez não mais pelo INSS. “O servidor público federal tem regime próprio de aposentadoria, mas nada impede que o tempo em que trabalhou em empresas privadas seja contabilizado”, disse a advogada que, por questões éticas, evitou dar detalhes sobre o cliente, dizendo apenas suas iniciais.

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28/02/2012 20:46 Reportagem – Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo da Agência Câmara de Notícias.

Deputados buscam consenso para votar projeto sobre fator previdenciário

Os deputados que integram a Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social, grupo de trabalho criado para analisar propostas que interessam a trabalhadores e empresários, retomaram nesta terça-feira a discussão sobre o fim do fator previdenciário. Os parlamentares devem chegar a um acordo sobre o texto que será votado em Plenário. O projeto de lei que extingue o fator (3299/08) já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara.

Segundo o coordenador do grupo, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), o objetivo é reunir sugestões recebidas até o momento por entidades trabalhistas e patronais. Depois disso, será realizada uma audiência pública com o ministro da Previdência e essas entidades para avaliar a aceitação da proposta.

Eduardo Gomes informou que essa audiência pública será precedida de uma proposta objetiva que será formulada com esses dois segmentos (trabalhadores e empresários) com o mínimo de consenso. “A capacidade do grupo de trabalho é de entrar com uma melhor condição de aprovação por ter o sentimento dos dois segmentos que fatalmente vão se enfrentar no Plenário. Então, tem um número maior de convergência."

Solução intermediária
O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), relator da matéria pelos trabalhadores na Câmara de Negociação, sugeriu que se encontre uma solução intermediária, que não seja nem o fim, nem a manutenção do fator previdenciário.

A intenção do deputado é “conseguir aproximar os extremos”. Ele diz que é necessário tentar buscar uma solução para o fator previdenciário, mas, até o momento, isso não foi conseguido. “Nós temos a nossa posição, que leva em conta os trabalhadores. Achamos que é uma injustiça muito grande para ser colocado nos ombros dos trabalhadores o fator previdenciário. Nós precisamos, no meu entendimento, acabar com isso. De que forma nós vamos fazer, só com a discussão aqui no grupo para conseguir chegar a um consenso.”

Relator pelos empresários, o deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) preocupa-se com o déficit da Previdência, mas admite estar aberto à discussão de um novo modelo em substituição ao fator previdenciário.

Tempo de serviço
O fator previdenciário é uma fórmula que reduz em cerca de 30% a aposentadoria de quem se aposenta por tempo de serviço e não por idade. Criado há mais de dez anos, o mecanismo tinha o objetivo de inibir as aposentadorias precoces.

Em junho de 2010, o Congresso já havia aprovado uma emenda a uma medida provisória acabando com o fator previdenciário, mas o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta.





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O blog completou 200 mil visitantes neste mês, ou seja: são 200 mil visitas em apenas 12 meses de contagem....
Milhares de e-mails, centenas de contatos, trocas de informações, respostas a pedidos de orientações de amigos e colegas...
Fico feliz e sinto-me útil por colaborar para que as pessoas possam esclarecer suas dúvidas quanto as aposentadorias, onde reina grandes mentiras por parte dos governos, deputados e autoridades enganando a população!
Obrigado.

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Revisão da Aposentadoria por erro de cálculo do Fator Previdenciário
INSS: revisão de fator pode dar até R$ 17 mil a aposentados

Do site terra noticias

Os aposentados que pediram a aposentadoria entre novembro de 1999 e dezembro de 2004, tendo o fator previdenciário acima de 1, podem pedir a revisão do benefício. Os atrasados podem chegar a R$ 17.400. A revisão pode ser requerida graças a um erro no cálculo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual revisava para baixo o benefício dos aposentados, quando na realidade deveriam ter um acréscimo no valor final.
Até dezembro de 2004, o fator previdenciário foi aplicado parcialmente, de forma progressiva, prejudicando quem tinha maior tempo de contribuição - exatamente quem deveria se beneficiar. O fator é um número determinado pela Previdência Social, que multiplica o valor da aposentadoria, levando em conta a alíquota de contribuição, a idade do trabalhador, o tempo de contribuição à Previdência Social e a expectativa de vida do segurado.
Caso o valor do fator previdenciário tenha sido acima de 1 na época do pedido de aposentadoria, o beneficiário tem o direito de pedir a revisão, já que não se . De acordo com Gonçalves, o segurado tem dez anos para recorrer. Porém, a regra conta a partir do primeiro recebimento do benefício.

Para requerer a revisão, que só é concedida na Justiça e não tem custos, o beneficiário deverá ajuizar a ação. O processo pode ser acompanhado online pelo site do órgão, podendo durar até três anos.

O aposentado deve procurar uma unidade do Juizado Especial Federal, nas capitais do País.

O beneficiário deve portar RG, CPF, comprovante de endereço e carta de concessão do benefício, que pode ser impressa no site do INSS.

Entenda o fator previdenciário
O fator previdenciário foi aplicado a partir de 1999 no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo tipo. Ele tem a finalidade de incentivar os contribuintes a trabalharem por mais tempo, aumentando o benefício daqueles que demoram mais para se aposentar. O cálculo baseia-se em quatro pontos: a alíquota de contribuição, a idade do trabalhador, o tempo de contribuição à Previdência Social e a expectativa de sobrevida do segurado. Consulte aqui a tabela do fator de 2012.
Este valor é multiplicado pela média apurada nos salários de contribuição contabilizados pelo INSS. Por exemplo, uma pessoa que tem média de R$ 1 mil terá o valor multiplicado pelo fator previdenciário. Se o fator for abaixo de 1, o benefício final da aposentadoria será menor que R$ 1 mil. Já se o fator for maior que 1, o benefício será maior.
O governo brasileiro discute o fim do fator previdenciário desde 2007. A principal crítica é que o multiplicador acaba reduzindo o valor das aposentadorias. De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, a disucssão o fim do fator previdenciário será uma das prioridades de 2012, mas ainda não há acordo. Em setembro de 2011, cerca de 4,6 milhões de pessoas recebiam aposentadoria por tempo de contribuição (com o fator previdenciário); 15,8 milhões por idade e 9,3 milhões por invalidez - num total de 23,8 milhões de aposentadorias.

Fator Previdenciário é inconstitucional, dizem especialistas

Segundo o governo, o Fator foi criado para equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício.

Notícia publicada na edição de 23/01/2012 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 004 do caderno B por carolina.santana@jcruzeiro.com.br

Em vigor desde 1999, o Fator Previdenciário, usado no cálculo de aposentadorias por tempo de contribuição, é fortemente criticado por especialistas em Previdência Social que chegam a defender a inconstitucionalidade da lei. Em Sorocaba, a Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se declara contra a vigência da lei que, segundo o presidente da comissão, Plauto Holtz, é uma maneira do governo desestimular a aposentadoria precoce.

O cálculo da aposentadoria também recebe críticas por parte do próprio governo. Na última semana foi a vez do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que classificou o sistema como "cruel". O ministro fez as afirmações no último dia 18 e ainda defendeu que o governo estabeleça uma idade mínima para aposentadoria. Segundo ele, atualmente, a idade média de aposentadoria dos brasileiros é de 51 anos, no caso das mulheres, e 54 anos, no caso dos homens.


O Fator Previdenciário


Segundo o Ministério da Previdência Social, o Fator Previdenciário é aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Ainda de acordo com o ministério, o Fator Previdenciário foi criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício e baseia-se em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado.

Holtz explica que o Fator Previdenciário é embasado na expectativa de vida do segurado. Os índices são expedidos anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "Quanto maior for a expectativa de vida do brasileiro, pior vai ser para o segurado que se aposentar com menos idade, pois, sempre vai diminuir o valor das aposentadorias", pondera. O presidente da comissão de direito previdenciário da OAB Sorocaba diz que que a redução do benefício pode ultrapassar os 50%.

"O INSS, através de um cálculo específico, reduz esse valor entendendo que quanto mais jovem o segurado se aposentar, vai receber o benefício por mais tempo", comenta. O advogado previdenciário explica que para a aposentadoria integral por tempo de contribuição não há exigência de idade mínima mas é necessário que os homens somem 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos.

Para aposentadoria proporcional por tempo de contribuição há exigência de idade mínima sendo 53 para os homens e 48 para mulheres. Além disso, os homens devem ter contribuído com a previdência por pelo menos 30 anos, enquanto as mulheres devem ter 25 anos de contribuição. Nos dois casos, há a cobrança de um pedágio, ou seja, é calculado um percentual sobre o período de contribuição que falta para completar a idade mínima prevista pela lei. "Sem contar, que ainda, tem a idade mínima exigida atualmente, que é de 48 anos", explica de forma resumida.

Nos dois casos (tanto na aposentadoria integral como na proporciona), se aplica ainda, o Fator Previdenciário, que é embasado na expectativa de vida do segurado do brasileiro. "Essa metodologia retira parte do patrimônio que o segurado adquiriu durante os anos. Se a contribuição foi feita sobre o valor integral, o segurado tem direito de receber pelo que pagou", defende Holtz.

Há ainda a aposentadoria por idade. Nesse caso, a regra é que as mulheres com mais de 60 anos e homens com mais de 65 anos podem se aposentar caso tenham pelo menos 15 anos de contribuição. "No caso da aposentadoria por idade, a aplicação do Fator Previdenciário é facultativa, ou seja, o INSS tem o dever de informar o segurado se ele quer ou não aplicar o fator previdenciário no ato da concessão do benefício, após apresentar para ele os dois cálculos, podendo o segurado optar pelo benefício de valor mais vantajoso", explica Holtz. Caso o INSS não forneça os dois cálculos e aplique a aposentadoria menos vantajosa, o segurado pode requerer revisão do benefício.


Pela inconstitucionalidade


Especialista em direito previdenciário, o advogado Alexandre Cassar, defende a inconstitucionalidade da aplicação do Fator Previdenciário. Ele destaca que o fator surgiu por meio de uma lei ordinária e que não pode se sobrepor à Constituição Federal. "É uma questão pela qual tem o condão de reduzir a aposentadoria, é para reduzir o benefício", pondera ele. Segundo ele, a lei que criou o fator previdenciário o colocou para incidir sobre o benefício por tempo de contribuição.

A Constituição Federal, que é a lei superior brasileira, não determina que a o fator idade seja levado em conta no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. "A lei do Fator Previdenciário criou um benefício híbrido pois além do fator contribuição inseriu o fator idade. Acabou mesclando duas situações de forma isonômica e inconstitucional", defende o advogado. Para aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deve ter contribuído 30 anos se mulher e 35 se homem, a Constituição, destaca, não determina que seja levado em consideração a idade do contribuinte.

Para se esquivar da aplicação do Fator Previdenciário, explica Cassar, o segurado deve entrar com uma ação judicial na Justiça Federal. Segundo ele, alguns pedidos já estão sendo feitos judicialmente com decisões favoráveis ao contribuinte. "Mas por tratar-se de ação de inconstitucionalidade, dependemos do julgamento pleno do Tribunal", comentou o advogado. As ações devem ser proposta individualmente e, se for decidido pela não aplicação do Fator Previdenciário, a validade também é apenas para o segurado que ingressou com a ação.
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O ROMBO BILIONÁRIO DA PREVIDÊNCIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO! Fonte: Valor Econômico

O Brasil gasta quase 5% do Produto Interno Bruto (PIB) com a previdência dos servidores públicos nos três níveis de governo. É mais do que o dobro da mediana do que gastam os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), 2% do PIB (mediana); e muito além do que um grupo de 26 países em desenvolvimento, cuja despesa previdenciária com o funcionalismo é de 1,5% do PIB. Diferente da média, a mediana representa o ponto central dos valores colocados em ordem de magnitude.

E oportuna e urgente a avaliação e discussão desses indicadores, que constam da próxima carta do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), justamente no momento em que se debate, no Congresso Nacional, a criação do fundo de previdência complementar do funcionários públicos federais (o Funpresp). Uma ideia que se arrasta há 13 anos, desde a emenda constitucional de 1998, que abriu essa possibilidade.

Praticamente metade do gasto previdenciário no Brasil é com 1,1 milhão de servidores federais e é na União que se concentra a grande iniquidade do sistema, na medida em que os Estados e municípios têm avançado na criação dos seus fundos de previdência. Até 2015, 40% desse contingente estará apto a se aposentar pelas leis em vigor (que asseguram benefícios muito próximos ao salário integral recebido no fim da vida ativa).

Reforma é importante avanço institucional

A urgência de novos concursos públicos federais para repor essa força de trabalho demanda celeridade na aprovação do Funpresp. Somente a partir da criação dos fundos de previdência para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), é que os servidores poderão ser contratados com base na legislação nova, que estabelece para os novos servidores o mesmo teto de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada, hoje de R$ 3.912,20. Para complementar sua renda quando inativo, os concursados que ingressarem no serviço público terão que contribuir para um fundo de pensão como qualquer mortal.

A diferença entre os direitos dos trabalhadores do setor público e os do setor privado "se intensifica ainda mais quando se levam em consideração a estabilidade no emprego (...) bem como dos benefícios deixados para familiares em caso de morte do titular: as chamadas pensões por morte, que se aproximam ou até replicam o valor integral do último salário do servidor na ativa", diz a carta do Ibre.

"Mesmo a contribuição de 11% do salário, descontada dos servidores públicos, não elimina a sensação de que o funcionalismo é um grupo social privilegiado", completa.

Em 1984, somente as carreiras de Estado eram estatutárias. Todo o restante do funcionalismo já era contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi o governo Collor que, em 1990, instituiu o regime jurídico único (preconizado na Constituição de 1988), estabelecendo a condição geral de estatutários para os servidores e os benefícios a ela vinculados.

Enquanto o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abarca quase 30 milhões de trabalhadores do setor privado, tem diminuído, o do regime de previdência dos servidores segue em sistemática expansão. Em 2011 a União gastou cerca de R$ 80 bilhões com o pagamento dos seus inativos e recebeu, a título de contribuição previdenciária, apenas R$ 25 bilhões. O déficit do regime próprio dos funcionários foi, portanto, de cerca de R$ 56 bilhões. A estimativa do governo é que ele cresça para R$ 61,6 bilhões este ano e prossiga em elevação na base de 10% ao ano nos próximos exercícios. "É uma sangria", comentou o ministro Garibaldi Alves, da Previdência Social.

Já o RGPS recebeu R$ 251,2 bilhões em contribuições previdenciárias no ano passado e pagou R$ 287,7 bilhões em benefícios, resultando num déficit de R$ 36,5 bilhões, concentrado na previdência rural. Comparado aos R$ 47 bilhões de 2010, houve, portanto, uma queda real de 22,3%, decorrente do aumento da oferta de emprego com carteira assinada. Na previdência urbana registrou-se superávit de R$ 20,8 bilhões (135,1% a mais do que em 2010).

Na análise do projeto do Funpresp, os economistas do Ibre apontam uma série de aspectos positivos. " Uma primeira questão que salta aos olhos nesse esquema é que ele acaba com o princípio do benefício vitalício para os servidores para qualquer valor de aposentadoria superior ao teto do INSS", diz a carta, dentre outros. Consideram o modelo de governança da proposta do Funpresp "robusto" e salientam que, conforme a reforma que vier a ser aprovada, ela pode se constituir num importante impulso para a poupança pública, fator de equidade e avanço institucional do país.

A partir de uma decisão da presidente Dilma Rousseff, no ano passado, o projeto de reforma da previdência pública, enviado em 2007 pelo Executivo, saiu das gavetas do Congresso e começou a tramitar. O governo quer aprovar e sancionar o projeto ainda este ano.

Não é prudente, porém, subestimar a força do lobby dos sindicatos e associações dos funcionários públicos, em sua quase totalidade vinculados à CUT, e, em particular, da dura oposição dos funcionários do Judiciário e das associações dos juízes federais.

Assim como a alta taxa de juros que vigora no país pode ser vista como a maior distorção da economia brasileira, os benefícios apropriados pelos servidores públicos se configuram como uma grande injustiça. Os juros, porém, sensibilizam a sociedade. A previdência pública, ainda não.

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Benefícios da Previdência acima do mínimo não terão ganho real

O índice de reajuste para os benefícios da Previdência Social acima do salário mínimo será de 6,08%, confirmando a intenção do governo de não dar um aumento real (acima da inflação).

A portaria dos ministérios da Fazenda e Previdência com os índices de reajustes destes benefícios e a nova tabela de contribuição deve ser publicada no "Diário Oficial da União" na próxima semana.

O reajuste dos benefícios é baseado no resultado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano, que foi de 6,08%. O número foi divulgado nesta sexta-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

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NOVO TETO E NOVAS ALÍQUOTAS

O teto da Previdência para 2012 será de R$ 3.916,20. Já o menor valor pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o salário mínimo, que é de R$ 622 em 2012.

Considerando o valor de R$ 545, vigente em 2011, o mínimo apresentou variação nominal de 14,13%, o que representa aumento real de 9,2% entre março de 2011 e janeiro de 2012.

Pelo menos 300 mil aposentados que em 2011 recebiam ligeiramente acima do mínimo, agora passarão a receber o piso previdenciário. Eles terão o reajuste superior a 6,08% e terão ganho real garantido até 2015.

Cerca de 19,2 milhões de pessoas recebem um salário mínimo, cujo aumento representará um impacto de R$ 14,8 bilhões para o INSS neste ano. O reajuste para quem ganha acima do piso previdenciário representará, por sua vez, um impacto de R$ 7,6 bilhões.

Também foram estabelecidas as novas alíquotas de contribuição do INSS. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.174,86; de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20.

Essas alíquotas --relativas aos salários pagos em janeiro-- deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro --relativos aos salários de dezembro-- ainda seguem a tabela anterior.

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O ROUBO DO FGTS

O FGTS do trabalhador brasileiro tem quase 200 bilhões de reais em ativos financeiros depositados na Caixa Econômica Federal.... E recebe, a cada mês, cerca de 20 novos bilhões.....

Só de juros, se ficasse parado, renderia cerca de 2 bilhões por mês ou de 28 a 35 bilhões por ano. E a cada 5 anos, em média, devido a capitalização, dobraria o valor total.

Todavia, desse valor, o governo, através da CEF, paga apenas juros de 0,3% ao empregado, ou seja: 0,7% não vai para o trabalhador.

Para onde vai a diferença????

E renderia muito mais ainda, e não apenas 1% de juros ao mês, em favor do empregado, pq com uma quantia dessas não se aplicaria apenas no mercado financeiro a 1% ao mês, certamente seriam aplicados em fundos de obras, shopping center, empréstimos a juros que rendem aos bancos até 10% ao mês e outras aplicações muito mais rentáveis.


Com isso verifica-se que o trabalhador é tungado em bilhões e bilhões pelo governo e o pobre do Trabalhador ainda acha que o FGTS é o maior favor que recebe. Mas o FGTS não é favor ao trabalhador. Esse dinheiro é dele e deveria ser administrado pelo trabalhador..

Se constitui num dos maiores roubos da história do país....


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Aposentadorias maiores continuarão perdendo para o salário mínimo

O aumento real para as aposentadorias no próximo ano ficou de fora do relatório final do Orçamento 2012, entregue na segunda-feira (19). Com isso, os aposentados receberiam somente a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O acumulado nos últimos 12 meses é de 6,8%. Os reajustes dos servidores do judiciário também não foram contemplados no texto apresentado pelo relator-geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

A soma dos aumentos reivindicados, segundo Chinaglia, alcançaria a soma de R$ 20 bilhões a mais em despesas para a União. O texto não acrescenta mais gastos com pessoal do que o previsto no projeto preliminar, de R$ 203,2 bilhões. No ano passado, o relatório final injetou R$ 179 milhões a mais para o funcionalismo público. A exclusão de gastos do relatório acompanha a postura receosa do governo quanto a comprometer grandes quantias.

Com a intenção de priorizar políticas sociais e investimentos públicos, o relatório fixa R$ 1,602 trilhão de receita efetiva. No projeto inicial, estavam previstos R$ 57,9 bilhões em investimentos, enquanto no parecer final o valor pulou para R$ 79,7 bilhões, com aumento de 37,6%. Para o relator-geral, "aumentar o investimento é a maneira mais segura de manter o nível de emprego, de gerar oportunidades e proteger o país da crise”.

O único reajuste que o relatório prevê é do projeto de Lei 2.203/2011, que reestrutura planos de carreira de 937,7 mil servidores da administração pública federal, com impacto de R$ 1,65 bilhão. Segundo Chinaglia, a falta de acordo para servidores do judiciário e do Ministério Público Federal e a recusa do Executivo em garantir ganho real (acima da inflação) para aposentadorias acima do salário mínimo em tempos de crise econômica foram os fatores que levaram à ausência dos pontos no texto.

Alguns parlamentares, porém, discordam do parecer e manifestam apoio aos reajustes. Uma emenda, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e do senador Paulo Paim (PT-RS), pretende emplacar reajuste de 11,7% nas aposentadorias. Junto a entidades que representam os aposentados, os parlamentares reúnem-se às 17h com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, para tentar costurar um acordo com o Executivo à emenda.

O percentual de reajuste para benefícios acima do salário mínimo defendido pelos deputados representa a reposição da inflação do ano pelo INPC mais 80% do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010. A fórmula é análoga à aplicada ao salário mínimo por lei aprovada em fevereiro deste ano. O aumento abrangeria 9,1 milhões de aposentados que ganham mais que o piso nacional.

Com informações da Agência Câmara

Reajuste das aposentadorias

Em 2011, o reajuste das aposentadorias foi de 6,47%, apenas 0,01 ponto percentual acima da inflação. Em 2010, ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o aumento foi de 7,7%, percentual obtido pela soma da inflação do ano anterior mais 80% da variação do PIB de dois anos antes – 3,59 pontos percentuais acima do índice de preços.

Ano reajustes inpc diferença
2011 - 6,47% 6,46% 0,01+
2010 - 7,7% 4,11% 3,59+
2009 - 6,14% 6,48% -0,34-
2008 - 5,4% 5,15% -0,35-
2007 - 3,3% 2,81% -0,49-
Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/Dataprev e IBGE


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Além da grande corrupção, do nepotismo e do roubo do FGTS do Trabalhador, o achatamento da aposentadoria do Trabalhador Urbano constitui a maior injustiça deste país!!!

O Ministro Garibaldi mostra as contas da Previdência Social Brasileira para defender suas ideias reformistas, alegando que do jeito que etá não pode ficar. Segundo ele, em 2010:
a Previdência urbana (a nossa..a do fator previdenciário) teve R$ 207,2 bilhões de arrecadação e R$ 199,4 bilhões em despesas, acarretando superavit de R$ 7,8 bilhões.

a Previdência rural, por sua vez, arrecadou R$ 4,8 bilhões e gastou R$ 55,5 bilhões, o que resultou em deficit de mais de R$ 50 bilhões, cujo resultado no final de 2011 será de cerca de 56 bi de déficit....

Além desse grande buraco, temos também um outro e maior "cancro" a ser resolvido:

a previdência do servidor público federal que tem apenas 960 mil aposentados, apresenta deficit de R$ 57 bilhões.

Garibaldi completou com estimativa do ministério. "Se não estancarmos esse deficit (previdência do servidor federal), ele vai crescer cerca de 10% por ano."

RESULTADOS DE 2011:
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse que a expectativa é de que o deficit da Previdência dos rurais em 2011 fique em R$ 56 bilhões.

Já a aposentadoria dos urbanos (essa mesma que se aplica o Fator previdenciário e não se reajusta pelo índice do salário mínimo) tem superavit, sobra ou lucro de R$ 20 bilhões. Ou seja: aqueles que são roubados pelo Fator Previdenciário e não tem reajuste de acordo com o mesmo reajuste do salário mínimo está dando ao governo cerca de 20 bilhões para gastar como o Governo quiser....É um absurdo!!!!

Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, a arrecadação urbana em dezembro sempre é superavitária.

"Na medida em que há um aumento de contribuintes, há um aumento da arrecadação. Sempre que houver aumento de emprego a arrecadação sobe. Até agora não houve queda do número de vagas, houve um ritmo menor nas contratações", explicou.

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Aposentadorias no serviço público terão teto de cerca de R$ 3,7 mil. Quem quiser ganhar mais terá que contribuir para um fundo de previdência.

Agora é muito interessante, porque o funcionalismo público vai ter uma gorda contribuição do dinheiro do povo para se aposentar com o teto do INSS que é de quase 3.700,00, sem aplicar o fator previdenciário, portanto, vai receber 100% do teto.... Enquanto isso o trabalhador urbano que recolhe o INSS pelo teto (743,00 mensais) só recebe cerca de 60 do teto, pq o Fator previdenciário pega uma gorda parte....

O pobre pessoal do INSS não tem jeito. Cada dia uma notícia pior. E o pior de tudo isso é que a única previdência que dá lucro neste país é do contribuinte urbano, acima do mínimo, ou seja: em 2011 vai sobrar na conta do INSS (só do pessoal urbano que paga o INSS) cerca de 20 bilhões....


O governador Geraldo Alckmin disse que vai sancionar nos próximos dias o projeto de lei que cria um regime de previdência complementar para os funcionários públicos estaduais. O projeto foi aprovado na terça-feira (13) pela Assembleia Legislativa. Com isso, vai haver um teto para as aposentadorias no serviço público estadual. Quem quiser receber acima desse valor, vai ter que pagar a complementação.
"Só vai valer para os funcionários que foram contratados após a promulgação da lei, ou seja, a partir de janeiro do ano que vem. No curto prazo, o governo não vai fazer economia. Nós vamos gostar mais, porque nós vamos cobrir o déficit de R$ 13 bilhões por ano e ele é crescente, até acabar”, declarou o governador.

“Nós vamos contribuir para os novos funcionários paro fundo de pensão. No curto prazo você aumenta a despesa, mas, no médio [prazo], é uma medida extremamente importante para a justiça social e para a saúde financeira do estado de São Paulo", disse Alckmin.

De acordo com as novas regras, o teto das aposentadorias será de pouco menos de R$ 3,7 mil, o mesmo do INSS. Para receber acima disso, então, o servidor faz a contribuição para previdência complementar.

E o governo Federal vai no mesmo sentido e deve também aprovar lei semelhante.




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Mesmo nas vésperas de Natal e Ano Novo o governo só quer piorar a situação dos aposentados e dos trabalhadores brasileiros...

Veja que ele quer agora alongar o período de carência de 15 anos para 20 anos, no mínimo, para o trabalhador conseguir a aposentadoria por idade, ou seja: se não tiver pago pelo menos 20 anos de INSS só terá direito ao bolsa família e se muito, o LOAS. Aposentadoria não!! O Governo quer ainda manter o Fator previdenciário e ainda instituir o fator 95-105 para ferrar mais ainda o trabalhador. Deseja ainda aumentar a idade de aposentadoria das mulheres de 60 para 65 anos. Quer acabar com a desaposentação. Ou seja: para os aposentados e trabalhadores nada. Aos apadrinhados, políticos, amigos do rei e familiares Tudo. O governo quer ainda manter o reajuste do pessoal acima do mínimo em cerca de 5% ao ano, fazendo com que os aposentados com até 03 salários mínimos iniciais, em poucos anos passem a receber apenas o salário mínimo!!! E o pior de tudo isso é que ninguém faz nada, sendo que os próprios negociadores dos aposentados são sindicalistas pelegos alinhados ao governo, recebendo benesses e enganando o povo.

veja a notícia do DIARIO DE SAOPAULO

Representantes dos aposentados rejeitaram a proposta do governo federal de condicionar a concessão de reajuste de pensões e aposentadorias a partir de 2012 à aprovação de uma minirreforma da Previdência. O plano foi apresentado a parlamentares e sindicalistas que participaram de reunião com o ministro da Previdência na quarta-feira, mas ainda está em estudo no Palácio do Planalto.

“Acho que o governo apresentou essa proposta para tentar enrolar ainda mais a negociação do reajuste”, disse o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, do PDT paulista. Ele é o autor da emenda ao projeto do orçamento do governo que determina aumento de 11,7% das aposentadorias acima do salário mínimo. O assunto está sendo negociado com aliados do governo para aprovação na Câmara. A votação está prevista para quarta-feira.

A proposta governista aumenta de 15 para 20 anos o tempo mínimo de contribuição para quem quer se aposentar por idade e também restringe o período de concessão de pensões, entre outras mudanças. “Não queremos discutir essa proposta, mas sim o reajuste dos aposentados. a reforma pretendida pelo governo só prejudica os trabalhadores”, disse Warley Martins, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas .


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A questão da Desaposentação no Supremo Tribunal Federal


O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no RExt 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto.

Segundo o ministro Ayres Britto, a controvérsia constitucional está submetida ao crivo da Suprema Corte também no RExt 381367 (clique aqui), cujo julgamento foi suspenso em setembro do ano passado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No referido recurso, discute-se a constitucionalidade da lei 9.528/97 (clique aqui), a qual estabeleceu que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".

"Considerando que o citado RExt 381367 foi interposto anteriormente ao advento do instituto da repercussão geral, tenho como oportuna a submissão do presente caso ao Plenário Virtual, a fim de que o entendimento a ser fixado pelo STF possa nortear as decisões dos tribunais do país nos numerosos casos que envolvem a controvérsia", destacou o ministro Ayres Britto ao defender a repercussão geral da matéria em debate no RExt 661256.

Para o ministro, "salta aos olhos que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência da repercussão geral", visto que são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassam os interesses subjetivos das partes envolvidas. Há no Brasil 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência, segundo dados apresentados pela procuradora do INSS na sessão que deu início ao julgamento do RExt 381367, no ano passado.

RExt 661256

No recurso que teve reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional debatida, o INSS questiona decisão do STJ que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos. O autor da ação inicial, que reclama na Justiça o recálculo do benefício, aposentou-se em 1992, após mais de 27 anos de contribuição, mas continuou trabalhando e conta atualmente com mais de 35 anos de atividade remunerada com recolhimento à Previdência.

Ao tentar judicialmente a conversão de seu benefício em aposentadoria integral, o aposentado teve seu pedido negado na primeira instância, decisão esta reformada em segundo grau e no STJ. Para o INSS, o reconhecimento do recálculo do benefício, sem a devolução dos valores recebidos, fere o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro previsto na CF/88(artigo 195, caput e parágrafo 5º, e 201, caput - clique aqui), além de contrariar o caput e o inciso 36 do artigo 5º, segundo o qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.

RExt 381367

No outro recurso (RExt 381367), de relatoria do ministro Marco Aurélio e que trata de matéria constitucional idêntica, aposentadas do Rio Grande do Sul que retornaram à atividade buscam o direito ao recálculo dos benefícios que lhe são pagos pelo INSS, uma vez que voltaram a contribuir para a Previdência Social normalmente, mas a lei só lhes garante o acesso ao salário-família e à reabilitação profissional. As autoras alegam que a referida norma prevista na lei 9.528/97 fere o disposto no artigo 201, parágrafo 11, da CF/88, segundo o qual "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".

O caso começou a ser analisado pelo Plenário do STF em setembro do ano passado, quando o relator votou pelo reconhecimento do direito. Para o ministro Marco Aurélio, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a Previdência Social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista.
Processo Relacionado : RExt 661256





Governo quer acabar com a possibilidade da desaposentação

O Ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, defendeu que a melhor opção para o governo é devolver as contribuições do INSS para os aposentados que continuam trabalhando.
Hoje, eles têm o desconto do INSS no salário, mas, se ficarem doentes, não têm direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez e nem podem aumentar o benefício com os novos pagamentos.
A opinião do ministro foi dada ontem ao Agora em encontro de empresários em São Paulo.
Para Garibaldi, a volta do chamado pecúlio, que é a devolução do INSS pago após a aposentadoria, é a melhor opção para o governo, que gastaria menos do que se passasse a conceder a troca da aposentadoria.
O governo estuda alternativas para a troca de aposentadoria, a desaposentação. Outra opção em estudo pelo governo é acabar com a contribuição ao INSS para o aposentado que trabalha.

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Cerca de 1 milhão de aposentados acima do mínimo, passarão a receber o mínimo em 2012, devido ao achatamento do valor das aposentadorias acima do mínimo e do aumento do salário mínimo!

O efeito é similar a uma bola de neve. Todos os anos, por conta do reajuste diferenciado para as aposentadorias, quem recebe acima do piso do INSS tem um índice menor do que aqueles que recebem um salário mínimo. O segurado que se aposenta com um valor entre um e dois pisos vê o seu benefício se aproximando cada vez mais perto do piso. Em cinco anos, boa parte já estará recebendo o menor valor pago pela Previdência Social, R$ 545.

Hoje os segurados que recebem o piso representam 70% do total de beneficiários. “Em pouco tempo, em 2016, serão 80%. E é isso que o governo quer. Essa regra de reajuste está empurrando todo mundo para receber o piso. Não vai escapar ninguém”, disse Warley Martins, presidente da Cobap.

No mês que vem, quando for aplicado o reajuste, o rolo compressor do achatamento das aposentadorias deve atingir em cheio os segurados que se aposentaram entre abril de 2005 e março de 2006. São exatamente 988.282 aposentados. No período, o salário mínimo subiu de R$ 300 para R$ 350.

A partir de janeiro, o salário mínimo nacional vai ultrapassar a marca de R$ 622. Por conta do arredondamento, pode chegar a R$ 625. Um aumento de 108,3% na comparação com o valor em vigor em 2005.

“Quem se aposentou naquele ano com um salário mínimo e meio (R$ 450,50, na época) recebe cerca de R$ 560. Com o reajuste do INPC , de 6,3%, ele teria um benefício de R$ 595. Como não pode ficar abaixo do piso, fica os R$ 622. Quer dizer, já é mais um que cai no piso”, disse Martins.
No exemplo exposto pelo presidente da Cobap, o segurado que recebia um salário mínimo e meio em 2005 passa a receber só o piso em 2012. Em breve será o pessoal de 2 salários mínimos, de 03 três e assim por diante...
Se fosse mantida a equivalência com o número de salários mínimos, o segurado deveria receber R$ 933. “É uma diferença muito grande. Concordamos que o salário mínimo deve ter uma política de valorização pois é um instrumento importante de inclusão social, mas também é justo que os aposentados recebem um benefício digno”, disse Martins.

De acordo com o INSS, a aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no reajuste está prevista em lei.
juca.guimaraes@diariosp.com.br

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Enquanto milhares de aposentados do INSS e trabalhadores do Brasil esperam a decisão do Congresso Nacional e do Governo sobre a extinção do Fator Previdenciário, o governo e o congresso discutem na surdina e escondidinhos as alterações das aposentadorias dos servidores públicos.
Certamente escondem porque não querem discutir o assunto com a população, mas apenas com os sindicatos dos servidores, ou seja: discutem o assunto com as raposas que tomam conta do galinheiro!! Outro motivo: não querem discutir o assunto com a população para não mostrar a real situação das aposentadorias dos servidores que chegam a mais de R$ 20.000,00 por mês, enquanto às do INSS não passam de R$ 3.000,00! Assim, à socapa, às escondidas e quietinhos estão discutindo as alterações das aposentadorias dos servidores, só daqui para frente, mantendo tudo até hoje.
Não deixa de ser um avanço, mas é vergonhosa a situação, na medida que muda só para os servidores que entrarem daqui para frente, mas mantém todas as benesses concedidas até hoje como a aposentadoria integral e outras mamatas.
Enquanto isso as mudanças do INSS atingem a todas as aposentadorias, cortando benefícios, aumentado tempo, aplicando fatores etc etc...
Neste país, com essa mentalidade do Congresso nacional e do governo, que temem apenas os mais barulhentos e mais organizados, os silenciosos aposentados do INSS só pagam a conta...

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ENQUANTO PESSOAL DO INSS SE APOSENTA COM MENOS DE r$ 3.000,00 O Ex-presidente do TCU acumulou três aposentadorias públicas....

LÚCIO VAZ DA FSP DE BRASÍLIA

O ministro aposentado do TCU (Tribunal de Contas da União) Ubiratan Aguiar acumulou três aposentadorias enquanto esteve no cargo, recebendo valores acima do teto constitucional, atualmente de R$ 26,7 mil.

Aguiar atuou no tribunal de maio de 2001 a agosto deste ano. Desistiu da aposentadoria de procurador estadual em março de 2008.

Acionado pelo Ministério Público Federal no Ceará, renunciou na semana passada aos benefícios como ex-vereador e ex-deputado estadual.

Apenas essas duas remunerações somavam cerca de R$ 12 mil. Incluindo os vencimentos de ministro do TCU (95% do teto), a renda mensal de Aguiar alcançava pelo menos R$ 37,3 mil.

Ele não informou o valor da aposentadoria como procurador, que o levava a ganhar uma quantia ainda maior.

No último dia 16, o procurador Marcelo Monte deu prazo de 10 dias para Aguiar renunciar aos proventos como ex-vereador, ex-deputado e procurador aposentado.

Uma eventual omissão resultaria em ação civil pública contra o ministro aposentado para "sanar judicialmente a indevida acumulação".

Em outubro de 2009, quando Aguiar era presidente do TCU, uma decisão do tribunal permitiu o acúmulo de aposentadorias do serviço público com salários de congressistas além do limite do teto constitucional.

O tribunal manteve o teto como regra geral, mas entendeu que a sua aplicação, no caso de servidores de esferas de governo ou Poderes distintos, dependia da regulamentação da Constituição e da criação de um cadastro nacional de dados sobre remuneração de servidores.

Aguiar disse à Folha que formalizou a renúncia aos benefícios antes mesmo de ser comunicado pelo procurador.

Ele disse que não havia dispensado esses rendimentos antes porque aguardava que o Congresso regulamentasse os casos de acúmulo de aposentadorias. Afirmou que desistiu do benefício como procurador por "cautela".

O ex-presidente do TCU sustentou que o pagamento cumulativo de aposentadorias está garantido por uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). As resoluções 13 e 14 de 2006 regulamentam a aplicação do teto constitucional aos integrantes do Poder Judiciário e do tribunal de contas.

Aguiar disse que hoje recebe R$ 16,7 mil líquidos como ministro aposentado.

Questionado sobre a aplicação do teto aos ministros, o TCU afirmou que usa esse limite para a soma de remunerações do mesmo Poder.

Quando se trata de esfera diferente (estadual ou municipal), "o teto não está sendo aplicado" porque depende de regulamentação e da implantação de um sistema integrado de dados.

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Um grupo de cidadãos Brasileiros, está preparando um projeto de emenda popular para apresentar ao congresso nacional com a seguinte proposta:

Proposta de Reforma do Congresso de 2011 (emenda da Constituição do Brasil)

1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não
terá aposentadoria proveniente do seu mandato.
2. O Congresso e o congressista deverão contribuir para o INSS. Todo o fundo (passado, presente
e futuro) existente no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos os brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. O Congresso e o congressista devem pagar pelo seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. O Congressista deve deixar de votar seu próprio aumento de salário.
5. O Congresso perderá seu seguro atual de saúde e participará dos mesmos sistemas de saúde disponíveis para o povo brasileiro: SUS e convênios médicos com cooperativas ou atendimento privado pago com o próprio salário.
6. O Congresso e os congressistas devem igualmente cumprir todas as leis que são impostas
ao povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir aos termos da Constituição e depois de cumprida sua tarefa nessa casa, procurar emprego como todos os brasileiros fazem quando ficam desempregados.
8. Ex-congressista não pode ser lobista.

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NOVO DEBATE E MAIS ENROLAÇÃO SOBRE O FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Em reunião na próxima terça-feira (29), a Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social promove audiência pública para debater alternativas ao fator previdenciário, utilizado no cálculo das aposentadorias.
Para o debate foram convidados os deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Cleber Verde (PRB-MA); o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Gabas; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Wagner Gomes; o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Gonçalles; o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Oliveira; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Arthur Henrique da Silva.
Foram convidados ainda o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos; o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah; o coordenador interino do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Lourenço Prado; e o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Álvaro Sólon de França.
O requerimento para o debate na subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
A audiência pública começa às 9h.Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado


APESAR DOS DEBATES O GOVERNO NÃO QUER ACABAR COM O FATOR PREVIDENCIÁRIO. Segundo petistas consultados, o Governo do PT acha que se acabar com o Fator eles não mais terão motivos para falar mal do FHC. Então acham melhor mante-lo e continuar falando mal do FHC.....

Governo só vai definir fim do fator em 2012
A proposta do governo para substituir o fator previdenciário nas aposentadorias do INSS só deve ser divulgada depois que for aprovada a nova aposentadoria dos servidores públicos federais, segundo o ministro da Previdência, Garibaldi Alves.
Em agosto, ele disse que o projeto seria apresentado às centrais sindicais até dezembro.
“Acredito que neste final de ano não seja mais viável, apesar do empenho.”
Para Garibaldi, as duas questões são prioritárias, mas agora a estratégia do Executivo é manter o foco na previdência dos servidores federais.
Sua expectativa é que o projeto de lei do fundo complementar para os servidores seja votado na Câmara dos Deputados em dezembro e vá para o Senado neste ano.




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A REPERCUSSÃO DO AUMENTO DO SALARIO MÍNIMO .

SÓ NÃO AUMENTAM AS APOSENTADORIAS ACIMA DO MÍNIMO!!!!


O Salário mínimo terá reajuste A partir de janeiro, os atrasados da revisão vão ter um aumento de R$ 4,6 mil, provocando efeito dominó.

O reajuste do salário mínimo nacional provoca um efeito dominó na economia. Além da remuneração dos 30 milhões de trabalhadores e 19,6 milhões de aposentados e pensionistas que recebem o piso, o pagamento das ações de revisão contra o INSS, as contribuições previdenciárias, as parcelas do seguro-desemprego e o abono do PIS/Pasep são reajustados ou sofrem influência do piso nacional, que vai mudar no dia 1º de janeiro de R$ 545 para R$ 622,73, um reajuste de 14,26%.

O maior impacto será para os aposentados e pensionistas que aguardam uma decisão judicial para o pedido de revisão do benefício. O teto de pagamento dos atrasados (valor de indenização dos últimos cinco anos) é de 60 salários mínimos nos juizados especiais federais e passará de R$ 32,7 mil para R$ 37.363,80.

Caso o valor ultrapasse o teto, o segurado terá de abrir mão da diferença ou receber por precatório. Por exemplo, um aposentado com direito a R$ 37,3 mil em atrasados vai receber em dezembro R$ 32,7 mil e terá que abrir mão de R$ 4,6 mil. Se o pagamento for em janeiro, ele receberá o valor integral. Nos juizados cíveis, o limite de 40 mínimos subirá de R$ 21,8 mil para
R$ 24.909,20.

Em média, o CJF (Conselho da Justiça Federal) autoriza o pagamento de 17 mil atrasados de revisão por mês para ações julgadas no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que inclui os juizados especiais de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O valor de R$ 622,73 para o salário mínimo foi divulgado pelo Ministério do Planejamento após a atualização da inflação deste ano. O INPC (Índice Nacional de Preços) foi elevado de 5,7% para 6,3%.

O reajuste dos aposentados e pensionistas que ganham acima do piso e o teto do INSS, segundo a proposta do governo que está na Comissão Mista do Orçamento, também mudaram.
Com o reajuste do mínimo, o teto da Previdência vai passar de R$ 3.691,74 para R$ 3.924,31, um aumento de R$ 232,57. O valor médio da aposentadoria por tempo de contribuição que está em R$ 1.294,84 muda para R$ 1.376,41, a partir de janeiro (com o reajuste de 6,3% igual ao INPC). Os aposentados, entretanto, estão brigando por um aumento maior (veja texto ao lado).

Contribuições/ A despesa com o recolhimento do INSS dos autônomos que aderiram ao EI (Empreendedor Individual) e das donas de casa com renda familiar de até dois salários mínimos vai aumentar em 14,2%, pois a contribuição nestes casos é de 5% do piso nacional.

É possível, que o valor do salário mínimo sofra um arredondamento para R$ 625. Em anos anteriores, o governo fez o mesmo tipo de ajuste para atender um pedido dos bancos. O valor fracionado do salário mínimo gera o aumento de filas nas agências por conta da falta de troco.

JUCA GUIMARÃES do DIARIO DE S.PAULO 23.11.2011
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REVISIONAL PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ


Aposentados levam até 25% mais.

POR ALINE SALGADO

Rio - Trabalhadores que, por motivos de doença, se aposentaram por invalidez podem requerer na Justiça adicional de até 25% sobre o valor de seu benefício. Decisões de Juizados Especiais Federais do Rio, Duque de Caxias e Nova Iguaçu consideram que todos os segurados que comprovarem necessitar de assistência permanente de um cuidador têm direito a um acréscimo sobre seus benefícios.

Além da revisão dos proventos, o aposentado tem direito a atrasados dos últimos cinco anos, contados a partir da entrada com o recurso. Estão no rol das doenças que dariam direito ao adicional o câncer em estágio avançado, Parkinson, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, entre outras.

ATRASADOS DE R$ 15 MIL

Segundo o advogado previdenciarista Sérgio Pimenta, no caso de uma segurada com cegueira que recebia R$ 701,92, o acréscimo nos rendimentos ficou em R$ 175,48, por mês. Já os atrasados, referentes aos últimos cinco anos, atingiram ao valor de R$ 15.196,55.

“Os 25% é um abono para o aposentado que por conta de problemas de saúde se vê obrigado a ter um cuidador. O que requer custos adicionais. A Justiça e o próprio INSS, administrativamente, já vêm reafirmando esse direito”, explica Pimenta.

Aos que se encaixam na situação especial, o especialista orienta que procure primeiro o posto do INSS e faça o requerimento da revisão. Para isso, basta que o segurado agende pelo 135 uma ida à agência e faça nova perícia.

Nesse momento é importante que o segurado leve o laudo do médico particular ou do SUS, ambos têm peso igual no processo. Caso haja negação do perito, o segurado entrará com recurso pedindo a avaliação de Junta Médica. A última instância é a Junta de Recursos do INSS.

Ação no posto pode ser mais rápida

Para o especialista previdenciário Sérgio Pimenta, apesar da liberdade de optar por uma das vias, o recurso administrativo costuma ser mais rápido do que o Judicial. Outra vantagem seria a possibilidade de acumular atrasados maiores no caso de uma negativa pelo INSS.

“Ao calcular os atrasados sobre uma ação previdenciária, a Justiça leva em consideração o período em que o segurado deu entrada no recurso junto ao INSS. Se a tramitação foi longa, o segurado terá direito a todo aquele período que a ação esteve correndo”, explica Pimenta.

Processo não impede recurso no INSS

O Instituto Nacional do Seguro Nacional revogou nesta semana uma regra que impedia que segurados entrassem, ao mesmo tempo, com ações na Justiça e recursos administrativos. Segundo o artigo 595 da Instrução Normativa 45/2010, quando verificada a duplicidade de processos, o INSS convocava o segurado, que deveria retornar ao posto num prazo de 30 dias, a abrir mão de um dos processos.

De acordo com o procurador federal do INSS, Fernando Maciel, a intenção do dispositivo era contribuir para a prevenção de eventuais pagamentos em duplicidade, o que poderia ocorrer se ambos os pleitos fossem acolhidos. Segundo o especialista, mesmo podendo acionar as duas esferas, a Judiciária sempre prevalecerá.

“Havendo identidade de requisitos, a coisa julgada judicial irá prevalecer sobre a decisão administrativa, independentemente de ser proferida antes ou depois”

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APOSENTADORIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO


Direitos do funcionalismo público em relação a aposentadoria, abono de permanência e um resumo sobre a aposentadoria do professor.

Para entender a aposentadoria no funcionalismo público, é necessário saber que existe a regra geral contida na Constituição Federal do Brasil de 1988 e três regras de transição, sendo duas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e uma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, com situações diferentes para os que ingressaram antes e após 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de 2003.

As regras de transição propicia ao funcionário público, naturalmente com alguma perda, o direito a aposentadoria sem ter que preencher o requisito idade que para a mulher é de 55 anos e para o homem é de 60 anos.

Anda, é necessário saber, como exigência das regras de transição, o tempo de efetivo exercício público, o tempo em que deve estar na carreira do cargo e o tempo em que deverá estar no cargo em que se dará a aposentadoria.

As regras são constitucionais, mas ainda há que se observarem os estatutos públicos dos órgãos a que o funcionário esta vinculado por conter cada qual peculiaridade que não poderão afrontar a Constituição Federal sob pena de ser um ato nulo.

Regra geral,

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inluídas suas autarquias e fundações, desde que regidos pelo Estatuto dos Funcionários, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ou seja, regime próprio a ser criado por lei, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas (art. 40, da Constituição Federal).

São quatro as formas de aposentadoria a saber:

1 – POR INVALIDEZ PERMANENTE, conforme disposto do Inciso I, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

2 - COMPULSORIAMENTE, conforme disposto do Inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

3 - VOLUNTARIAMENTE, conforme disposto do Inciso III, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas ainda as seguintes condições:

a) se Homem, 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição
Letra “a”, primeira parte, do Inciso III, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal

b) se Mulher, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição
Letra “a” segunda parte, do Inciso III, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal

Nesta situação para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência própria e geral na forma que a lei dispuser.

4 - POR IDADE, conforme disposto na Letra b, do Inciso III, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, sendo que:

a) – Se homem, 65 (sessenta e cinco) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

b) Se mulher, 60 (sessenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

As regras acima passaram a vigorar a partir de 16 de dezembro de 1998, com a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, que alterou o art. 40, da Constituição Federal.



Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com duas regras de transição,

A primeira regra de transição

assegura o direito de opção pela aposentadoria voluntária,àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998 (art. 2º, EC nº 41/2003), quando o servidor, cumulativamente:

1 – SE HOMEM - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade (Inciso I, art. 2º, EC nº 41/2003), 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso II, art. 2º, EC nº 41/2003), 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (Letra a, Inciso III, art. 2º, EC nº 41/2003) e um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a diferença do tempo que tinha até 16/12/1998 para atingir os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (Letra b, Inciso III, art. 2º, EC nº 41/2003).

2 – SE MULHER - tiver 48 (quarenta e oito) anos de idade (Inciso I, art. 2º, EC nº 41/2003), 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso II, art. 2º, EC nº 41/2003), 30 (trinta) anos de contribuição (Letra a, Inciso III, art. 2º, EC nº 41/2003) e um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a diferença do tempo que tinha até 16/12/1998 para atingir os 30 (trinta) anos de contribuição (Letra b, Inciso III, art. 2º, EC nº 41/2003).

Porem, para o funcionário que cumprir as exigências na forma acima e optar pela aposentadoria, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade (§ 1º, EC nº 41/2003) estabelecidos na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria até 31 de dezembro de 2005 (Inciso I, § 1º, EC nº 41/2003);

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria a partir de 1º de janeiro de 2006 (Inciso I, § 1º, EC nº 41/2003).

Esta regra de transição, embora reduza o limite de idade, faz com que o funcionários público contribua por mais tempo quando o obriga a contribuir com um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a diferença do tempo que tinha até 16/12/1998 para atingir os 30 (trinta) de contribuição, se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e mesmo assim tenha uma redução no valor de seus proventos de 3,5% ou 5% conforme o período em que cumpriu as exigências, para cada ano antecipado em relação aos limites de idade.

Notadamente se ve que o funcionário público mesmo cumprindo um período adicional não tem o valor de sua aposentadoria integral, pois, indiretamente estamos diante de uma aposentadoria com renda proporcional embora assim não a considere o legislador em seu texto tratando-a como uma redução de proventos.

E mesmo diante de tanta perda seus proventos ainda é calculado sobre as remunerações utilizadas como base para as contribuições do funcionário público em ambos os regimes (próprio e INSS) e não sobre seu ultimo salário de contribuição do seu cargo.



A segunda regra de transição, ressalvado o direito à aposentadoria pelas normas estabelecidas acima, assegura para o funcionário que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, o direito a aposentadoria com renda integral desde que vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

1 – SE HOMEM - tiver 60 (sessenta) anos de idade (Inciso I, art. 6º, EC nº 41/2003), 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (Inciso II, art. 6º, EC nº 41/2003), 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público (Inciso III, art. 6º, EC nº 41/2003), 10 (dez) anos de carreira (Inciso IV, primeira parte, art. 6º, EC nº 41/2003) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso IV, segunda parte, art. 6º, EC nº 41/2003).

2 – SE MULHER - tiver 55 (cinqüenta e cinco)) anos de idade (Inciso I, art. 6º, EC nº 41/2003), 30 (trinta) anos de contribuição (Inciso II, art. 6º, EC nº 41/2003), 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público (Inciso III, art. 6º, EC nº 41/2003), 10 (dez) anos de carreira (Inciso IV, primeira parte, art. 6º, EC nº 41/2003) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso IV, segunda parte, art. 6º, EC nº 41/2003).

Embora esta regra seja tratada como regra de transição, na verdade trata-se de uma regra voltada diretamente a proteger o valor do provento de aposentadoria do funcionário píblico. Preenchido seus requisitos ao funcionário público é garantido o direito a receber os proventos integrais a sua ultima remuneração, sem a utilização das remunerações que foram bases para as contribuições ao INSS. Para isso, não importa se o funcionário público tem 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria se o cargo estiver agrupado a uma carreira e ele não estiver a 10 anos nesta carreira não poderá optar por esta regra.



Com a edição da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, passou a ter a

terceira regra de transição,

ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas pelos arts 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

1 – SE HOMEM - tiver 60 (sessenta) anos de idade (art. 40, § 1º, Inciso III, Aline a, da Constituição Federal), 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (Inciso I, art. 3º, EC nº 47/2005), 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público (Inciso II, primeira parte, art. 3º, EC nº 47/2005), 15 (quinze) anos de carreira (Inciso II, segunda parte, art. 3º, EC nº 47/2005) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso II, terceira parte, art. 3º, EC nº 47/2005), com redução de 1 (um) de idade para cada de contribuição que exceder os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (Inciso III, art. 3º, EC nº 47/2005).

2 – SE MULHER - tiver 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade (art. 40, § 1º, Inciso III, Aline a, da Constituição Federal), 30 (trinta) anos de contribuição (Inciso I, art. 3º, EC nº 47/2005), 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público (Inciso II, primeira parte, art. 3º, EC nº 47/2005), 15 (quinze) anos de carreira (Inciso II, segunda parte, art. 3º, EC nº 47/2005) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso II, terceira parte, art. 3º, EC nº 47/2005), com redução de 1 (um) de idade para cada de contribuição que exceder os 30 (trinta) anos de contribuição (Inciso III, art. 3º, EC nº 47/2005).

Como na primeira regra de transição, esta regra ainda dá ao funcionário público o benefício de poder aposentar ao completar o tempo de contribuição e não tiver a idade. Para cada ano que contribuir a mais do tempo de contribuição exigido será reduzido um ano da idade exigida. Naturalmente que para poder se beneficiar desta regra o funcionário público terá que ter 25 anos de serviços públicos e 15 anos de carreira alem de ter que estar a 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.



PARA O PROFESSOR

Nos termos do § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, os requisitos de idade e de tempo de contribuição, ou seja, 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta de contribuição, se mulher (§ 1º, Inciso III, letra "a", art. 40 da CF) serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A redução no requisito idade e tempo de contribuição também se aplicam para as regra de transição.

Quanto a primeira regra de transição, nos termos do § 4º, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o professor, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma estabelecida por esta regra de transição, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, contado com o acréscimo de 16% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado a redução no valor dos proventos prevista para cada ano antecipado em relação aos limites de idade.



ABONO DE PERMANENCIA

Nos termos do § 19, do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida na regra geral e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória que se dá aos 70 (setenta) anos de idade.

Assim passou a vigorar o § 19, do art. 40, da Constituição Federal com a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003:

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

Também faz jus ao abono de permanência, nos termos do § 5º, do art.2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida na primeira regra de transição e que opte por permanecer em atividade até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Porem, no texto na referido Emenda Constitucional nº 41/2003 dispõe o art. 3º:

Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Mais alem dispõe o § 1º do referido artigo:

§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (grifo nosso).

Desta forma, para aqueles que até a vigência da referida Emenda Constitucional nº 41/2003 tinham cumprido todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária nos termos da legislação então vigente e que permaneceram em atividade, fazem jus ao abono de permanência.

Por outro lado, para os funcionários que se beneficiarem das segunda e terceira regras de transição e que permanecerem em atividade poderão não ser contemplados pelo recebimento do abono de permanência por falta de amparo legal o passa a ser inconstitucional não serem tratados da mesma forma.

BIBLIOGRAFIA Constituição Federal Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005

Importante: Este artigo pode ser citado na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br de autoria do Dr.João Herbert Alessandri.



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Justiça livra do fator quem cumpriu transição
INSS aplica duplo redutor em benefícios proporcional e integral. Revisão chega a 80%
POR ALINE SALGADO

Rio - Trabalhadores que, no momento da aposentadoria, preencheram requisitos da Regra de Transição da Emenda Constitucional 20 (de 16 de dezembro de 1998) estão conseguindo na Justiça direito a recalcular a renda mensal inicial do benefício, sem a incidência do fator previdenciário. Em diversas sentenças,Juizados do Sul do País dão ganho de causa a segurados do INSS em ações que pedem para retirar o redutor do cálculo da aposentadoria. Em alguns casos, a revisão representa reajuste de até 80% sobre o benefício.

Segundo o advogado previdenciário Guilherme Portanova, o INSS estaria aplicando, incorretamente, um duplo redutor no cálculo dos benefícios. Isso porque, além de manter o coeficiente de 70% no cálculo das aposentadorias, o instituto atrelaria um segundo limitador às contas: o fator previdenciário.


“São duas restrições híbridas que conseguem ser mais nefastas que o fator isolado. A Emenda 20 é clara: mantém o coeficiente de 70% no cálculo do benefício como uma restrição. Não se fala em fator. Até porque, esse limitador só foi criado com a Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, um ano depois da emenda”, explica Portanova.

QUEM TEM DIREITO

A revisão nos ganhos na Justiça pode dar direito a reajuste de até 80%. Têm chances de ganhar o processo judicial nos tribunais trabalhadores que entraram no mercado até 15 de dezembro de 1998, ou seja, que começaram a contribuir para o INSS antes da aprovação da Emenda 20.

É preciso ter cumprido os requisitos — idade mínima de 53 anos (homens) e 48 (mulheres), acréscimo de tempo de contribuição de 40% para aposentadorias proporcionais e de 20% para integrais.

Campanha contra redutor promovida pela federação entra na reta final

Aposentados, pensionistas e trabalhadores têm somente duas semanas para assinar o manifesto a favor da extinção do fator previdenciário. A Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio (Faaperj) vai levar as assinaturas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) até o fim deste mês.

Para participar, basta ir à sede da Faaperj, na Rua do Riachuelo 373 A, Centro do Rio. O atendimento é das 10h às 17h. Tel.: (21) 2507-2455. À frente das causas dos aposentados, o senador Paulo Paim (PT-RS) diz que o momento é de fazer pressão em todas os setores, inclusive no Supremo, onde a ação de inconstitucionalidade ainda não foi votada.

“A vitória da Faaperj (aceita como ‘Amiga da Corte’) é mais uma ajuda para essa campanha contra o fator previdenciário. Não há argumentos que sustente essa fórmula perversa”, critica o senador.

ENTENDA O CASO

A Regra de Transição da Emenda Constitucional 20 (Reforma da Previdência) foi criada para amenizar a radicalidade das mudanças entre a legislação de dezembro de 1998 e a antiga regra de contribuição para o INSS.

A Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998, acabou com as aposentadorias proporcionais. Até 15 de dezembro de 1998, a mulher que tinha 25 anos de contribuição para o INSS, por exemplo, poderia se aposentar por essa modalidade, sofrendo o redutor de 70% no coeficiente sobre o cálculo do benefícios, que considera as contribuições dos últimos 36 meses.

A mesma trabalhadora que na data da criação da Emenda 20 tinha 24 anos e 10 meses de contribuição, por exemplo, teria de pagar até os 30 anos de contribuição. A regra de transição veio para beneficiar essas pessoas.

Logo, essa mesma mulher pode se aposentar tendo que cumprir 48 anos de idade e um acréscimo no tempo de contribuição dos benefícios para a previdência de 40% ou 20%.


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O Blog completou hoje, 11/11/11, 100 mil visitas.



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Senador Paulo Paim diz que manterá sua luta pelo fim do fator previdenciário

O senador Paulo Paim (PT-RS) relatou sua participação no 20º Congresso Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, realizado em Caldas Novas (GO) na última quinta-feira (20). Os mais de mil participantes, informou o senador, concluíram pela necessidade de exigir que o Congresso Nacional derrube o fator previdenciário e garanta às aposentadorias, em 1º de janeiro, o mesmo reajuste do salário mínimo.
No encontro, Paim sugeriu que os idosos se mobilizem e façam pressão sobre os parlamentares, sob pena de os aposentados receberem, em janeiro, menos da metade do reajuste que será dado ao salário mínimo. O senador disse que, aproveitando o fato de o congresso ter sido transmitido pela internet para todo o país, fez um apelo aos senadores e deputados da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para que aprovem uma emenda que garante pelo menos 80% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) no reajuste de janeiro aos aposentados.
Paim afirmou, em discurso nesta segunda-feira (24), que dedica grande parte de sua vida às reivindicações dos aposentados e pensionistas, e lamentou que o Congresso Nacional ainda não tenha “entendido bem” a força que eles têm.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) disse, em aparte, que fica espantado com a insensibilidade do governo em relação aos aposentados do Aeros (fundo de pensão do ex-empregados da Varig). Ele fez um apelo direto à presidente Dilma Rousseff para que o governo acorde para o drama dos aposentados do Aeros. Paim lembrou que, junto com Álvaro Dias, fez várias incursões junto ao governo e ao Poder Judiciário para tentar resolver a questão do Aeros. Ele lamentou que a maioria daqueles aposentados já tenha morrido após a falência do fundo.
Da Redação / Agência Senado
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Será que o "espírito de corpo" deixará????

Começa debate sobre previdência complementar de servidores públicos
Começou há pouco a audiência conjunta das comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação para discutir o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos.

Em regime de urgência constitucional, pedida pelo governo no mês passado, o projeto limita a aposentadoria dos servidores públicos contratados após o início do funcionamento da entidade de previdência complementar ao limite do Regime Geral de Previdência – hoje em R$ 3.691,74.

Caso queira receber uma aposentadoria maior, o funcionário público deverá aderir ao plano de aposentadoria complementar, a ser gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), instituída pela proposta. A alíquota de contribuição do trabalhador será definida por ele próprio. Já a contribuição do poder público será limitada a 7,5%.

Participam do debate:
- o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro;
- o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior;
- o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, juiz Guilherme Guimarães Feliciano;
- o vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano José Martins;
- a segunda vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira;
- o vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro; e
- o diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do BC (Sinal), José Ricardo da Costa e Silva.

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Onda de aposentadorias ameaça rigor fiscal

Uma onda de aposentadorias no funcionalismo público criou uma pressão fiscal e administrativa sobre o governo Dilma Rousseff.

Dados do Ministério do Planejamento apontam que, neste ano, uma média de 1.290 servidores civis da União se aposentam por mês. Sem contar com os aumentos do valor das aposentadorias públicas, devido ao aumento dos salários da ativa. Enquanto pessoal do INSS amarga um achatamento injusto e cruel.

Trata-se do dobro da média mensal de cinco anos atrás e o maior volume desde a reforma da Previdência do setor público, em 2003.

A diferença é que, agora, o surto de aposentadorias não é resultado de uma corrida temporária contra mudanças na legislação previdenciária. O motivo é o envelhecimento do quadro de pessoal.

A média de idade dos civis do Executivo subiu de 45 para 46 anos do início da administração petista para cá.

Desde a década passada, houve uma elevação da fatia de servidores mais jovens. Porém, o crescimento do número de funcionários acima dos 50 anos foi ainda maior.

Nessa faixa havia 122 mil servidores no final de 2002. Em 2009, foi atingido um pico de 217 mil, quase 40% do total. A partir daí, as aposentadorias foram aceleradas.

Hoje, com a proporção de 36,8%, algo próximo a um terço da força de trabalho poderá deixar nos próximos anos o serviço público.

Especialista em contas públicas, Mansueto Almeida, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), avalia que a escalada das aposentadorias tende a frustrar o ajuste dos gastos com pessoal no governo Dilma.

GASTO PÚBLICO

Aposentados e pensionistas permanecem na folha de pagamentos da União e hoje respondem por 40% das despesas com o funcionalismo.

Segundo Almeida, há uma tendência de redução dos gastos com os ativos porque não estão no horizonte reajustes salariais tão generosos como os concedidos durante o governo Lula.

No entanto, as aposentadorias, que em seus cálculos poderão bater a casa de 30 mil anuais, tornarão mais difícil reduzir o custo total.

"O planejamento fiscal é pensado para um cenário em que a economia cresce 5% ao ano, eleva a arrecadação e acomoda o crescimento da despesa. Nós não teremos esse crescimento neste ano nem no próximo", diz.

Já o Ministério do Planejamento argumenta que há incentivos para manter os servidores na ativa, como gratificações por desempenho (Almeida, porém, diz que boa parte delas foi incorporada às aposentadorias).

Segundo a pasta, 80 mil funcionários já em condições de se aposentar preferem permanecer no serviço público.

As contratações por concurso continuarão a priorizar funções mais qualificadas e de objetivos finalísticos.

Preocupado com o déficit com o pagamento de aposentadorias dos servidores, o governo Dilma tenta aprovar no Congresso Nacional um projeto que regulamentando a criação de um fundo de aposentadoria complementar para o setor público federal.

Com a regulamentação, a aposentadoria no setor público será limitada ao teto pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ao setor privado, hoje em R$ 3.691.

Quem quiser um benefício acima desse teto terá de contribuir para a previdência complementar. Mas essa regra deve ser aplicada apenas para quem entrar no serviço público depois que o fundo começar a funcionar.


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100 MIL VISITAS AO BLOG! OBRIGADO!!
Fiz este blog visando organizar meus artigos, minhas entrevistas, meus trabalhos e, logicamente, meu pensamento, minhas opiniões e um pouco da minha vida. Fiz, sem compromisso com audiência, com visitas e com assuntos.
Com o passar do tempo, contudo, fui percebendo que o meu trabalho, meu pensamento e minha vida estavam diretamente ligados às aposentadorias (devido a uma boa clientela do assunto); à cidadania (devido ao meu pensamento e trajetória de vida, onde sempre defendi pessoas de injustiças judiciais e políticas) e à minha profissão, da qual não posso abrir mão, pois nela estou há mais de 30 anos que é a advocacia.
Somando-se a isso, percebi que os leitores entendiam bem meus recados e as matérias. Assim, fixei o blog nesses três pontos! Aposentadoria, Advocacia e cidadania!
Em 2010 reformulei o blog e coloquei um contador de visitas ( no mês de dezembro de 2010) e para minha surpresa vi que as visitas eram em grande número. Com isso entendi que a minha responsabilidade aumentava na medida que a audiência também aumentava. Recebi centenas e milhares de consultas por e-mail, das quais procurei responder quase todas e hoje tenho muitos seguidores amigos e que estão sempre interagindo comigo, participando.
Hoje passados 11 meses, vejo que a audiência é muito boa e cheguei à 100 mil visitas. Cujo número não é pequeno, pois representa a população equivalente a um bairro inteiro de São Paulo, ou a população de uma cidade como ITU.
Com isso fico feliz e agradecido pelo acolhida e continuarei, na medida do possível, fazendo o blog do mesmo modo, sem profissionaliza-lo, e continuarei atendendo do mesmo modo para responder os amigos e leitores que procuram ajuda sobre a questão da aposentadoria e cidadania.
Agradeço a todos e fico contente se continuarem visitando o blog, por uma questão de cidadania, sem nos preocuparmos com audiência, rendimento financeiro ou profissão. Acho que cada um de nós é responsável por melhorar um pouco esse país tão corrupto, tão injusto e com autoridades tão mentirosas e enganadoras do povo. Se eu puder ajudar a desfazer pelo menos uma mentira já estarei contribuindo com alguma coisa na terra....
Grande abraço. obrigado!


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OS REJUSTES DAS APOSENTADORIAS DO BRASIL: FUNCIONALISMO PÚBLICO X INSS

Fonte: Valor Econômico

A presidente Dilma Rousseff não vai enfrentar este ano apenas a mobilização de juízes e demais servidores do Judiciário e do Ministério Público da União por aumento de salários. Dilma também terá pela frente um movimento, incentivados pelas centrais sindicais, de aposentados do INSS que ganham mais de um salário mínimo. Eles querem aumento real em seus benefícios.

A proposta defendida pelas centrais prevê um aumento real (além da correção da inflação) de 80% do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Um cálculo feito pela assessoria do relator da proposta orçamentária para 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), mostrou que essa proposta de aumento real para os aposentados resultará em gasto adicional de R$ 11 bilhões em 2012.

Os aposentados do INSS que ganham o salário mínimo - mais de 65% do total - serão beneficiados pelo aumento do piso salarial em janeiro. Assim, os seus benefícios serão corrigidos pela inflação (medida pelo INPC) mais o crescimento real do PIB de dois anos antes, que foi de 7,5%. Ao todo, os benefícios serão corrigidos em mais de 14% em janeiro. Os aposentados que ganham mais do que o mínimo terão apenas a correção da inflação, sem aumento real.

Aposentados querem aumento real em 2012

Há uma grande insatisfação nesse segmento de aposentados do INSS, pois, com a política de valorização do salário mínimo dos últimos anos, eles acham que perderam posição. Isso porque aqueles que ganhavam aposentadoria equivalente a três mínimos, por exemplo, hoje estão recebendo menos de dois pisos. Eles não aceitam o argumento de que não perderam renda real, pois tiveram os seus benefícios corrigidos pela inflação. A perda relativa, quando calculada em salários mínimos, decorreu da valorização do piso.

O que agrava a discussão é que a simples correção dos benefícios pagos aos aposentados do INSS que ganham mais de um salário mínimo pela inflação (medida pelo INPC) resultará em despesa extra de cerca de R$ 900 milhões em 2012. A razão disso é que a proposta orçamentária foi encaminhada pelo governo com a previsão de INPC de 5,8% este ano. O deputado Chinaglia trabalha com a hipótese de INPC de 6,2%, mais próxima das previsões que estão sendo feitas pelos especialistas do mercado.

A diferença de 0,4 ponto percentual no INPC resultará em gasto extra de R$ 900 milhões. O cálculo feito pelos assessores de Chinaglia é que para cada ponto percentual de aumento dos benefícios dos que ganham mais de um salário mínimo, a despesa da Previdência sobe cerca de R$ 1,84 bilhão.

A reivindicação dos aposentados é apenas um dos numerosos pleitos que chegaram ao relator do Orçamento. Chinaglia recebe, com frequência, representantes de servidores que defendem reajustes salariais. Se fosse acolher todas as propostas de aumento salarial que lhe chegaram até agora, o relator teria que acrescentar no Orçamento do próximo ano uma despesa de R$ 9 bilhões.

Nesse montante estão incluídos os custos do reajuste de 56% dos servidores do Judiciário, o aumento do benefício de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto salarial do serviço público, reajuste para os servidores do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União e para algumas categorias de funcionários do Executivo, que também pediram para serem contempladas no Orçamento do próximo ano. Entre elas, estão os servidores do Banco Central, que querem equiparação com carreiras de outros órgãos públicos. A soma das demandas dos servidores e dos aposentados resulta em despesa adicional de R$ 20 bilhões em 2012.

Chinaglia é médico sanitarista e, portanto, sensível às reivindicações da área da saúde. Uma proposta que lhe foi apresentada prevê uma dotação adicional de R$ 10 bilhões para a saúde no próximo ano. Há também pedidos por mais verbas para as Forças Armadas, para o Ministério da Ciência e Tecnologia, para o Ministério da Agricultura, entre outros, o que chega a R$ 10 bilhões. Os pleitos somam, portanto, cerca de R$ 40 bilhões.

A questão que deve ser considerada quando se observa as pressões sobre o relator é que o Orçamento do próximo ano terá que ser contingenciado em fevereiro, se o governo quiser cumprir a meta "cheia" de superávit primário de R$ 97 bilhões fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta orçamentária encaminhada ao Congresso pelo governo, em agosto, prevê um superávit primário de apenas R$ 71,4 bilhões, pois investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no montante de R$ 25,6 bilhões foram descontados da meta fiscal.

Some-se a isso o fato de que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso elevou a estimativa da receita líquida da União em 2012 em R$ 26,1 bilhões. Assim, se o governo mantiver a sua previsão inicial de arrecadação, o contingenciamento seria, em princípio, de R$ 51,7 bilhões. O valor poderá, no entanto, superar R$ 60 bilhões, pois algumas despesas da proposta orçamentária estão subestimadas, como é o caso dos gastos com seguro-desemprego e com benefícios previdenciários.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras



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O REAJUSTE PARA 2012 ACIMA DO MÍNIMO

Representantes dos aposentados saíram animados da reunião no Congresso que discutiu a proposta de aumento das aposentadorias com valores superiores a um salário mínimo, mas o reajuste ainda vai depender de pressão sobre deputados e senadores. No encontro com o senador Vital do Rego (PMDB-PB), presidente da comissão mista que analisa o orçamento do governo federal para 2012, os parlamentares e sindicalistas não conseguiram a garantia de aprovar as emendas que preveem o aumento, embora ainda vejam condições de negociar.

O objetivo do grupo é assegurar recursos no orçamento para o aumento dos aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Uma das emendas apresentadas ao projeto orçamentário prevê reajuste a 80% do desempenho do PIB (Produto Interno Bruto) mais a inflação dos últimos 12 meses. O cálculo totaliza reajuste de 11,7%. A comissão mista do Congresso deve começar a votar o relatório da proposta de orçamento hoje.

“Vamos tentar aprovar as emendas hoje na comissão e depois vamos pressionar o plenário”, disse o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP). Segundo ele, embora o relatório preparado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) não contemple o reajuste, ainda há condições de atender à reivindicação.

“Vital do Rego disse que o relatório trata da necessidade de rever benefícios previdenciários. Isso abre uma brecha para aprovação do reajuste”, afirmou Paulinho, que estima em 9,1 milhões o total de aposentados que podem ser beneficiados. “A reunião nos deu uma luz no fim do túnel. Temos de batalhar pelo reajuste”, disse João Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados.
JOÃO CARLOS MOREIRA/DIÁRIO SP
jcmoreira@diariosp.com.br

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EM SÃO VICENTE O JUIZADO FEDERAL ESTÁ SENDO AJUSTADO

DO JORNAL A TRIBUNA DE SANTOS

Inaugurado na última sexta-feira, o Juizado Especial Federal (JEF) de São Vicente ainda não funciona com a agilidade esperada. A unidade está sem o acesso ao sistema de informática utilizado pelo Tribunal Regional Federal e sem a rede Novell, software que integra os dados entre as varas federais.

Com isso, todos os procedimentos são feitos manualmente. Para a integrante da Câmara de Prerrogativas Previdenciárias da Subseção da OAB em São Vicente, Vivian Melissa Mendes, a situação atrapalha a celeridade esperada de um juizado.
Vivian foi uma das advogadas que esteve na última terça na unidade para protocolar petições e saiu frustrada. Ela conta que pedidos de revisão de auxílio-doença e outros procedimentos contra o INSS são os principais prejudicados.

“De forma geral, a distribuição manual dos processos prejudica os cidadãos. Tudo o que demanda o agendamento de perícias médicas, por exemplo, deverá ficar ainda mais lento”.Segundo funcionários do JEF, os problemas na instalação dos sistemas informatizados não comprometeu seriamente o atendimento devido ao baixo movimento.

Muitas pessoas, como o aposentado José Oliveira, têm ido ao local apenas para obter informações sobre documentos e certidões necessárias para ingressar com ação. “Vim para saber o que é preciso para pedir a revisão da minha aposentadoria antes de trazer a papelada”.

Conforme a assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, juntamente com o setor de informática do Tribunal, trabalha desde segunda-feira para resolver o problema. O atendimento deve ser normalizado ainda nesta quinta-feira.

A assessoria ressalta, ainda, que mesmo manualmente, as petições estão sendo recebidas. “As partes sem advogado são devidamente orientadas com relação à documentação necessária para o ajuizamento da demanda e, estando tudo em ordem, a ação é efetivamente proposta”.

Nos três dias de funcionamento, o Juizado registrou 20 atendimentos para partes sem advogados. Além disso, 20 protocolos de petições foram executados. A unidade fica na Rua Benjamin Constant, 415, Centro. Moradores de São Vicente e de Praia Grande podem ser atendidos das 9 às 19h.







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Aposentados e sindicalistas pedem reajuste à Comissão de Orçamento para os aposentados em 2012, nesta terça-feira. Sindicalistas afirmam que reajuste correto seria de 11,7%, para o pessoal acima do mínimo!!

DO PORTAL DO G1.

Representantes das centrais sindicais e de aposentados pediram nesta segunda-feira (7), durante reunião na Comissão Mista de Orçamento, um reajuste de 11,7% acima do salário mínimo em 2012 para as aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo os sindicalistas, o aumento real que provocaria um gasto adicional de R$ 8 bilhões nas contas do INSS, seria coberto pela própria boa arrecadação que tem o INSS. O percentual representa a reposição da inflação de 2011, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais 80% do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) verificado em 2010.
O projeto representa um ganho real de 6% no próximo ano. A proposta orçamentária enviada pelo Executivo garante apenas a reposição da inflação. Os números foram apresentados pelos sindicalistas ao presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que representou o relator-geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), na reunião.
Segundo a comissão, o aumento pedido obrigaria a inclusão de R$ 11 bilhões nas despesas previdenciárias. O projeto do Orçamento estima que as despesas do Regime Geral de Previdência Social alcançarão a cifra de R$ 313,9 bilhões em 2012.
Autor da emenda que obriga o relator a reservar recursos para garantir o reajuste, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou que o reajuste dependerá da pressão que será feita aos parlamentares. "“Sabemos que vai ser uma batalha. Mas o que faz o governo dar ou não o aumento é o tamanho da pressão"”, disse o deputado.
Embora Vital do Rêgo não tenha se compremetido com nenhum percentual, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse acreditar que a proposta possa ser aprovada a comissão de orçamento. "Se essa emenda for aprovada na comissão, já é uma notícia positiva para os aposentados", afirmou o senador

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Uma Turma Privilegiada: Moram de graça, estudam de graça, fazem quebra-quebra dos bens públicos e ainda exigem que a polícia vá despeja-los, tudo com o suado dinheiro do povo!!! Juntamente com os parlamentares, funcionários públicos e muitas outras autoridades, os estudantes públicos sugam dinheiro público, enquanto os estudantes mais humildes pagam seus estudos nas universidades particulares!!!

A Polícia Militar completou, por volta das 7h20 desta terça-feira, a reintegração de posse do prédio da Reitoria da Universidade de São Paulo (USP), na Zona Oeste da capital. A operação, que teve a participação de homens da Tropa de Choque da PM e de membros da Cavalaria, terminou com 60 estudantes detidos – 46 homens e 24 mulheres.

Os baderneiros foram encaminhados ao 91º DP, no Jaguaré, em ônibus escoltados por agentes da polícia. Os policiais seguem no câmpus para acompanhar uma pequena manifestação de estudantes que ocorre próxima à Reitoria.

Todos os estudantes foram revistados dentro do prédio e serão fichados na delegacia pela Polícia Civil, podendo responder por depredação do patrimônio público e resistência. A saída foi feita com um aluno por vez, para evitar tumulto. A ação de reintegração teve início às 5h10.

Dois helicópteros Águia sobrevoaram a região e 400 policiais da Tropa de Choque realizaram o cerco por terra. Um grupo de estudantes realizou protesto, com palavras de ordem contra ação da PM, em frente ao prédio. Dois estudantes tentaram furar o bloqueio feito pelos PMs. Um deles foi detido.

O efetivo empregado pela corporação, segundo o comando no local, foi necessário para garantir a integridade física de todos. "Esse efetivo foi deslocado para a universidade justamente para que tudo ocorresse pacificamente", afirmou a coronel Maria Aparecida de Carvalho. Eram pelo menos 100 estudantes, entre os que saíram logo com a invasão da PM e os que ficaram retidos no prédio pelos policiais.

Os estudantes ocuparam o prédio da Reitoria no último dia 2, em protesto contra a ação da PM no câmpus. Toda a confusão começou após a detenção de dois alunos que foram pegos pela polícia fumando maconha.

(com Agência Estado)


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Ação na Justiça contra fator dá a homens mais 8%

POR ALINE SALGADO

Rio - Sentença da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, abre importante precedente para que todos os aposentados do INSS, homens, recorram aos tribunais para recálculo dos benefícios reduzidos pela incidência do fator previdenciário. Maiores prejudicados pela fórmula, eles podem ter direito a reajuste de até 8% e atrasados que somam R$ 9 mil. Baseado no princípio de igualdade, juiz concede revisão de benefício e atrasados.

As contas são do advogado previdenciário Guilherme Portanova. O especialista, à frente da ação vitoriosa, explica que o pedido de correção se estrutura no entendimento de que há injustiça com homens no cálculo do fator previdenciário. Isso porque, a lei que instituiu o limitador definiu expectativa de vida única, entre homens e mulheres, levando em conta a média da sobrevida dos dois. O mecanismo, no entanto, aumenta em quase quatro anos a expectativa de vida para eles, fazendo com que sofram achatamento maior na concessão do benefício.

“Hoje a Constituição Federal já assegura uma discriminação social positiva às mulheres. Elas se aposentam com cinco anos de idade a menos e de contribuição também. No entanto, como possuem expectativa de vida maior do que a dos homens, elas puxam a média para cima. Ocasionam, assim, um ônus desproporcional para eles”, explica Portanova.

De acordo com o advogado, a saída para uma solução igualitária seria o INSS adotar a expectativa de vida dos homens como variável na fórmula de cálculo do fator previdenciário para ambos os sexos. “Quanto menor a expectativa de sobrevida, maior é o valor do benefício, daí que advém a vantagem de utilização da expectativa dos homens para os dois”, conclui Guilherme Portanova.

Uso da sobrevida única é considera inconstitucional

Em 18 de julho deste ano, a Justiça de São Paulo determinou a revisão e pagamento de atrasados a um aposentado de 46 anos, inativo desde 7 de janeiro de 2009. Ele ganhou reajuste em seu benefício de 6,91%. Em vez de R$ 1.614,10, o segurado passou a receber R$1.725,63 por mês, aumento de R$111,53. O aposentado teve direito ainda a atrasados, calculados desde a data de início da aposentadoria, em 7 de janeiro de 2009. O montante foi de R$ 3.700.

Na decisão, o juiz federal Ricardo Rodrigues considerou que a fórmula do fator, que leva em conta a média da expectativa de vida de homens e mulheres, é inconstitucional por violar o princípio da isonomia.

“Não sendo verificado qualquer elemento que contemple a desigualdade inerente aos sexos, mas, ao contrário, a tentativa de se igualar o que é desigual, tem-se por manifestamente inconstitucional a utilização da expectativa de sobrevida média nacional única para ambos os sexos”, diz a sentença.

Volta aos tribunais por revisão

Inconformado com o achatamento de seu benefício por conta do fator previdenciário, o aposentado Fernando Gonçalves, de 69 anos, acionou a Justiça para melhorar a sua renda.

“Contribui com cerca de sete salários mínimos durante a vida toda, mas hoje recebo pouco mais de um salário e meio. Entrei na Justiça contra o INSS por conta desse fator injusto e, infelizmente, não deu em nada”, relata o segurado, que já pensa em acionar os tribunais novamente com base na recente tese.

O ex-comerciante José Américo, 75 anos, reforça o coro pela extinção do fator: “O salário vai caindo e a gente tem que se virar”, diz.

Na luta contra o limitador

- Novembro é um mês decisivo na luta pelo fim do fator previdenciário. A Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj) está recolhendo assinaturas para uma campanha pela extinção do limitador.

- O abaixo-assinado será entregue ao Supremo Tribunal Federal, até o fim do mês. A intenção é pressionar os ministros do STF a votarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2111) do fator.

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LINKS E ENDEREÇOS UTEIS DA JUSTIÇA


OAB/SP www.oabsp.org.br

AASP www.aasp.org.br

MPS www.previdenciasocial.gov.br

MPAS www.mpas.gov.br

DATAPREV www.dataprev.gov.br

TRF3 www.trf3.jus.br

TJ SP www.tjsp.jus.br

STJ www.stj.jus.br

STF www.stf.jus.br

TST www.tst.gov.br

TRT SP www.trt2.gov.br

Tabela de Honorários ww.oabsp.org.br/tabela-de-honorarios/

Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br

Legislação ww.presidencia.gov.br/legislacao/

Google www.google.com.br

Correios www.correios.com.br

Telefônica www.telefonica.com.br

TeleListas www.telelistas.net

Cartórios do Brasil www.mj.gov.br/CartorioInterConsulta/index.html

Cartório Postal www.cartoriopostal.com.br

Cartório 24 horas www.cartorio24horas.com.br

Cartório Brasileiro www.cartoriobrasileiro.com.br

Diário do Grande ABC www.dgabc.com.br

Jornal Agora www.agora.uol.com.br

Jornal Folha www.folha.uol.com.br

Jornal Estadão www.estadao.com.br

Conjur www.conjur.com.br

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DEPUTADO GOVERNISTA ARLINDO CHINAGLIA DO PT DE SÃO PAULO NÃO QUER AUMENTO AOS APOSENTADOS ACIMA DO MÍNIMO EM 2012....

O Relator do projeto de lei do Orçamento na comissão, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) já se manifestou contrário à proposta de emenda e disse que seu relatório não deve contemplar o reajuste. A posição do petista segue as instruções do governo da presidente Dilma Rousseff. O argumento governista é de que o Palácio do Planalto deve trabalhar com a hipótese da crise financeira mundial se agravar, para não dar aumento as aposentadorias acima do salário mínimo.

A principal emenda a favor das aposentadorias prevê aumento equivalente de cerca de 12 %, ou o equivalente a a 80% do desempenho do PIB (Produto Interno Bruto) mais a inflação dos últimos 12 meses. Essa fórmula, parecida à utilizada na correção do salário mínimo, é defendida também pelas entidades de aposentados. Além de Arnaldo Faria de Sá, assinam a emenda o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS).

Caso a emenda seja derrotada na comissão, o trio de parlamentares pretende aprovar a proposta em separado do relatório de Arlindo Chinaglia e levar a discussão ao plenário da Câmara. “É a alternativa que temos para fazer frente à rejeição governista. Podemos levar a proposta à sessão de votação do Orçamento e tentar ganhar no voto”, afirmou o petebista.

Favorável à proposta, o presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), Warley Martins, ainda acredita na possibilidade de vitória na comissão e aposta na pressão dos aposentados. “Nós vamos colocar pelo menos uns cem aposentados na reunião da comissão. Temos de pressionar porque o reajuste é um direito nosso”, disse.

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Apenas Algumas Centrais Sindicais querem o fim do Fator Previdenciário...A CUT NÃO.

Reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais e acabar com o Fator Previdenciário, que reduz em até 40% o valor das aposentadorias, são duas das 10 metas de luta estabelecidas em conjunto por cinco centrais sindicais (CTB, CGTB, Força Sindical, UGT e NCST) para prevalecerem até 1º de Maio de 2012. “Até lá, vamos nos unir com todas as forças para lutar no Congresso Nacional, junto ao Governo e à opinião pública, para mostrar a importância da aprovação dessas medidas que beneficiam a maioria dos trabalhadores e do povo brasileiro”, justificou Estevão Rocha dos Santos, vice-presidente da Força Sindical Regional Mato Grosso do Sul, que participou da reunião em São Paulo.

As centrais discutiram e elaboraram pontos fundamentais de um calendário unitário de lutas para o período que vai até a festa do Dia do Trabalhador, em 1º de Maio do próximo ano, informa Estevão Rocha. Ele não tem dúvida de que essa união de forças das cinco centrais vai alcançar êxito no avanço das metas estabelecidas.

Segundo Idelmar da Mota Lima, presidente da Força Sindical MS, o objetivo das cinco centrais é intensificar mobilização em torno da pauta trabalhista, deixando claro à sociedade o que os trabalhadores reivindicam. “Não temos dúvida de que organizados, poderemos avançar nas conquistas e melhorar a vida dos trabalhadores brasileiros”, justificou.

O presidente da CGTB em Mato Grosso do Sul, Samuel da Silva Freitas e o diretor da nacional, José Lucas da Silva, também enalteceram a somatória de forças das centrais sindicais em torno de objetivos comuns. “Essa pauta de luta estabelecida até as comemorações do Dia do Trabalhador, em maio de 2012, vem a calhar porque são de extrema relevância. Não tenho dúvida de que dessa forma alcançaremos êxito”, comentou José Lucas, que preside a Feintramag MT/MS e faz parte também da diretoria da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio), com sede em Brasília.


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Aposentados torcem por aumento de arrecadação

Representantes dos aposentados entendem que a mudança na previsão de arrecadação do governo federal pode ajudar na aprovação do reajuste das aposentadorias. O relatório preliminar do orçamento traz estimativa de crescimento da receita em R$ 26,1 bilhões acima da previsão feita pelo governo. O valor poderia cobrir o aumento, mas os governistas podem rejeitar o relatório.

Peemedebista quer reajuste do benefício de 13,61%

Além da emenda de Faria de Sá, Paulinho e Paim, outra proposta de aumento de aposentadoria acima da inflação é a do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que reajusta os benefícios em 13,61%.


O ministro Garibaldi Alves deseja diminuir o valor do INSS para ter a inclusão na Previdência de mais trabalhadores autônomos, como donas de casa de baixa renda, borracheiros e barbeiros e entende a “a proposta como positiva, pois vai ajudar a reforçar o caixa da Previdência. Mesmo que essas pessoas contribuam com percentuais menores, é importante porque hoje elas estão fora do sistema”, disse Warley Martins, presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas).


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Brasileiros criticam Lula em redes sociais por fazer tratamento de câncer no hospital Sírio Libanês e não no SUS (http://noticias.universia.com.br)

Nas redes sociais a campanha: Lula no SUS já tem muitos adeptos; brasileiros criticam o ex-presidente Lula por se tratar no hospital Sírio Libanês

As críticas nas redes sociais são intensas, uma enxurrada de ataques desrespeitosos, raivosos, muitas vezes mostrando prazer com a tragédia do ex-presidente

Nesse sábado (29), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi diagnosticado com um tumor maligno (entre 2cm e 3 cm) localizado na laringe. Após exames, realizados no Hospital Sírio-Libanês, foi definido tratamento inicial com quimioterapia, que vai começar nesta segunda-feira (31).

Nas redes sociais, a campanha recebeu o nome de Lula no SUS, e o número de adeptos é crescente a cada dia. A “revolta” teve origem graças a um vídeo da época em que ele ainda presidia o País, em que Lula declara que “dá vontade de ficar doente só para ser internado nessa UPA”.

As críticas nas redes sociais são intensas, uma enxurrada de ataques desrespeitosos, raivosos, muitas vezes mostrando prazer com a tragédia do ex-presidente. Milhares de brasileiros não querem que Lula se trate em um hospital de elite como o Sírio Libanês, e sim no Sistema Único de Saúde em solidariedade aos pobres que não tem as mesmas condições.

O ex-presidente segue o tratamento no hospital Sírio Libanês. Segundo boletim médico divulgado pelo hospital, Lula está bem e deverá realizar o tratamento em caráter ambulatorial.

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UNIFORMIZAÇÃO DE RECURSOS E JURISPRUDENCIA...

As ações de revisão e de concessão de benefícios dos segurados contra o INSS sairão agora mais rápido, naquelas ações que sejam iguais a outras já vitoriosas e julgadas contra o INSS. Isto porque O Conselho da Justiça Federal, adotou novas regras para acelerar os processos e desafogar os juizados, e visa impedir que INSS interponha recursos só para ganhar mais prazo.

Assim, ficará mais difícil o INSS apresentar recursos para a TNU (Turma Nacional de Uniformização de Recursos), a última instância dos Juizados Especiais Federais.

Na prática, a Justiça irá barrar os recursos do INSS que forem apresentados nas revisões que já foram garantidas na TNU.

Esses recursos que o INSS interpõe, chega a demorar até mais de 03 anos.

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Para Juizes corruptos a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu na quarta-feira, em Teresina (PI), a extinção das chamadas "aposentadorias" para os magistrados corruptos. Na capital piauiense, a ministra, que recebeu medalha do mérito, reafirmou que há corrupção no Judiciário.
"Precisamos de uma nova lei orgânica da magistratura que traga sansões adequadas, modernas e precisas, que acabe com essa história de que aposentadoria é sansão", afirmou a magistrada durante entrevista coletiva de imprensa no Tribunal de Justiça do Estado.
De acordo com a ministra, a lei orgânica da magistratura é de 1970 e está "vetusta", e não é compatível com a Constituição de 1988.
Corrupção
Ao discursar para uma plateia de 200 pessoas, Eliana Calmon voltou a afirmar que há corrupção no Judiciário e disse que está sendo alvo de muita especulação devido às suas posições.
"Sim. Nós temos corruptos e é preciso que tenhamos a força moral de dizer que temos (corruptos) e apontarmos quem são, sob pena de estarmos nivelando por baixo", afirmou a ministra. Devido ao histórico de injustiça e apropriação da coisa pública no País, ela disse que é preciso lutar contra a magistratura inerte.
"Sou uma crítica ferrenha da magistratura passiva, da magistratura de papel, que só tem poder de caneta", declarou. Eliana Calmon admitiu que se preparou para ser corregedora e quer mudar a imagem do Judiciário. Segundo a ministra, os magistrados não têm como fugir da gestão transparente.
"Ninguém esconde nada neste século 21. Nas entranhas do tribunal, nas entranhas do mundo político, enfim, nada se esconde. E nós estamos parecendo tolos querendo deixar escondido o segredo do polichinelo", disse Eliana Calmon.
Precatórios
Em Teresina, a ministra denunciou esquema nos tribunais de Justiça para agilizar precatórios. "Inclusive, em alguns tribunais é uma verdadeira fonte de corrupção, onde os cidadãos muitas vezes fazem a negociação (dos precatórios) com deságios de até 90%", disse. Ela defendeu ainda corregedorias independentes e autônomas para investigar magistrados.

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A corrupção nas Estradas e na Copa.

Corrupção para todos os lados que se olhe. Regime de Contratação Diferenciado, que colide frontalmente com a lei 8.666, baliza para as licitações públicas, isenção total de impostos para gente da Fifa, fornecedores e cupinchas, e agora, dinheiro do FGTS, da conta do trabalhador, para bancar obras. Parece não haver limites para os descalabros feitos em nome da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.
Enquanto isso, a infraestrutura do país apodrece.

Divulgada na semana que passou, a 15ª pesquisa sobre as estradas brasileiras feita pela Confederação Nacional dos Transportes é mais uma demonstração inequívoca disso. Em um país em que mais de 60% da carga e de 95% da população dependem de rodovias, 57,4% delas são péssimas, ruins ou, no máximo, regulares. Pouco mais de 12% são consideradas ótimas.

Ninguém precisa ser bidu para saber que as ótimas são administradas pela iniciativa privada. E que as 18 melhores são do Estado de São Paulo, campanha eleitoral sim outra também, acusado de cobrar pedágios exorbitantes.

Os críticos dizem que os pedágios pesam no custo Brasil, como se a falta de conservação nada custasse. E o custo vida? 8.516 vítimas fatais em 2010, 183 mil colisões, 15,5% a mais do que em 2009. Só em estradas federais. Impossível atribuir os dados apenas à imprudência.

Mas não basta concessionar. Ao fazê-lo, há de se fazer bem feito, fiscalizar. Algo cada vez mais difícil no desnorteado governo Dilma Rousseff. E pouco vale vangloriar-se de pedágios mais baixos quando as obras previstas em contrato sofrem frequentes atrasos.

Alerta da Federação das Indústrias do Rio (Firjan), feito em 2010, apontou que trecho da BR-116 está próximo da saturação devido a obras que mal saíram das pranchetas desde 2003. Isso na Dutra, que liga o Rio a São Paulo, eixo fundamental para a Copa, quase o único que restou depois do conto de fadas do trem-bala e das sempre adiadas ampliações dos aeroportos, que não deverão passar de puxadinhos.

Na área urbana o caos não é menor. Os portos ditos turisticamente estratégicos – Santos, Rio, Salvador, Recife, Natal, Fortaleza e Manaus – são só plantas arquitetônicas do que deveriam se tornar. Obra alguma começou. As de mobilidade, muito menos. Imagine-se nas cidades dos sem-Copa.

Enquanto isso, o governo Dilma se embrulha na corrupção, na inoperância, na falta de planejamento, gerência e comando. Parece esperar por milagres. E, ainda que aconteçam, estarão longe de dar respostas às urgências estruturais do país.

O atraso não é para 2014 ou 2016. O Brasil está atrasado para o Brasil.

Texto e opinião da Jornalista Mary Zaidan
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PARA NÃO ESQUECER O MALDITO FATOR PREVIDENCIÁRIO........veja:
O fator previdenciário, ainda em vigor, é responsável por redução de até 44% no ganho inicial da aposentadoria. Sua incidência cai à medida que aumenta o tempo de contribuição ou idade do segurado. Assim, um trabalhador com 35 anos de contribuição e 53 de idade, por exemplo, que tenha pago pelo valor máximo pelo menos 80% de suas contribuições de julho de 1994 para cá, terá um ganho inicial de R$ 2.275,97. Se contribuir por mais um ano e se aposentar aos 54 anos de idade, sua aposentadoria inicial será de R$ 2.432,90 e assim por diante. Vale a pena? Se depender dos cálculos de dois especialistas no assunto, a resposta é não.

A advogada Camila Fonseca, sócia da Conprev - Consultoria Previdenciária, e o atuário e consultor Lourival Beneton, sócio da Beneton Consultoria, fizeram uma série de simulações para ajudar na decisão de quem está próximo de requerer ou já têm direito ao benefício.

“No exemplo citado, deve-se levar em conta se o trabalhador é empregado ou autônomo. No caso de homem empregado, sua contribuição mensal é de 11% e daria R$ 5.279,17 em um ano. Se autônomo, pagará 12 x 738,35 = R$ 8.860,20. Nos dois casos, deixará de receber durante este ano de adiamento o valor mensal de R$ 2.275,97 ou R$ 29.587,61 no total”, informa Camila.

Como a diferença do benefício entre de quem se aposenta agora e daquele que adia por um ano é de R$ 156,93 por mês, o segurado só começará a sentir falta dessa diferença 19 anos depois, no caso de empregado, e 20 anos e 4 meses, se autônomo. Para chegar a esse prazo, Camila e Beneton dividiram o valor pago e o que o trabalhador deixou de ganhar pela diferença.

Se o segurado for disciplinado e guardar esses valores com os quais não contaria, já que iria adiar a aposentadoria, a necessidade daqueles R$ 156,93 praticamente desaparece.

“Fiz alguns cálculos e apurei valores de acordo com as planilhas de simulação oferecidas pelo próprio INSS”, informa Beneton.

Confira os exemplos

Segurada mulher com contribuições pelo teto:

1º caso - 48 anos de idade e 30 de contribuição - renda mensal inicial: R$ 1.911,73
2º caso - 49 anos de idade e 31 de contribuição - renda mensal inicial: R$ 2.035,64

Quando comparado o 1º com o 2º caso, diferença entre os benefícios é de R$ 123,91. Aplicando-se as mesmas condições para o exemplo do homem, se adiar sua aposentadoria, a segurada deixaria de receber 13 x 1.911,73 = 24.852,49 e ainda contribuiria com R$ 5.279,17 (se empregada) ou R$ 8.860,20 (se autônoma). Seriam, portanto, R$ 30.131.66 ou R$ 33.712,69. Se empregada, a segurada só começaria a “perder” em relação a uma aposentadoria um pouco maior depois de 243 meses, ou 20 anos e 3 meses. Se autônoma, essa falta só começaria a ocorrer depois de 272 meses de aposentadoria (22 anos e 8 meses).

Também neste caso, segundo Camila Fonseca, se a segurada for disciplinada e fizer uma poupança dos valores que já vai receber por ter decidido se aposentar e aplicar também o que deixou de recolher ao INSS (no caso de autônomo), a diferença a menos de R$ 123,91 a menos em relação a quem adiou a aposentadoria não será sentida. Isso porque a simples aplicação dos R$ 30.131,66 na poupança já rende por mês mais do que R$ 123,91.

Procurado, o Ministério da Previdência Social informa não comentar o assunto.

Roberto do Nascimento
Especial para o Site Terra





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25/10/2011 - 16h41 ECONOMIA.UOL

Previdência concede 276 mil aposentadorias por tempo de contribuição em 2010

SÃO PAULO – Em 2010, a Previdência Social concedeu 276 mil aposentadorias por tempo de contribuição, divididas em 183 mil para os homens e 93 mil para as mulheres. A idade média foi de 53 anos, sendo 54 anos para eles e 51 para elas.

As informações fazem parte do Informe de Previdência Social de outubro de 2011, divulgado nesta terça-feira (25) pelo ministério da Previdência Social. O estudo mostra a situação das aposentadorias por tempo de contribuição, concluindo que existe a necessidade de ajustes para que seja garantida a sustentabilidade da Previdência.

Fator previdenciário
Segundo o estudo, que é assinado pelo diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, Rogério Nagamine Constanzi, como o único requisito para a concessão desse benefício é o tempo de contribuição, isso permite que as aposentadorias sejam pagas para pessoas com idades relativamente baixas. Os homens precisam contribuir por 35 anos e as mulheres, por 30 anos.

Com as idades médias de pagamento, para homens e mulheres, “pode-se esperar pagamentos desses benefícios, dada a atual expectativa de sobrevida, por um período de, respectivamente, 23,8 e 30,2 anos”, diz Constanzi.

Uma das consequências dessa aposentadoria precoce é que as pessoas continuam trabalhando após receberem o benefício. “O fator previdenciário, que deveria servir de incentivo para postergar a aposentadoria, na prática, tem sido mais eficaz apenas para reduzir o valor dos benefícios previdenciários. A explicação para tal fato é que a legislação brasileira permite que as pessoas aposentadas continuem trabalhando, à exceção dos benefícios por incapacidade”, afirma Constanzi.

Para o diretor, o fator previdenciário está descaracterizando a Previdência como mecanismo de substituição de renda e fazendo com que a aposentadoria se torne algo que complementa a renda das pessoas.


MUDA PREVIDENCIA SOCIAL NA CHINA


Preocupadas com um iminente aumento dos custos trabalhistas, as principais empresas brasileiras instaladas na China querem o o apoio do Itamaraty para minimizar o impacto da nova legislação local que obriga funcionários estrangeiros a contribuir para a Previdência do país.

A mudança entrou em vigor no último sábado e tem gerado preocupação e incertezas nas multinacionais aqui. Há cerca de 232 mil estrangeiros com visto de trabalho no país.

Até agora, o Ministério da Previdência Social não divulgou todas as regras para a contribuição de estrangeiros _não se sabe, por exemplo, se a contribuição será retroativa a julho, quando a lei foi aprovada.

Uma das poucas definições é de que o cálculo da contribuição será diferente para cada cidade a partir do salário médio da região. Como regra geral, os funcionários deverão recolher 11% dos seus salários, e as empresas, 37,3%.

A base de cálculo tem um teto máximo de três salários médios da região onde está o funcionário. Em Xangai, por exemplo, maior comunidade de “expatriados” da China, o valor abatido mensalmente será de R$ 350 para o funcionário e de R$ 1.214 para as empresas, segundo projeção do escritório de advocacia brasileiro Felsberg e Associados.

O governo chinês afirma que, com a nova lei, o trabalhador estrangeiro passa ter direito a aposentadoria, assistência médica, seguro contra desemprego e acidente de trabalho e outros benefícios, similar a um cidadão chinês.

O Foro Brasil-China, grupo informal que reúne cerca de 60 empresas, entre elas Vale e Embraer, argumenta que, na prática, os funcionários já pagam benefícios sociais no Brasil e, em geral, têm seguro médico com acesso a clínicas privadas.

O Foro afirma também que o aumento do custo inviabilizará a permanência de pequenas empresas. Mais: para resgatar o fundo de pensão, serão necessários 15 anos de contribuição. Quase nenhum estrangeiro fica tanto tempo no país.

Em carta ao embaixador brasileiro em Pequim, Clodoaldo Hugueney, o Foro pede que o Brasil busque um acordo para “evitar o recolhimento em duplicidade”. Menciona que a Coreia do Sul e a Alemanha já têm convênios bilaterais sobre o tema e que EUA e Japão estão em negociações com a China.

Procurada pela Folha, a embaixada afirmou que o pedido está em avaliação e que ainda não houve consulta a Brasília. Escrito por Fabiano Maisonnave da FSP

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INSS menor para as donas de casa
Contribuição com alíquota de 5% pode ser feita segunda-feira
POR ALINE SALGADO DE: ODIA

Rio - A partir da próxima segunda-feira os bancos começam a aceitar o pagamento dos carnês do INSS de contribuição facultativa sob nova alíquota de 5%, conforme O DIA antecipou. Homens e mulheres que se dedicam aos cuidados do lar poderão pagar as guias nos caixas eletrônicos das agências bancárias. As casas lotéricas ainda não fazem o recolhimento.

Quem não quitar o boleto na segunda-feira, terá de pagar multa, no valor de 0,33% ao dia. O vencimento da contribuição para o segurado facultativo é até o dia 15 de cada mês. No entanto, como em outubro a data caiu em um sábado, o INSS transferiu o prazo para segunda-feira .

Contribuintes, inclusive as diaristas, poderão recolher a contribuição previdenciária sob a nova alíquota de 5%, no valor de R$ 27,25 ao mês. A economia mensal é de R$32,70, já que antes só era possível ter a cobertura da Previdência sob o modelo de contribuição individual, que prevê o pagamento de 11% sobre o salário mínimo (R$ 59,95) — confira abaixo a tabela com os novos códigos de contribuição.

Para fazer o pagamento sob a nova alíquota, será preciso que o interessado tenha renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090), e inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Para ser assistido pelo programa, é preciso procurar a equipe responsável pelo Bolsa Família, na prefeitura do município e solicitar a inscrição.

Já para iniciar a contribuição pelo INSS, basta ligar para a Central 135, procurar uma agência ou se cadastrar em www.previdencia.gov.br. É preciso apresentar comprovante de residência, certidão de casamento ou de nascimento, carnê de contribuição (à venda em livrarias), CPF, identidade, Título de Eleitor, PIS/Pasep (caso disponha), Carteira de Trabalho (caso tenha também).

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O Leitor Jorge Moacyr deixou uma sugestão muito interessante que o Governo poderia adotar para o Fim do Fator previdenciário: seria o FATOR INCENTIVO, que concederia um bônus anual aos trabalhadores que adiassem suas aposentadorias, e para cada ano receberia um aumento no valor de sua aposentadoria futura.

Diz ele que O ideal seria conceder aumento real aos aposentados e depois substituir o Fator Previdenciário por esse novo fator, o FATOR INCENTIVO, que seria facultativo aos que completassem o tempo de contribuição e desejassem postergar a aposentadoria, recebendo por isto um bônus para cada ano a mais de contribuição.
Atenderia as necessidades da previdência sem ferir as expectativas dos segurados e ofereceria aos contribuintes a possibilidade de melhorar a aposentadoria sem precisar aposentar-se e continuar trabalhando.

Participe vc tbém, envie sua sugestão de alternativa ao fator previdenciário!!!

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Federação dos Aposentados do Rio entra com pedido para ser ‘amiga da Corte’ e pressionar votação da inconstitucionalidade de limitador, parada há quase 12 anos
POR ALINE SALGADO

Rio - A Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj) entrou com pedido de representação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o uso do fator previdenciário no cálculo de benefícios do INSS. O objetivo é pressionar a Suprema Corte brasileira para que acelere o julgamento da ação de inconstitucionalidade do limitador, que reduz em até 30% os valores das aposentadorias.

Há 11 anos, o fator foi mantido no cálculo dos benefícios pelos ministros do STF, mas o mérito da questão não foi julgado. Isto é, não houve análise e definição se a fórmula, que entrou em vigor em 1999, é constitucional ou não. Agora, se tornando ‘amicus curiae’ (amiga da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.111, a Faaperj ganha representante no STF que poderá convencer os ministros a movimentar a discussão sobre o fator.

“Desde 1999 aguardamos posicionamento sobre o fator pelo STF. É muito tempo reduzindo benefícios de milhares de segurados. Agora, a análise será fiscalizada com lupa pela Faaperj”, comemora Yedda Gaspar, presidente da entidade.

Com representante na Corte, a federação pretende recuperar o tempo perdido e o valor dos benefícios de milhares de aposentados. “A intenção é insistir com o ministro Celso de Mello, relator da ação, para colocar a discussão da inconstitucionalidade em pauta ainda esse ano. Vamos torcer para que o pedido seja deferido logo”, afirma Carlos Jund, assessor jurídico da federação.

Caso os ministros votem pelo fim da fórmula, quem se aposentou com prejuízos pode ter direito às diferenças. Segundo Jund, o Supremo pode estabelecer um efeito retroativo e limitar o direito ao recebimentos de diferenças pelo período de dois anos ou até pelos últimos cinco anos.

Período de 11 anos para julgamento fere a Constituição

Para acelerar a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.111, que contesta a adoção do fator, os advogados poderão evocar a Constituição Federal e a Corte Internacional em nome do Tratado de Direitos Humanos da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.

“Como a ação já está encostando nos 12 anos, é uma oportunidade para confrontar a cláusula de prazo razoável para julgamento. A própria Constituição prevê a duração razoável de um processo. Como se esperar da Corte 12 anos para se julgar o mérito?”, questiona o advogado previdenciário Flávio Brito Brás.

O especialista lembra ainda que o pacto São José da Costa Rica, que assegura ao cidadão o direito à proteção judicial e, assim, ao julgamento rápido de um recurso, é mais um argumento de peso para que o fator retorne rápido à pauta.“O pacto não tem status de norma constitucional, mas como o País aderiu, há a obrigação de cumpri-lo perante a Corte Internacional”, explica.

O que diz o Pacto São José

O Pacto São José da Costa Rica é de 1969, mas só foi assinado pelo Brasil no ano de 1992. É no Artigo 25 que a garantia da proteção judicial para todos os cidadãos está prevista:

“Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais”.

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QUAL SERÁ O VALOR DA APOSENTADORIA DO PRESIDENTE DO INSS?????
O Presidente do INSS quer mudanças na aposentadoria e mais tempo de contribuição do Povo Brasileiro...
Advinha qual o valor da aposentadoria dele? Com quantos anos de contribuição ele se aposentará?????

Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR

28/09/2011 | 15h01 | Previdência


Imagem: Júlio Jacobina/DP/D.A Press/Arquivo

O tempo mínimo de contribuição dos trabalhadores celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho) para a Previdência Social, que garante direito à aposentadoria, poderá ser alterado em função da elevação da expectativa de vida da população brasileira, constatada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, essa é uma das mudanças que poderão dar sustentabilidade ao sistema no futuro.
Atualmente, para se aposentar, é preciso contribuir por, no mínimo, 30 anos, no caso das mulheres, ou 35 anos, no caso dos homens. Na aposentadoria por idade, só a partir dos 60 anos de idade (mulheres) ou 65 anos (homens), regra que também poderá ser reconsiderada. Os segurados podem requerer aposentadoria quando completam qualquer uma das duas exigências básicas. Se esperar o cumprimento das duas exigências, o valor do benefício fica mais alto.
Mauro Hauschild falou sobre o assunto ao programa Brasil em Pauta desta quarta-feira (28), produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.
Hauschild disse que a "necessidade de mudanças" é grande porque já há segurado recebendo aposentadoria por tempo superior ao que levou contribuindo para o sistema quando estava em atividade. A mudança das regras, segundo ele, deverá evitar o agravamento do deficit da Previdência nos próximos 10 a 15 anos. Este ano, a conta deverá ficar negativa em R$ 40 bilhões.
"Não há nada decidido ainda, temos que discutir isso com a sociedade, a fim de que fique garantido o futuro daqueles que estão contribuindo e que não podem vir a ser prejudicados", disse Mauro Hauschild.
Outra conta deficitária preocupa o governo: o déficit anual no pagamento das aposentadorias dos servidores públicos federais, que chega a R$ 48 bilhões e corresponde a um universo de aposentados bem menor do que o da iniciativa privada. Segundo Hauschild, o peso dessa conta deverá ser amortecido no futuro com a instituição da aposentadoria complementar, matéria que está em tramitação no Congresso Nacional.
Se a mudança for aprovada, quem entrar agora no serviço público deverá receber, quando se aposentar, o teto da Previdência Social (R$ 3.690). Para receber o salário da ativa, teria que contratar um plano de previdência complementar.
Da Agência Brasil

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VEJA O EDITORIAL DO DIÁRIO DE SP DE 02/10/2011 08H32

Melhorar o fator previdenciário

Se está mesmo decidido a aperfeiçoar o fator previdenciário, o ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência Social) precisa estar atento a pelo menos dois pontos essenciais. Um é a pressão das centrais sindicais e do espírito corporativo que costuma animar as ações e reações do funcionalismo público. Outro é a busca de soluções conhecidas para diminuir, ou até eliminar, o crônico déficit da Previdência - e, neste caso, a ameaça maior vem da própria estrutura governamental, que há décadas se apropria de receitas que deveriam ir para a Previdência, mas são desviadas (para não dizer surrupiadas).

A pressão das centrais sindicais e do corporativismo dos servidores é a mesma que costuma acontecer em todo país onde se cogita de uma reforma no sistema governamental de aposentadorias e pensões. Por toda parte, no mundo atual, o fenômeno do aumento da expectativa de vida alerta os governantes para a urgência de mecanismos que permitam "fechar a conta". Para pagar em dia aposentadorias e pensões, é fundamental que haja mais trabalhadores na ativa que aposentados. Hoje, no Brasil, já estamos quase no empate (pouco mais de um na ativa para cada aposentado) e caminhamos para a situação de insolvência (mais trabalhadores aposentados que na ativa, contribuindo).

Esse é o fato consumado, contra o qual sindicalistas e servidores geralmente levantam com veemência as bandeiras dos direitos adquiridos. Querem que estes sejam preservados, fingindo ignorar que a realidade mudou. Pelo mundo afora, essa questão tem provocado manifestações de rua que se prolongam por semanas e em vários países inviabilizou as tentativas de reforma. Aqui, as centrais sindicais já se mobilizam pelo fim do fator previdenciário - não para aperfeiçoar, mas para retornar à situação anterior.

Pela situação anterior, o trabalhador precisava trabalhar menos tempo para ter direito à aposentadoria. Quem começasse a trabalhar aos 18 anos, podia se aposentar antes dos 50. Centenas de milhares fizeram assim, num tempo em que a expectativa de vida do brasileiro parava nos 60 anos de idade. Hoje, quando as pessoas vivem cada vez mais, é preciso que trabalhem (e contribuam) mais alguns anos. Foi para isso que se criou, no governo Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário, mecanismo que incentiva o adiamento da aposentadoria. Deve ser aperfeiçoado. Jamais eliminado pura e simplesmente.

Quanto aos desvios de receitas, a trilha para diminuir - e até eliminar - o déficit previdenciário passa pelos descontos do PIS e do Pasep e pelos sorteios da Loteria, por exemplo. Trata-se de dinheiro que a lei destina para a Previdência e que, na passagem pelo Tesouro, acaba sendo usado para premências e preferências muitas vezes meramente políticas. São cuidados que o ministro Garibaldi Alves Filho precisa tomar, se está mesmo decidido a aperfeiçoar o fator previdenciário e botar ordem nas contas de seu ministério.


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Sindicato dos Trabalhadores Joalheiros do Estado de São Paulo-Sintrajóias
organiza palestra sobre o fim do fator previdenciário

Na última sexta-feira (23), o Sindicato dos Trabalhadores Joalheiros do Estado de São Paulo (Sintrajóias), filiado a União Geral dos Trabalhadores (UGT) recebeu a visita do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, que ministrou uma palestra para cerca de 100 pessoas e conheceu a escola de formação profissional do sindicato. Para a construção de um sindicalismo forte e atuante no processo de mudanças que o Brasil vem passando, a UGT e seus sindicatos filiados realizam palestras e encontros com personalidades do cenário político nacional visando abrir canais de debate, para abordar os temas relevantes para o crescimento país e para a ampliação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Em sua palestra, o deputado abordou o fator previdenciário e a importância de sindicatos e centrais sindicais fortalecerem a luta para, definitivamente, colocar fim a este calculo que prejudica tanto a aposentadoria da classe trabalhadora brasileira. “O fator previdenciário representa, para os aposentados, uma perda de 40% para os trabalhadores e, até, 50 para as trabalhadoras, por conta da expectativa de vida. É fundamental que entidades de classe entrem nessa luta para derrubarmos esse calculo”, explica o parlamentar. O fator previdenciário é a fórmula que calcula a idade, com o tempo de contribuição e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria. Portanto, quanto menor a idade do aposentado e maior a expectativa de vida, menor o benefício recebido. Segundo o presidente do Sintrajóias, Flávio de Souza o evento foi importante para fortalecer a luta do sindicato, em defesa da ampliação dos benefícios dos aposentados e para garantir o respeito aos trabalhadores que, atualmente, encontram-se na ativa. “Representantes de vários sindicatos e sindicalistas da nossa categoria participaram dessa atividade, dessa maneira estamos socializando a informação e fortalecendo a luta pelo fim do fator previdenciário”, explica o sindicalista. Escola de joalheiros O Sintrajóias mantém uma escola profissionalizante, que recebeu a visita do parlamentar. Arnaldo Faria gostou muito do projeto e enfatizou que é preciso maior apoio para a ampliação da escola. “Este é um projeto maravilhoso, mas que precisa de maior apoio por parte do governo. Com o crescimento da escola, sem dúvida nenhuma, o Brasil terá um grande futuro na área da joalheria”, conclui o deputado. Fonte: Fábio Ramalho - Redação UG


APOSENTADORIAS GORDAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TBÉM PODEM MUDAR (SE NÃO FOR JOGADA DO GOVERNO PARA ENGANAR OS APOSENTADOS DO INSS....)

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que poderá por fim a uma invejável regalia dos servidores públicos federais: a aposentadoria integral. Caso seja aprovada, a norma vai limitar o valor dos benefícios a R$ 3.689,66 e quem quiser ganhar mais terá de contribuir com um fundo de previdência complementar.

O projeto (PL 1992/07) foi aprovado na última quarta-feira (31) pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde estava parado desde 2007. Da forma como está, o texto cria a Funpresp (Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal), a qual todos os servidores públicos federais terão que aderir caso queiram receber uma aposentadoria mais gorda no futuro.

A ideia é reduzir o prejuízo causado todos os anos à previdência. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, os 950 mil servidores públicos federais geraram rombo de R$ 51 bilhões em 2010. O valor é R$ 8 bilhões superior ao déficit provocado pelos 24 milhões de aposentados brasileiros que trabalham com carteira assinada – chamados celetistas - e que desfrutam do Regime Geral de Previdência Social, cujo teto é R$ 3.689,66.

O novo regime abrangeria todos os servidores públicos federais, titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU (Tribunal de Contas da União).

Quem optar pelo novo regime vai receber dois benefícios complementares quando se aposentar: um do órgão empregador, até o limite do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), e outro da Funpresp, decorrente das contribuições feitas a partir da adesão.

Durante a votação na Comissão de Trabalho, 12 destaques (propostas de alteração do projeto) foram apresentados, mas todos acabaram rejeitados pelo colegiado. O assunto, porém, não é consensual entre os deputados.

O relator, Silvio Costa (PTB-PE) – que também preside a comissão – acredita que o projeto é o início da reforma tributária tão aguardada pela sociedade. Em entrevista ao R7, ele explicou que a medida não atinge os funcionários públicos atuais.

- A previdência é um assunto que a gente tem que resolver urgentemente até para, no futuro, termos caixa para pagar as aposentadorias desses servidores. O projeto aprovado não prejudica nenhum atual servidor, até porque a lei não pode ser retroativa.

Já a deputada Andrea Zito (PSDB-RJ) teme que a medida torne os cargos públicos menos “atraentes”.

- Ao equiparar trabalhadores do setor privado que não recebem FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], participação nos resultados e outros direitos trabalhistas dos celetistas, o projeto tornará os cargos públicos pouco atraentes.

Costa não concorda. O relator diz que qualquer trabalhador com carteira assinada trocaria seus benefícios - como FGTS e participação nos lucros da empresa – pela estabilidade do serviço público.

- Os servidores federais têm essa regalia da estabilidade. Então ele não pode argumentar que a iniciativa privada ganha 40% quando é demitida ou que tem FGTS. O trabalhador entra e sabe pelo resto da vida não será demitido.

A diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Maria Helena de Sena Brito, posiciona-se radicalmente contra o projeto de lei. A entidade acusa o atual governo de “achatar” o salário dos funcionários públicos.

- Toda medida que o governo publica é simplesmente para achatar o salário dos servidores, principalmente dos aposentados e pensionistas, que são os que mais têm sofrido com esse governo.

Maria Helena discorda, inclusive, dos dados fornecidos pelo ministério da Previdência e afirma que não há saldo negativo na pasta.

- O governo vem sempre dizendo que há rombo na previdência, mas não há. Existe má administração. Pode até se dizer que existe desvio de dinheiro, mas rombo não existe.

O projeto de lei seguirá para outras três comissões – Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça – e seguirá diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. Caso seja aprovada pelos senadores, será submetido à sanção presidencial.

O relator, Silvio Costa, afirmou que o governo é favorável ao novo regime, o qual conta com apoio de diversos ministros, entre eles Garibaldi Alves (Previdência) e Guido Mantega (Fazenda).
18/09/2011
Veja valor de atrasados pagos nos extras da URV
Luciano Bottini Filho do Jornal Agora SP

Os segurados que se aposentaram ou passaram a receber pensão entre março de 1994 e fevereiro de 1997 vão poder ganhar nos postos os extras da revisão da URV (Unidade Real de Valor) que ficaram limitados pelo teto previdenciário.

O aumento no benefício pode chegar a 39,67% e os atrasados (diferenças não pagas pelo INSS nos últimos cinco anos) são de até R$ 54.559,54, considerando quem começou a receber um benefício em março de 1994.

Os cálculos são do consultor previdenciário Emerson Costa Lemes e consideram quem não fez pedido no posto ou na Justiça de revisão. Nesse caso, os atrasados contam desde cinco anos antes de 5 de maio de 2011, data em que o Ministério Público Federal entrou com ação contra o INSS, até agosto, quando a Previdência começou a fazer o pagamento no posto.
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Aposentados podem pedir revisão na Justiça, sem advogado!!!

Com o cálculo em mãos, beneficiário deve recorrer a um Juizado Especial Federal

Os aposentados e pensionistas que têm direito à revisão do benefício limitado ao teto, mas não foram contemplados na lista da Previdência Social, devem recorrer à Justiça Federal para receber o abono. A ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser aberta individualmente - e não necessariamente com a ajuda de um advogado -, nos Juizados Especiais Federais. Entretanto, é preciso que o segurado tenha em mãos o cálculo do benefício que comprove o direito de fato à revisão. Em Salvador, a análise poderá ser feita gratuitamente a partir da semana que vem, todas as sextas-feiras, na Casa do Aposentado (Asaprev-BA).

Se você consultou o site da Previdência (www.previdencia.gov.br) ou ligou no telefone 135 e foi informado que não tem direito à correção no salário, não precisa se desesperar. De acordo com especialistas ouvidos pelo CORREIO, essa tem sido uma situação bastante comum.

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o pagamento dos aposentados e pensionistas, a lista da Previdência tem sido alterada constantemente. Da última vez, o órgão reduziu o número de beneficiados de 117 mil para 107 mil. Em contrapartida, informou que recebeu mais de 11,6 mil nomes de pessoas que teriam direito e não foram agraciadas. Os casos estariam sendo analisados.

“O segurado não deve tomar a negativa como uma verdade absoluta. A todo momento, a lista está sendo alterada, portanto, é importante checar”, informou o advogado Marcos Barroso. Uma das alternativas para quem ainda está em dúvida é consultar o extrato de pagamento do mês de agosto, já disponível no site da Previdência (veja quadro ao lado para saber como consultar). Quem foi beneficiado já poderá visualizar o novo valor no contracheque, bem como a metade do pagamento do 13º salário e os 0,6% do reajuste acima do mínimo.

Marcos Barroso explica ainda que uma análise simples na carta de concessão do benefício pode indicar se a pessoa teria ou não direito ao benefício. Se ele se aposentou entre abril de 1991 e janeiro de 2004 e na carta houver a inscrição “limitado ao teto”, pode ser um indício de que tem direito. “Mas, ainda assim, é preciso que um profissional capacitado faça os cálculos”, orientou Barroso.

Processo
A partir da semana que vem, a Casa do Aposentado vai abrir, gratuitamente, uma consulta para quem está em dúvida se tem direito ao benefício. O serviço será oferecido todas as sextas-feiras, sempre com horário agendado. Para isso, o segurado terá que ligar na sede e marcar a data. “Serão grupos de 100 pessoas, para esclarecer as dúvidas”, informou Barroso. Com o cálculo em mãos e a certeza de que tem direito à revisão, o segurado poderá usar o documento no processo judicial.

A advogada Rafaela Domingos explica que basta ele levar a cópia desse documento, junto com a identidade, CPF e comprovante de residência a um Juizado Especial Federal e ingressar com uma ação pedindo a revisão do benefício e atrasados, com base na majoração do teto atualizado pelas emendas 20 (1998) e 41 (2003).

De acordo com a advogada, as ações nos Juizados Especiais tendem a ser julgadas rapidamente, em torno de quatro meses a um ano. Com a ajuda de um advogado especialista na área previdenciária, explica Rafaela, o julgamento poderia ser acelerado.

“Por que forneceríamos mais informações jurídicas que seriam anexadas no processo, facilitando o entendimento do juiz”. Os honorários, explicou a advogada, não ultrapassariam 30% do valor do ganho da causa.

Aposentados farão passeata por reajuste
No próximo dia 31, os aposentados baianos farão a primeira manifestação contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que garantia recursos para um reajuste real - acima da inflação - no benefício no ano que vem. O protesto terá início às 10h da manhã, na Praça da Piedade, no Centro da cidade.

Previdência vai avisar segurados sobre atrasados
A Previdência Social vai informar, a partir do mês que vem, quanto os aposentados com direito ao retroativo da revisão do teto irão receber em conta. Inicialmente, 131.161 pessoas serão beneficiadas e os pagamentos começarão a ser feitos em 31 de outubro para o primeiro grupo (70 mil pessoas), que tem direito a receber até R$ 6 mil. A maneira como a Previdência vai avisar ao segurado ainda não foi definida.

O pagamento dos atrasados chega ao montante de R$ 1,6 bilhão, e ainda haverá outros três grupos. A segunda leva, formada pelos que têm crédito entre R$ 6 mil e R$ 15 mil, receberá em 31 de maio de 2012. O terceiro grupo é daqueles que têm direito a receber entre R$ 15 mil e R$ 19 mil. Nesse caso, o dinheiro cairá na conta em 30 de novembro de 2012.

O último grupo de beneficiários, que têm direito a receber acima de R$ 19 mil, terá o dinheiro creditado em 31 de janeiro de 2013. O pagamento será feito em parcela única, segundo a proposta divulgada pela Previdência, e os valores devidos serão atualizados até a data do pagamento. O valor médio dos atrasados é de R$ 11.586.

VEJA COMOCONSULTAR O EXTRATO DE PAGAMENTO
- Para descobrir se foi contemplado, o aposentado pode consultar o contracheque no site da Previdência (www.previdencia.gov.br)
- Se ele foi beneficiado, na folha de pagamento do mês sairá o salário de
agosto, mais a correção do teto. Além disso, ele poderá verificar o
pagamento da metade do 13º salário e a diferença de 0,06% do aumento
dos benefícios acima do salário mínimo
- Número do benefício Data de Nascimento Nome do beneficiário
- CPF Código de segurança que o sistema indica
- Em seguida, o segurado vai precisar preencher os campos:
- Depois, basta clicar em Extrato Pagamento Benefício
- No portal, ele deve acessar o campo Agência Eletrônica: Segurado

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Garibaldi revê prazo para o fim do fator previdenciário


O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que tinha um prognóstico otimista para o fim da polêmica em torno de um substituto para o fator previdenciário, afirmou hoje que o governo ainda não chegou a uma proposta comum e prorrogou sua estimativa para o fim do imbróglio para o final do ano. "Não tem proposta concluída do governo e, sem proposta, não vai prosperar nada", disse. "Mas tem que ser para este ano. Setembro (estimativa anterior feita por Garibaldi) foi uma impressão otimista minha, mas já voltei atrás. Prefiro acreditar em Papai Noel, que tudo será resolvido até dezembro", disse hoje em entrevista à imprensa.
De acordo com Garibaldi, a indefinição continua porque não se trata de um debate interno, só do governo. Ele citou que participam das discussões, além dos ministérios da Casa Civil, Previdência, Fazenda e Planejamento, o sindicato dos aposentados e as centrais sindicais. "Por ora, (o debate) está interrompido. O governo precisa agora apresentar sua proposta", afirmou. "Fui traído pelos acontecimentos (dificuldade de não ter uma proposta firme do governo)", acrescentou. Questionado a respeito de um caminho considerado como uma saída para o tema, Garibaldi desconversou: "Gostaria de estar no Caminho de Santiago de Compostela".
Domésticos
O ministro também disse que a proposta para se criar uma espécie de Simples para os empregados domésticos, citado pelo colega do Trabalho, Carlos Lupi, ainda está na fase de estudos técnicos entre os ministérios. Segundo ele foi criado um grupo de trabalho com vários ministérios para elaborar propostas a serem apresentadas posteriormente aos ministros. "Há um ditado que diz quando não se quer resolver um problema, cria-se um grupo de trabalho", brincou.




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Superior Tribunal de Justiça julga procedente ação de desaposentação

Aposentado que recebia R$825,09, passará a receber R$1.307,41, o que representa um aumento de 58,5%

O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a tese de desaposentação do segurado Francisco Juarez Ribeiro. Desta forma, os valores recebidos terão um aumento de mais de 58%. Além disto, outro ponto importante e raro é que não há a necessidade de devolução dos valores recebidos que são indiscutivelmente devidos. "Esta ação foi publicada na quarta-feira (24), e é de fundamental importância, por ser do STJ e por ser favorável a todos os pontos que a petição apresenta. Isso é muito raro e confirma a tendência cada vez maior dos magistrados em darem pareceres favoráveis à desaposentação, o que mostra o quanto é justa esta solicitação por parte dos segurados do INSS que continuaram a trabalhar e contribuir", explica o advogado Dr. Guilherme.

APOSENTADOS ACIMA DO MÍNIMO: MAIS 2 ANOS SEM REAJUSTE REAL!!!

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (15) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012, publicada no "Diário Oficial" da União, com o VETO (corte) do artigo
que previa dinheiro do orçamento do ano 2012 para reajustes acima da inflação aos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O artigo previa que tais reajustes seriam definidos com as centrais sindicais e os representantes da iniciativa privada.
O reajuste real beneficiaria os aposentados que ganham acima de um salário mínimo, já que, para o piso salarial, já existe a regra de somar o PIB de dois anos antes, mais a inflação do ano anterior.

"Não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no PLOA - 2012 (projeto do orçamento) uma vez que, até o seu envio, a política em questão poderá ainda não ter sido definida", explica o despacho publicado hoje no Diário Oficial, junto com a sanção da LDO.

Como foi antecipado na semana passada, a pedido da equipe econômica, a presidente vetou pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, entre eles a meta para o deficit nominal de 0,87%.
"O estabelecimento de um teto para o resultado nominal, num contexto em que já se dispõe de meta para superavit primário para o setor público, limita o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional", explica o despacho publicado hoje no "Diário Oficial".

Por outro lado a Presidente Dilma autorizou dinheiro para emendas dos deputados dos Partidos políticos, PR, PT,PMDB e outros, inclusive para aplicar na CONAB, Ministério do Turismo, Ministério da Agricultura, Estado do Amapá, e para muitas outras aplicações que o povo não vê, não sabe, não conhece, não verá e nada poderá fazer...

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Governo não Acaba com a corrupção, nem com os privilégios dos apadrinhados, mas quer aumentar o tempo de contribuição ao INSS para 42 anos...Absurdo!!!

Governo quer prazo maior de contribuição antes da aposentadoria

Com o fim do fator previdenciário, a Previdência Social e o Ministério da Fazenda estudam mudanças na aposentadoria do setor privado (INSS) e chegaram à fórmula que consideram ideal: o tempo mínimo de contribuição para requerer o benefício passaria de 35 anos para 42 anos, no caso dos homens, e de 30 para 37 anos, no caso das mulheres. Sem idade mínima.

A informação é da coluna Mônica Bergamo, publicada na edição desta segunda-feira da Folha (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

A sugestão já chegou à mesa do ministro Garibaldi Alves, que ainda tem sérias dúvidas sobre sua viabilidade política, mas a palavra final para o tema, polêmico, será da presidente Dilma Rousseff. Por enquanto, o assunto está em banho-maria.

A Previdência estuda alterações no cálculo da aposentadoria para substituir o fator previdenciário. O governo quer emplacar a inclusão de idade mínima para esse benefício, para o qual atualmente é exigido apenas tempo mínimo de contribuição (35 anos para os homens e 30 para as mulheres).

A proposta é que os benefícios só sejam concedidos para mulheres após os 63 anos de idade e para os homens, após os 65.

Outra proposta, que seria transitória entre o sistema atual e o com idade mínima, ressuscita o modelo do fator 85/95, em que o benefício só seria concedido quando a soma da idade e do tempo de contribuição do segurado der 85, para a mulher, e 95, para o homem.

O fator previdenciário é um mecanismo criado em 1999 para incentivar os trabalhadores a adiar a aposentadoria.
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Governo tira dinheiro do aposentado e do INSS e dá aos amigos industriais


Como o aposentado brasileiro não financia campanhas políticas, não participa das licitações, nem constrói obras públicas, ele, o aposentado, está sempre pagando contas para os outros.

Agora mesmo o governo está tirando dinheiro do INSS, através da desoneração do INSS da folha de salário das grandes empresas, mesmo com o alto custo de bilhões de dólares. E o pior: Esse mesmo governo que tira bilhões do INSS, continua falando em déficit da previdência social para justificar porque não paga as diferenças, não acaba com o fator previdenciário e não dá os devidos aumentos aos aposentados.

Ou seja: o pobre do aposentado não faz lobby, não financia campanhas eleitorais e não participa de licitações. Só perde. E na maior cara de pau o governo tira dinheiro do aposentado e dá para os bilionários empresários, sob a falácia de que estará ajudando na manutenção dos empregos dos trablhadores. E os partidos que se dizem do trabalhador como o PDT, PTB, PT e os demais, nada fazem e aprovam tudo...
Pobre aposentado brasileiro...





Veja noticias e opiniões sobre a tal desoneração do INSS:



O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta segunda-feira que o pacote de redução dos impostos que incidem sobre a folha de pagamentos não está pronto e, por isso, não será divulgado no próximo dia 2 de agosto. Neste dia, o governo deverá anunciar medidas de incentivo à indústria, afetada pela valorização do câmbio.

Governo não chega a acordo sobre desoneração da folha, diz ministro

Segundo Mantega, o assunto está sendo estudado pelo governo com o setor produtivo (trabalhadores e empregados) e que há três propostas sob avaliação.

"Os trabalhos estão avançados e nós estamos quase chegando ao 'finalmente'. Portanto, em breve teremos uma proposta, mas não no dia 2", afirmou.

A desoneração da folha de pagamentos é um dos pedidos da indústria para recuperar competitividade. A Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), por exemplo, defende que os 20% que as empresas recolhem sobre o salário de cada empregado sejam retirados para o setor industrial. Esses recursos hoje vão para a Previdência Social e, por isso, existe o impasse.

Os empresários alegam que estão perdendo de concorrentes não apenas no exterior, mas também aqui dentro, devido ao aumento dos custos de produção.

PREVIDÊNCIA

O ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência Social) disse na semana passada que o governo ainda não chegou a um acordo sobre o projeto que desonera a folha de pagamento. A proposta foi feita pelo Ministério da Fazenda no inicio do ano e é um dos pontos da política industrial que está sendo formatada pelo governo.

Para Garibaldi, o ideal seria o governo abandonar esse projeto.



BRASÍLIA - A nova política industrial, lançada nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff, prevê R$ 500 bilhões de financiamento do BNDES ao setor produtivo entre 2011 e 2014. Está prevista também, no plano chamado de "Brasil Maior",

a redução, para zero, da alíquota de 20% de contribuição previdenciária dos setores de calçados, confecções, móveis e softwares. O plano custará aos cofres públicos R$ 25 bilhões em dois anos.




Numa referência velada a EUA e China, Dilma afirmou que o governo quer fortalecer a indústria nacional contra a "marcha da insensatez" de alguns países, o excesso de liquidez e a concorrência desleal de importados.
LEIA MAIS: Produção industrial tem nova queda: 1,6% em junho
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), esses setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento são mais intensivos em mão de obra e, ao mesmo tempo, sensíveis ao câmbio e à concorrência internacional. Em contrapartida à desoneração da folha de pagamento, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento das empresas a partir de 1,5%, de acordo com o setor.
Uma medida provisória (MP) garante que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir a eventual perda de arrecadação da Previdência Social. A MP vale até 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, setor produtivo e sociedade civil.
O mercado brasileiro deve ser usufruído pela indústria brasileira e não pelos aventureiros que vêm de fora
Em um breve discurso, o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, chamou a nova política de corajosa, ousada e audaz.

OPINIÃO DE Paulo César Regis de Souza

Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdêcia e da Seguridade Social-ANASPS



O DESMANCHE DA Previdência..........


A vingança do ministro da Fazenda e de seu fiel escudeiro, seu Secretário Executivo, contra os que se opuseram, no Governo, à 3ª. reforma da previdência, tem sido maligna.

Cansaram de insistir na 3ª. reforma, inventaram o Fórum, mandaram os especialistas, terceirizados, pré-pagos e com código de barra, vender a qualquer preço e na marra o ideário da reforma e seu corolário.

Nos debates da reforma, o ideário ficou muito claro:
- adoção de idade mínima;
- manutenção do fator previdenciário;
- volta do abono para quem permanecer trabalhando, mesmo com tempo de contribuição (35 anos) e idade mínima;
- fim da pensão integral;
- redução da pensão para 75% da aposentadoria;
- eliminação da extensão da pensão;
- redução do auxilio doença;
- desvinculação dos benefícios assistenciais do salário mínimo;
- fixação dos benefícios assistenciais em 75% do mínimo;
- segurado desempregado teria contribuição subsidiada para não perder a qualidade de segurado;
- fim das aposentadorias e pensões cumulativas;
- aposentado por invalidez que voltar a trabalhar contribuindo para o RGPS teria que abrir mão da aposentadoria;
- manutenção da contribuição subsidiada para os “mais pobres” os informais, autônomos, domésticos e trabalhadores rurais;
- manutenção da contribuição subsidiada para os “mais ricos” os produtores rurais.

O corolário – o mais importante – é a chilenização da previdência social brasileira, como querem os 6 milhões de patrões, a extinção pura e simples da contribuição patronal sobre a folha.A desoneração total.

O argumento fazendário/fiscal é simples: a contribuição patronal não é mais significativa para o financiamento do RGPS, além de criar problemas insondáveis para a administração da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, já que os R$ 300 bilhões de dívidas dos caloteiros jamais serão cobrados e pagos. O custo/benefício para o Tesouro é elevado. São 8 milhões de registros contábeis. Tem REFIS, senadores, deputados, governadores, goelões, corruptos, financiamento de campanha, caixa 2, habeas corpus, agravo de instrumento, foro privilegiado, etc...

Tem um porém: zerar a contribuição patronal, na forma da renúncia contributiva, é fácil. Mas arrecadar a contribuição patronal descontada dos trabalhadores é um problema que em 84 anos de Receita previdenciária autônoma e autárquica o INSS não encontrou solução racional. Os praticantes da apropriação indébita são como os narcotraficantes: surgem aos montes, de debaixo da terra, como ervas daninhas e formigas.

A solução da Receita é radical : os trabalhadores também não contribuiriam mais para o INSS. Só para bancos e seguradoras., se quiserem se aposentar .Por enquanto, a Fazenda ainda não disse o que vai fazer com os 32,5 milhões de segurados contribuintes.

O problema da desoneração total tem outro porém que é o afundamento do INSS. Se hoje ninguém se aposenta com 10 salários, no máximo com dois/três, com a desoneração, o bravo povo brasileiro será todo mandado para o inferno, para a pobreza e a miséria, compondo uma população de miseráveis. Teremos finalmente a demagogia da “inclusão previdenciária” ou a previdência dos “mais pobres”

Mas a engenhoca dos comissionados, terceirizados, pré-pagos e com código de barra funciona de outra maneira. Tudo bem, querem aposentadorias acima de um salário mínimo então procurem um banco ou uma seguradora e comprem um plano de previdência (na realidade um titulo de capitalização ou de investimento, com incentivo do Imposto de Renda) .Se oito milhões já compraram, bancos e seguradoras acreditam que outros 15 milhões poderão comprar. Será ótimo para o mercado e para a Bovespa chegar aos 100 mil pontos, o petróleo a 200 dólares o barril e o dólar a um real! O Brasil ultrapassará a China e Lula terá o 5º mandato...

O que fazer com os 25,0 milhões de aposentados e pensionistas. Virem-se. Entupam os tribunais de ações. O que fazer com os atuais 32,5 milhões de segurados contribuintes.? Virem-se. Batam as portas dos tribunais. O que pactuaram não vale mais.

O Presidente Lula decidiu que a Previdência não tinha déficit. Ninguém da fazenda ousou desmentir. Na Previdência, ninguém mais falou em déficit mas em “necessidade de financiamento”. O déficit seria resolvido por MP. Não foi. Por projeto de lei do Executivo. Não foi. Por portaria conjunta dos ministros da Fazenda e da Previdência . Não foi. Por portaria do ministro da Fazenda. Não foi. Então ficou como estava. O que era déficit virou “necessidade de financiamento”.

Mas se as contas da Previdência têm déficit, o fluxo de Caixa do INSS não tem. Por que? Porque na coluna de receitas entram as transferências da União, maciços recursos da Seguridade Social, Cofins e CSLL, que ajudam a fechar as contas, transformando o déficit contábil em figura de ficção. Por acidente de percurso, aconteceu o previsto na Constituição de 88: a Seguridade Social passou a financiar a Previdência.

Para a Fazenda nada é impossível. Basta ver o que fizeram com a Receita Previdenciária. Acabaram. Devoraram.

Temia-se que a desoneração da contribuição patronal do INSS viesse lentamente, mediante um certo respeito da Fazenda para com a Previdência, desmoralizada e decapitada desde que perdeu o comando sobre sua receita. Na calada da noite, foi incluída no pacote da reforma tributária. O ministério da Previdência, quando soube, ensaiou um leve protesto, mas engoliu em seco.

Ainda não é a renuncia total, mas parcial, de 6%, reduzindo de 20% para 14%., e que representarão R$ 18 bilhões na receita líquida do INSS, que serão, naturalmente, cobertos pela Seguridade Social. O processo foi deflagrado.

Mal o pessoal absorvia o golpe pelas costas, o ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio lançou o pacote industrial e incluiu a desoneração de 50% da contribuição previdenciária dos exportadores de informática. Outro rude golpe.

Sem que nem o Presidente Lula soubesse , este se tornou copiador da desoneração da contribuição previdenciária dos exportadores agrícolas, instituída por seu antecessor FHC, que iniciou o desmanche da previdência social pública com uma chuva de ministros liberais de parcas idéias e poucas luzes..

Infelizmente, nem o ministro Marinho, o único dos cinco ministros do Presidente Lula que se interessou pela Previdência, conseguiu impedir o desmanche da Previdência Social pública.

Lamentável em tudo isso é a omissão das lideranças dos trabalhadores, que aplaudiram a 2ª. reforma , de cabo a rabo, contra os trabalhadores e os servidores em troca de “boquinhas “ e “boconas” na República do ABC.

Pinochet, que deletou a Previdência Social do Chile, refundou o assistencialismo dos”mais pobres” para glória do neoliberalismo e do neocapitalismo,. Se o PT não acabar no Irajá está a caminho, abraçando uma causa de Pinochet, depois de 27 anos, e que os chilenos querem esquecer. Lá estão recriando,com dificuldades, a Previdencia Social do Chile.


Notícias sobre aposentadorias inss

Diário de Marília
INSS: aposentados 'proporcionais' podem ter direito à revisão
SRZD - 21 horas atrás
Os segurados do INSS que não conseguiram aposentadoria integral também podem ter direito ao pagamento da revisão dos atrasados. ...
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Aposentados: segurados com direito ficam de fora da lista
Correio da Bahia - 217 artigos relacionados
Aposentados do INSS
aposentadosdoinss.blogspot.com/ - Em cache18 horas atrás – Aposentados do INSS. Criei este Blog e sempre estarei atualizando com novas noticias para os aposentados. Aposentados divulguem este Blog, ...

Jornal do Brasil - País - Governo propõe pagar retroativo a 131 ...
www.jb.com.br/.../governo-propoe-pagar-retroativo-a-131... - Em cache14 jul. 2011 – da nojo de ver o que o INSS faz com os velhinhos (aposentados), e a Suprema Corte fica em cima do muro vendo a palhaçada do INSS, ...

SRZD | INSS: correção das aposentadorias começa a ser paga em ...
www.sidneyrezende.com/.../137522+inss+correcao+das+ap... - Em cache13 jul. 2011 – SRZD | Assegurada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde setembro de 2010, correção afetará cerca de 117.135 benefícios ativos.

INSS – Aposentadoria por idade: Informações, benefício
www.tiratedio.com › Utilidade Pública - Em cache
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Todos os trabalhadores têm direito ao benefício da aposentadoria - INSS. Você sabe quantos tipos existem? São 4: por idade, por tempo de ...
Revisões de aposentadorias do INSS podem aumentar benefício em até ...
extra.globo.com/.../revisoes-de-aposentadorias-do-inss-pod... - Em cache17 fev. 2011 – As revisões de cerca de 154 mil benefícios do INSS concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem aumentar as aposentadorias em até 76


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INSS: aposentados 'proporcionais' podem ter direito à revisão

Redação SRZD | Economia | 31/07/2011 10h19

Os segurados do INSS que não conseguiram aposentadoria integral também podem ter direito ao pagamento da revisão dos atrasados. A possibilidade fica definida se o salário de benefício, apresentado ao final da carta de concessão, tenha fica acima da cota máxima de contribuição à Previdência.

De acordo com o jornal "O Dia", especialistas previdenciários explicam que o cálculo para as aposentadorias proporcionais tem como responsável o contador.

"A maioria dos Juizados Especiais Federais dão ganho de causa aos segurados, baseados nos dados apresentados pelo setor de cálculo da Justiça. Vem se identificando que quem se aposentou pela proporcional com salário alto pode ter direito a atrasados de R$ 11.500 em média", disse Carlos Jund, assessor jurídico da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj).

Segundo Jund, tanto para o pagamento administrativo quanto para os pedidos na Justiça, o segurado precisa chegar quanto recebe no salário benefício e não o que contribuiu. A revisão é destinada a quem teve o benefício concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, que contribuíam com o valor máximo previdenciário do período, e que tiveram o ganho limitado ao teto na data da concessão do benefício.

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Aposentados: segurados com direito ficam de fora da lista

Especialista diz que o melhor a fazer nesse caso é buscar a Justiça

Victor Albuquerque | Redação CORREIO DA BAHIA
victor.silva@redebahia.com.br

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deixou de fora da lista muitos segurados que têm direito à revisão do benefício, a ser paga a partir de setembro. O problema só foi percebido esta semana, depois que a Previdência disponibilizou a consulta à revisão através do telefone 135 e pela internet. Entre os possíveis excluídos da medida destacam-se os benefícios por invalidez, pensões por morte, aposentadorias especiais e proporcionais.

Evanice Santos é aposentada desde 1999 e foi uma das prejudicadas. Com benefício limitado ao teto da época (R$ 1.031), ela ficou surpresa ao descobrir que o seu nome não estava na lista de contemplados pela revisão. “Sempre contribuí com o valor máximo ao INSS e toda vez que tinha reajuste do teto, minha aposentadoria não tinha aumento”, se queixou.

Evanice consultou um advogado que, depois de fazer o cálculo, confirmou que ela tem todos os pré-requisitos para estar na lista das mais de 117 mil pessoas que receberão a diferença, cuja média é de R$ 240. “É um dinheiro que faz falta e eu vou correr atrás. Tem que fazer pressão”.

O advogado da Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social da Bahia (Asaprev-BA), Marcos Barroso, confirmou que as queixas de segurados que têm direito à revisão, mas não estão na lista, se tornaram recorrente. E, para ele, é importante que os aposentados fiquem atentos a essa questão. “Não se deve tomar como verdade absoluta o que é dito pelo INSS. É preciso fazer o cálculo direito para saber se pode ser contemplado”, ressaltou.

Ele explica que o cálculo tem como base o salário de benefício mais os reajustes que foram feitos ao longo dos anos, com as correções. “É um cálculo complexo e que precisa da ajuda de um especialista para ser feito”.

Especialista em Direito Previdenciário, a advogada Rafaela Domingos Lirôa disse que, só na última terça-feira, atendeu 20 clientes com queixas referentes à revisão de benefício. Pelo cálculo, todos teriam direito, mas também ficaram de fora da lista. “Eles [o INSS] não abrangeram os benefícios e muita gente, principalmente de aposentadoria proporcional, não foi contemplado”, comentou. “Eu acredito que só constam as aposentadorias simples, por tempo de serviço. As que precisam de um cálculo com análise mais detalhada não entraram e isso atinge uma boa massa de segurados”, acrescentou.

Falha
Ao CORREIO, a Previdência justificou que foram selecionados, para a análise da revisão, os benefícios com data de início no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes.

De acordo com o órgão, foram identificados 601.553 benefícios limitados ao teto naquele período. Desses, 193.276 estão cessados há mais de cinco anos e não produzirão impacto financeiro; em 277.116 não há diferenças a serem pagas e em 131.161 há um passivo a ser pago.

Ainda assim, a Previdência assumiu que pode ter gente de fora da lista e aconselhou que o melhor a fazer, nesse caso, é esperar. “Se for confirmada a falha, possivelmente a Previdência tomará as medidas para que seja corrigida”, informou a assessoria de imprensa do órgão.

O que fazer?
Para Marcos Barroso, aqueles que ouviram do INSS que não têm direito à revisão, mas, ainda assim, acreditam no contrário, devem buscar um especialista. Nesse caso, explica, se for confirmado que o segurado tem direito, ele deve entrar com uma ação no tribunal federal pedindo a revisão do benefício.

A Asaprev, por exemplo, oferece o serviço de consultoria, que é gratuito para associados. Para os não-sócios custa, em média, R$ 540, incluindo orientação do advogado, mais o cálculo do benefício e toda assessoria em caso de processo judicial.

Contemplados receberão avisos
O presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschld, disse na última quarta-feira, durante evento em Belo Horizonte, que os segurados que julgam estar incluídos no benefício, mas que não estão citados na lista do órgão, devem procurar os “caminhos normais” para reaver seus direitos. Ele informou que os contemplados vão receber em casa correspondência avisando sobre a quitação do débito. Ele também recomendou que os segurados não procurem as agências, já que os canais de informação são internet e telefone. Na segunda-feira, quando foi aberta a consulta ao INSS, a página do órgão na internet apresentou congestionamento. A central 135 registrou 3 milhões de telefonemas.

Números da revisão
- 131 mil é o número de beneficiários que a Previdência afirma ter direito à revisão do benefício
- 240 reais é a diferença média que será paga aos aposentados

SERVIÇO
Previdência Social
Contato 135
Site www3.dataprev.gov.br
Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social da Bahia (Asaprev-BA) Rua da Mangueira, 55 (Mouraria) - Nazaré.
Contato (71) 3421-4650 - Fax: (71) 3421-4653
E-mail casadoaposentado@oi.com.br


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O Ministério da Previdência Social terá que enviar aos aposentados e pensionistas contemplados pela revisão do teto do benefício uma carta explicando quanto eles têm a receber. A determinação é da Defensoria Pública da União.

O defensor público federal Daniel Macedo afirmou que enviou uma recomendação ao INSS para que seja facilitado o acesso às informações sobre contemplados pelo reajuste e pagamento de atrasados da ação do teto.

Na última segunda-feira foram registradas oito vezes mais ligações do que o normal, e pelo canal não há informação sobre valores dos reajustes que serão pagos. Segundo Macedo, o ideal é que fosse veiculada uma lista nominal com todos os aposentados e pensionistas que terão ou não o direito.

Aposentados poderão saber na 2ª-feira se têm revisão do INSS

Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentaram entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 poderão saber na próxima segunda-feira (25) se terão direito direito à revisão do teto, garantida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o Ministério da Previdência Social.

Ao todo, 117.135 aposentados e pensionistas terão direito ao aumento.

INSS pagará mais a 117 mil em setembro
Revisão pelo teto do INSS dará aumento médio de R$ 240
Revisão do teto beneficia segurados de todo o país
INSS pagará retroativo de revisão a partir de outubro
Decreto antecipa metade do 13º de aposentados para agosto

O INSS ainda não sabe como será feita a divulgação --por meio do telefone 135 ou por divulgação no site do instituto, www.previdencia.gov.br--, mas já é certo que a informação estará disponível para os segurados no início da próxima semana.

A revisão garante um aumento médio de R$ 240 para os segurados que tiveram o benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, mas que não tiveram os valores corrigidos quando, em dezembro de 1998 e em janeiro de 2004, duas emendas constitucionais elevaram esse limite.

Até novembro de 1998, o teto era de R$ 1.081,50. Depois, em dezembro, por uma emenda constitucional, o teto foi elevado para R$ 1.200. Quem já recebia o valor anterior não passou a receber o novo teto. O mesmo ocorreu em janeiro de 2004, quando outra emenda fixou o teto em R$ 2.400.

O reajuste no valor do benefício irá ocorrer no pagamento que cai em setembro. Vale lembrar que apenas quem contribuía com valores próximos ao teto terão a revisão.

O impacto mensal nas contas previdenciárias soma R$ 28 milhões.

ATRASADOS

Os segurados com direito à revisão ainda receberão, em parcela única, o pagamento da dívida atrasada, referente aos cinco anos anteriores à abertura do processo que originou a revisão (ou do pedido de reajuste no posto, para os que já fizeram a solicitação administrativamente). Nesse caso, o pagamento beneficiará 131.161 segurados.

A diferença entre os que terão os atrasados e os que terão também o reajuste são os benefícios que foram cessados, mas ainda têm dívida atrasada que deveria ter sido paga, como os segurados que receberam o auxílio-doença no período.

O INSS identificou 601.553 benefícios limitados ao teto entre abril de 1991 e janeiro de 2004, dos quais 193.276 estão cessados há mais de cinco anos e 277.116 não têm diferenças a serem pagas.

O valor médio dos atrasados é de R$ 11.586, e o impacto provocado nas contas da Previdência, R$ 1,693 bilhão.



O INSS divulgou ontem a agenda de pagamento dos atrasados a 131 mil segurados aposentados prejudicados pelas reformas da Previdência de 1998 e 2003 que têm direito à revisão de até 39,35%. Ao contrário dos estudos iniciais, o valor sairá integral, embora seja fixado por montante das diferenças, sem contemplar idade ou portadores de doenças — o que representações de aposentados devem contestar..
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, fez o anúncio da proposta de pagamento a quem contribuía pelo teto, mas não teve a equiparação com os novos limites estabelecidos pelas emendas constitucionais 20 e 41. O governo começa a pagar a dívida em 31 de outubro deste ano à quase metade dos beneficiários e só termina em 31 de janeiro de 2013.

A revisão está garantida para o contracheque de agosto, pago nos primeiros dias úteis de setembro. A proposta ainda será submetida ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e prevê correção monetária nos padrões que a Justiça Federal costuma adotar. A Justiça tem decisão que fixa dezembro de 2012 como prazo final, um mês antes do que INSS propõe.

Para João Batista Inocentini, presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, coautor da ação civil pública que deu origem à decisão que força o INSS a pagar, crê em acordo, ao menos, para quitar no prazo a dívida de segurados de São Paulo protegidos pela sentença do TRF3ª.

Geração de 88 a 91 vai à luta

Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), Yedda Gaspar se aposentou em 1990. Ela está no período conhecido como “Buraco Negro”, entre 1988, data da Constituição Federal, e 1991, quando a legislação previdenciária foi regulamentada. “Eu contribuía pelo teto, trabalhei 32 anos e deveria ter essa revisão. Irei à Justiça pedir o meu direito”. Advogado da Faaperj, Carlos Henrique Jund afirma que os tribunais sempre reconhecem o período. “Tem ganho certo”, aposta.

Quem pediu antes leva mais

Advogados estão preocupados com os critérios de correção dos atrasados, mas a Previdência seguirá modelo de pagamento da Justiça. Aqueles que entraram com pedido de revisão antes da decisão judicial, nos tribunais ou nas agências, terão retroativos em maior valor. O prazo máximo: 16 a 17 anos. Atrasados serão o tempo desde o pedido, mais retroativos por 5 anos. No entanto, quem não fez pedido ficará somente com os 5 anos desde a ação no TRF3ª até o pagamento.

Dinheiro sairá para todos

Quem está na Justiça vai receber o valor do INSS na conta com ou sem o seu “aceite”. O dinheiro será depositado ou estará disponível para saque nas datas previstas em calendário. Presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, João Inocentini afirma que, se o valor pago pelo INSS for menor que o calculado na ação, que tem tabela própria de correção, multa e juros, a diferença sairá no processo.

Previdência se esforçou, mas ainda não definiu pontos importantes

O INSS não divulgou lista dos beneficiários contemplados pela medida, embora já saiba quem são eles e quanto vão receber. A justificativa para não divulgar essa relação é a de que a Dataprev — empresa de processamento de dados dos benefícios responsável pela folha de pagamento — está com toda a munição voltada à revisão. O processo de revisão normalmente feito em 90 dias terá prazo mais curto.
Divulgar essa lista ajudaria muito uma categoria que nem sabe que tem direito: herdeiros, por exemplo. Alguns beneficiários já morreram, e o benefício foi suspenso ou cancelado. Mas seus herdeiros têm direito. “O INSS não costuma ir atrás deles”, explica João Inocentini. “Eles têm que se apresentar, como ocorre com outros benefícios”, explica.

A Previdência não definiu se vai enviar comunicado por carta ou publicar edital em jornais de grande circulação. Ainda não há definição sobre como os segurados vão ser comunicados do direito. A revisão será feita de forma automática nos benefícios pagos em setembro (referentes ao mês de agosto).

DIVERSAS NOTICIAS DOS JORNAIS DO PAIS............

Aposentados com novo teto querem saber se vão receber atrasados ...
Jornal do Brasil - ‎há 2 horas‎
A decisão do Executivo de mandar a Previdência Social pagar, a partir de agosto, os benefícios aos que se aposentaram entre 5/4/1991 e 1/1/2004, com base no teto de R$ 1.200 previsto na Emenda Constitucional 20/1998, agradou a Confederação Brasileira ...

INSS vai pagar revisão em setembro
Gazeta de Alagoas - ‎há 18 horas‎
INSS deverá pagar revisão para 131 mil
Diário do Nordeste - ‎há 19 horas‎
São Paulo. O ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência Social) anunciou ontem que o Governo vai pagar a revisão do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a partir de setembro. A decisão vai beneficiar 131.161 segurados que começaram a ...
Garibaldi confirma pagamento da revisão do teto do INSS
Correio da Bahia - ‎12/07/2011‎
Decisão beneficiará 131 mil aposentados no valor de R$ 1,69 bilhão. Previdência ainda não definiu como será feito o pagamento da dívida Clique na barra de avaliação para avaliar este item. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, ...

Previdência vai pagar revisão do teto do INSS
veja.com - ‎12/07/2011‎
Previdência vai corrigir mais de 130 mil aposentadorias e pensões
Pernambuco.com - ‎12/07/2011‎
Em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Previdência Social vai revisar os benefícios de 131.161 segurados, como aposentados e pensionistas. Em setembro do ano passado, o Supremo determinou que o governo revisasse ...
Previdência começará a pagar revisão de aposentadoria em setembro
Economia - iG - ‎12/07/2011‎
A partir de setembro, uma conta mensal de R$ 28 milhões será incorporada no orçamento da Previdência Social, depois que o Ministério bateu o martelo na decisão de começar o pagamento de benefícios que tiveram seu valor revisado. ...
Previdência pagará em agosto diferença a aposentados
Paraná-Online - ‎12/07/2011‎
O governo começará a pagar em agosto a diferença devida às pessoas que se aposentaram pelo teto no período entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004, anunciou hoje o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. A medida representará um ...
Mais de 117 mil aposentados do INSS terão benefícios reajustados ...
Pernambuco.com - ‎12/07/2011‎
A Previdência Social anunciou nesta terça-feira que, a partir de agosto, vai reajustar 117.135 aposentadorias concedidas entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004. A medida cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou ao ...
INSS deve pagar revisão para 131 mil a partir de setembro
NoticiasBR - ‎há 20 minutos‎
O ministro Garibaldi Alves, da Previdência Social, anunciou nesta terça-feira que o governo irá pagar a revisão do teto do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a partir do mês de setembro. A decisão deve beneficiar mais de 131 mil segurados ...
INSS vai pagar revisão pelo teto a partir de agosto
Portal Nacional de Seguros - ‎há 26 minutos‎
A Previdência Social vai começar a pagar a revisão pelo teto do INSS a partir de agosto, anunciou nesta terça-feira (12) o ministro Garibaldi Alves. A medida, que atende a uma decisão tomada pelo STF (Superior Tribunal Federal), vai beneficiar 131.161 ...
Previdência vai pagar revisão de mais de 130 mil aposentados e ...
Rondo Notícias - ‎há 9 horas‎
A partir de agosto, a Previdência Social vai pagar a revisão pelo teto definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A revisão vale para os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 que tenham sido limitados ao teto na data ...
INSS: correção das aposentadorias começa a ser paga em setembro
SRZD - ‎há 9 horas‎
Entre os dias 1 e 8 de setembro, a correção dos benefícios afetados pelas reformas da Previdência Social de 1998 e 2003 vai começar a ser aplicada pelo INSS no pagamento referente ao mês de agosto. A correção foi assegurada pelo Supremo Tribunal ...
Congresso aprova proposta de aumento para aposentados em 2012
pe360graus.com - ‎há 9 horas‎
INSS paga revisão de teto a aposentados
Bahia Noticias - Samuel Celestino - ‎há 10 horas‎
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, confirmou nesta terça-feira (12) que o governo pagará aos aposentados e pensionistas a revisão pelo teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ...
131 mil receberão atrasados da revisão nas agências
Jornal Correio do Povo de Alagoas - ‎há 13 horas‎
Brasília -- Os ministérios da Previdência, da Fazenda ea AGU (Advocacia-Geral da União) negociam hoje o pagamento dos atrasados da revisão pelo teto, que são as diferenças dos últimos cinco anos. No total, 131.161 receberão a bolada no país, ...
INSS paga revisão do teto a 117 mil aposentados
Jornal Correio do Povo de Alagoas - ‎há 13 horas‎
Veja quem deverá ganhar revisão do INSS em setembro. Aposentadorias de 1991 a 2004 terão reajuste médio de R$ 240; auxílios também terão aumento O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai começar a pagar a revisão pelo teto nos postos em setembro ...
INSS paga revisão do teto a partir de agosto, mais o 13º
O Dia Online - ‎há 17 horas‎
Rio - O INSS vai revisar 117.135 benefícios de segurados que se aposentaram entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004. No Rio, quase 20 mil devem ter direito. A correção virá no contracheque de agosto, pago em setembro, junto com a antecipação ...
Previdência vai corrigir mais de 130 mil aposentadorias e pensões
Jangadeiro Online - ‎há 20 horas‎
Em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Previdência Social vai revisar os benefícios de mais de 130 mil aposentados e pensionistas. Em setembro de 2010, o Supremo determinou que o governo revisasse os benefícios ...
Previdência anuncia aumento nos benefícios de mais de 100 mil
Jornal Floripa - ‎há 20 horas‎
O STF entendeu que as pessoas que se aposentaram entre abril de 1991 e janeiro de 2004 foram prejudicadas no cálculo da aposentadoria. O Ministério da Previdência anunciou nesta terça-feira que vai cumprir uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal ...
INSS: revisão começa a ser paga em setembro
Destak Jornal - ‎há 20 horas‎
O ministro da Previdencial, Garibaldi Alves, confirmou ontem que o governo vai pagar a 131 mil aposentados e pensionistas a diferença resultante da revisão do teto do INSS, conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). O reajuste mensal deve vir ...
INSS antecipa 13º para aposentados
Jornal do Comércio - ‎há 21 horas‎
O governo anunciou nesta terça-feira (12) um pacote para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em agosto, eles receberão metade do 13º salário, uma quantia de R$ 10 bilhões a ser creditada em conta nos primeiros ...
Previdência confirma pagamento de 13º a aposentados em agosto
Jornal Floripa - ‎12/07/2011‎
O Ministério da Previdência Social confirmou nesta terça-feira que será feito em agosto o pagamento da metade do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com comunicado, os ministros Garibaldi Filho (Previdência) e Guido Mantega ...

17:57 | INSS diz que pagará revisão para 131 mil a partir de setembro
HNews - ‎12/07/2011‎
O ministro Garibaldi Alves anunciou nesta terça-feira que o governo vai pagar a revisão do teto do INSS a partir de setembro. O ministro Garibaldi Alves (Previdência Social) anunciou nesta terça-feira que o governo vai pagar a revisão do teto do INSS ...

Garibaldi diz que INSS começa a pagar em setembro revisão a 131 ...
Tribuna do Norte - Natal - ‎12/07/2011‎
O ministro da Previdência, Garibaldi Filho (PMDB)) anunciou que o Governo vai realizar o pagamento do teto do INSS a partir de setembro, A confirmação veio nesta terça-feira (12) ea medida vai beneficiar 131.161 pessoas que recebem os aposentadorias ou ...
Previdência vai pagar revisão de teto do INSS a mais de 100 mil ...
O Dia Online - ‎12/07/2011‎
Brasília - A Previdência Social vai pagar a revisão do teto do INSS, a partir de agosto, de acordo com o definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi anunciada nesta terça-feira pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. ...
Previdência: planos estão mais baratos
Portal Nacional de Seguros - ‎12/07/2011‎
Desanimada com os baixos valores das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a nova classe média está se dando conta de que é melhor garantir o futuro por meio dos planos de previdência complementar. Com o aumento do emprego e da ...

Garibaldi Filho inaugura mais duas agências da Previdência
Tribuna do Norte - Natal - ‎11/07/2011‎
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, inaugurou ontem mais duas agências da Previdência Social. Desta vez, as novas unidades vão beneficiar as cidades de Santa Helena de Goiás e Acreúna, ambas no Estado de Goiás. ...

INSS avisa que benefícios não sacados em 60 dias serão bloqueados
Portal do Jornal A Crítica de Campo Grande/MS - ‎11/07/2011‎
Os benefícios que não forem sacados até 60 dias após a data marcada para o seu pagamento são devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário não perde direito a ele, mas é preciso se dirigir à Agência da Previdência ...
INSS promove curso para jornalistas e estudantes; inscrições ...
PBAgora - A Paraíba o tempo todo - ‎11/07/2011‎
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com a Faculdade Maurício de Nassau, o Sindicato dos Jornalistas ea Associação Paraibana de Imprensa (API), promove o curso “Previdência para profissionais da Imprensa”. ...

Federação do Rio fará pedido para que julgamento de ação que defende fim da fórmula volte à pauta do Supremo após 11 anos e quer provar que O Fator Previdenciário não é constitucional
POR LUCIENE BRAGA ODIA

Rio - Para acabar de vez com o mito de que o fator previdenciário já é considerado constitucional — repetido com convicção por alguns advogados —, a Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj) vai entrar com petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer o julgamento do mérito do tema. A instituição pretende se tornar ‘amicus curiae’ (amigo da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.111, que contesta a adoção do fator.

“Nós vamos pedir que essa ação seja julgada no mérito, o que ainda não aconteceu. Hoje, há uma liminar que assegura a aplicação desse tipo de cálculo extremamente nocivo e inadequado ao trabalhador brasileiro. Estamos acompanhando a atuação ágil do Supremo nos casos da Marcha da Maconha e do italiano Cesare Battisti”, defende o consultor jurídico da Faaperj, Carlos Henrique Jund, reivindicando a mesma atenção.

O especialista Flávio Brito Brás explica que os prejuízos decorrentes da demora da apreciação definitiva do mérito para trabalhadores, aposentados e pensionistas do INSS são astronômicos e incalculáveis. “O fator viola os princípios do Retrocesso Social, da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia e Correspondência entre Fonte de Custeio e o Valor do Benefício”, diz.

Brás lembra que o único voto vencido favorável a beneficiários do INSS no julgamento “suspenso” foi do ministro Marco Aurélio Mello: “E ele é o único que ainda está no Supremo”. Especialistas afirmam que, dependendo da decisão, se o fator for julgado inconstitucional, quem se aposentou com prejuízo poderá receber diferenças, mas o Supremo pode modular a retroatividade, limitando-a, como já fez.

Ministros terão que voltar ao tema, se houver recursos

Em seu voto na Adin 2.111, o ministro Marco Aurélio Mello foi voto vencido em 16 de março de 2000. Para ele, o fator — que combina idade, tempo de contribuição e expectativa de vida —, aplicado sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, é uma forma de estabelecer idade mínima. E isso já existe na aposentadoria por idade, que prevê 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Mas a ação, parada desde o século passado, pode ser retomada por força de recursos. Em São Paulo, processos contra o fator movidos pelo Sindicato dos Aposentados da Força Sindical e pelo escritório Périsson Andrade Advogados Associados tiveram ganho de causa.

Para o advogado Diego Gonçalves, a maldade do fator reside na expectativa de sobrevida, anualmente revisada pelo IBGE. “Um segurado que fosse se aposentar em 2003 com 60 anos e 35 de contribuição teria fator 1,01. Em 2006, com as mesmas características, teria um fator de 0,8912. Não há saída para o trabalhador”, critica.

Para entender como se aplica ‘amicus curiae’

O ministro Celso de Mello, que também é o relator da Adin 2.111, deu destaque ao tema ‘amicus curiae’, para explicar o papel dos representantes da sociedade nos julgamentos. “Como se vê, muito mais que um mero colaborador informal, o ‘amicus curiae’, tal como disciplinado pela Lei 9.868/99, intervém nos autos do processo da ação direta, passando a integrar a relação processual na condição de ‘terceiro especial’”, descreveu Mello.

Segundo ele, é garantido ao ‘amicus curiae’ fazer sustentação oral (defender no julgamento), pedir informações adicionais de perícias e audiências públicas e até recorrer contra decisão que negue sua participação.

Com a palavra, o governo

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, tem reunião marcada com representantes das centrais sindicais e aposentados na terça-feira, dia 21, para discutir novamente o fim do fator. Desta vez, espera-se que o governo apresente sua proposta. Acredita-se que ela seja baseada na fórmula 85/95, já conhecida, que estabelece como critério a soma mínima de idade e tempo de serviço de 85 anos (mulheres) e 95 anos (homens).

Essa seria a norma de transição para estabelecer a idade mínima de 65 anos para trabalhadores que ainda vão entrar no mercado. O fator não seria extinto. Permaneceria como alternativa para quem quisesse se aposentar por ele. Só quando ele fosse vantajoso


Só faltou estar presente aquele que vetou a queda do fator previdenciário"

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Publicado em 20/06/2011 pelo(a) Wiki Repórter j.araujo, São Paulo - SP

O ex-presidente Lula vetou o fim do fator previdenciário, cuja extinção fora aprovada pelo Congresso em 2010. Os "pelegos" das centrais, principalmente o deputado federal Paulo Pereira da Silva, diziam que fariam pressão, junto ao Congresso, para a derrubada daquele veto. Até hoje nada aconteceu, simplesmente porque esses dirigentes das centrais são uns oportunistas, assim como os nossos parlamentares. Eles se reuniram no restaurante Dinho's para fazer uma mobilização nacional pelas 40 horas semanais, sem redução de salários, e, pasme, PELO FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. Só faltou estar presente aquele que vetou a sua extinção. Aí, já seria demais...

A notícia abaixo foi transcrita de o blog "Aposentadosolteoverbo.org":

Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), e Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, e representantes das demais centrais sindicais, entre elas CUT, CGTB, Nova Central Sindical, CTB e Conlutas, se encontraram na última sexta-feira (17), com deputados federais e estaduais paulistas dentro da programação de mobilização nacional pelas 40 horas semanais, sem redução de salários, pelo fim do fator previdenciário e as demais pautas trabalhistas que fazem parte da agenda unificada das centrais sindicais.

O encontro aconteceu no restaurante Dinho’s e teve a presença dos deputados federais Roberto Santiago (PV-SP), vice-presidente da UGT; Roberto Freire, Roberto Mourão, Ricardo Berzoini, Vicentinho, João Paulo Cunha, Ricardo Tripoli, Devanir Ribeiro, Roberto Lucena, Jorge Tadeu Mudalen, Alberto Mourão, Carlos Roberto, Janete Pietá, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Protógenes Queiroz, Edinho Araújo, Jilmar Tatto e Vanderlei Macris. Os deputados estaduais Major Olímpio, Ramalho da Construção e José Bittencourt e o vereador Claudio Prado.

Negociação sobre fim do fator previdenciário volta ao ponto de partida, diz ministro

Brasília - Governo e centrais sindicais não conseguiram avançar nas negociações sobre o fim do fator previdenciário e a substituição do modelo por uma nova fórmula para o cálculo das aposentadorias. Sem uma proposta oficial do governo nem consenso entre as centrais, a reunião de hoje (2) entre os sindicalistas e o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, foi considerada um retrocesso na discussão.
“Optou-se, principalmente por parte das centrais, de se aguardar uma proposta do governo para que então tivéssemos uma discussão em termos mais definitivos. O que se discute aqui não é o fator, que já deveria estar enterrado há muito tempo, o que se discute é como enterrá-lo e a necessidade de se ter algo muito melhor no lugar”, disse o ministro após a reunião.

As centrais querem que o governo apresente uma proposta oficial, com alternativas claras para o fator previdenciário. O cálculo da aposentadoria pelo fator leva em conta a expectativa de vida, o tempo de contribuição e a idade do trabalhador, fazendo com que o segurado receba menos quanto mais cedo se aposentar.

Até agora, estavam na mesa duas propostas para substituir o fator: a exigência apenas de idade mínima para aposentadoria e a possibilidade da idade somada ao tempo de contribuição atingir até o valor 85, para mulheres, e 95, para homens. Garibaldi disse que, para o governo, a alternativa mais provável é a chamada fórmula 85/95, mas não há proposta formal consolidada. “Mesmo essa proposta não se tornou consensual. Tudo voltou a um ponto inercial, a um ponto de partida. Já estivemos mais perto de um acordo, hoje ficamos mais longe”, avaliou o ministro.

O presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique, afirmou que saiu da reunião “frustrado” e que a retomada do zero do debate pode prejudicar trabalhadores à espera da aposentadoria. “Saio daqui frustrado porque há milhões de trabalhadores esperando pela decisão a respeito do fim do fator. Se o governo não quer mexer que diga, restará às centrais mobilizar os trabalhadores para tentar derrubar o veto do presidente da República, na época o Lula, o que eu acho muito difícil”. Em junho do ano passado, o ex-presidente vetou o fim do fator aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A proposta do governo deverá ser definida pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência, junto com a Secretaria-Geral da Presidência, mas não há previsão para apresentação de um texto, nem para nova rodada de negociação com as centrais sindicais.



09/06/2011

QUAL DEVE SER O ÍNDICE DE REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS ACIMA DO MÍNIMO!!!

Governo, técnicos e aposentados começam a definir critérios da correção dos benefícios

JORNAL ODIA - Rio - Representantes de aposentados e pensionistas se reúnem hoje com técnicos da Previdência Social, do IBGE, do Dieese e da Fundação Getulio Vargas para iniciar os estudos que estabelecerão o novo índice de reajuste dos benefícios do INSS. O grupo foi definido como “oficina de trabalho”, porque a proposta oficial só ficará pronta no dia 21.

“O encontro é só para discutir critérios de criação do novo índice. Não teremos posição final”, explicou João Batista Inocentini, presidente do Sindicato de Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.

A proposta de instituir novo índice ainda não é consenso entre todas as representações de segurados. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) defende percentual único de reajuste, seguindo a correção do salário mínimo — que atinge dois terços dos segurados.

“Da reunião de amanhã (hoje) sairão as bases para corrigir os benefícios futuros do INSS”, explicou Inocentini. O governo aceitou a proposta de estudar novos critérios há um mês, durante negociações com sindicatos e associações da categoria, que pediam a definição de política de reajustes até 2015. Mas líderes de segurados avisam que vão continuar a defender ganho real, além da inflação.

Comparação mostra perdas

A última análise divulgada pelo Dieese a respeito dos índices de inflação comparados mostrou que o IPC-3i-FGV, que analisa os custos da terceira idade desde 1994, acumulou 210,06% até 2009, ante 156,20% do INPC. Os técnicos ressalvam, no entanto, que os reajustes foram superiores para o pessoal que ganha acima do salário mínimo no INSS em alguns períodos (veja tabela comparativa à esquerda).

Em outra frente para reajustar benefícios, o deputado federal Marçal Filho (PMDB-MS) apresentou ontem emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, que trata do reajuste das aposentadorias e pensões. A emenda prevê reajuste a partir da inflação mais 80% do Produto Interno Bruto (PIB) para quem ganha acima do piso. “Perdas dos aposentados superam 71% em relação ao mínimo”, justificou Marçal Filho.

INSS sabe quem tem direito a receber as diferenças do Teto, não diz quem recebe..

A Previdência Social já iniciou cálculos para o pagamento das ações do teto a aposentados afetados pelas emendas 20/1998 e 41/2003, mas não divulga quem receberá. A Dataprev já está enviando dados para calcular o custo total da dívida reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde setembro do ano passado.

Há milhares de segurados interessados nos critérios sem informação fundamental: não se sabe se aqueles que se aposentaram desde 1988 terão direito à revisão de até 39,35% e aos atrasados por cinco anos, ou só a partir de 1991. A Justiça mandou o INSS pagar, mas o instituto recorreu.

FIM DO FATOR: GOVERNO ENROLA CENTRAIS SINDICAIS!!

Fim do Fator Previdenciário – O fator previdenciário é nocivo para o trabalhador e é necessária a construção de uma alternativa que possibilite a sua extinção. Esse foi o único consenso ao qual chegaram os participantes da reunião realizada na tarde desta quinta-feira (2) no Ministério da Previdência Social, que reuniu representantes do governo e de entidades ligadas aos trabalhadores e aposentados. Sem acordo, ficou acertado que será agendado um próximo encontro logo que o governo construa uma proposta concreta para acabar com o fator.
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, anfitrião do encontro, tentou avançar nas negociações a partir de uma proposta que chegou a ser negociada no ano passado com os aposentados e trabalhadores. De acordo com a proposição, o fator previdenciário daria lugar à fórmula 85/95. As mulheres poderiam se aposentar sem redução no seu benefício contanto que alcançasse o total de 85 pontos, quando somado o tempo de contribuição previdenciária e a sua idade. Para os homens, o resultado dessa soma teria que ser 95.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, antecipou que a CUT é favorável a discutir o fim do fator previdenciário a partir da implantação da fórmula 85/95. Ele opinou que se as negociações com o governo não prosperarem, as centrais devem trabalhar para derrubar o veto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda já aprovada no Congresso que acabou com o fator previdenciário.
Alguns sindicalistas não concordaram em começar a discussão a partir das negociações do ano passado. Pediram o reinício do debate para tentar chegar a um novo acordo. O secretário geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Francisco Canindé Pegado, foi o primeiro a se posicionar contrário, alegando que a UGT já se posiciona contra a fórmula 85/95 desde o ano passado. O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, também antecipou que a CTB não concorda com essa fórmula.
Por sua vez, Antônio Neto, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), lembrou que, no ano passado, a CGTB concordou com a alternativa 85/95, mas, como não se chegou a um consenso naquele momento, agora é preciso que uma nova proposta seja construída. O presidente da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap), Warley Martins, disse que sua entidade acompanhará o que a maioria das centrais decidir. Na mesma linha, o senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu que o acordo que for fechado pelas centrais será defendido por ele no Congresso Nacional.
Ao final da reunião prevaleceu a sugestão do assessor especial da Secretaria Geral da Presidência da República, José Lopes Feijó: o governo vai detalhar uma proposta para apresentar aos aposentados no próximo encontro a ser agendado. Feijó substituiu o ministro Gilberto Carvalho, que teve que ausentar da reunião logo no seu início, em virtude do assassinato de um trabalhador rural em Eldorado dos Carajás (PA).


INSS QUER ENROLAR PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO TETO

prazo dado pelo justiça vence em agosto. previdência alega cortes para adiar pagamento

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pediu que a Justiça dê mais prazo para começar a pagar a revisão pelo teto nos postos. O pedido foi feito no recurso apresentado na segunda-feira contra a decisão da Justiça de São Paulo, que obriga o pagamento da revisão pelo teto nos postos do INSS a partir de agosto.

Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o governo não recorreu do direito à revisão, que foi reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2010. "Recorremos do prazo e da forma que o juiz propõe o pagamento.

No entanto, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse, em maio, que o instituto pretendia providenciar o pagamento até agosto, quando vencia o prazo da decisão, em vez de recorrer.

VEJA O Comentário DE GETULIO DE FREITAS SILVA em 09/06/2011 09:29:16 no Jornal Correio do Povo

Eu, como todos os que são vítima dessa ação criminosa contra os aposentados, estamos, desde janeiro/2004 (conforme EC 41/03), perdendo para o governo, mensalmente, parte de nossos benefícios que é fundamental para uma sobrevivência mais digna. Quando vem o direito de reparo aos danos causados, só retroage em 5 anos em respeito à lei de prescrição. Ainda vem o governo pedindo mais prazo à justiça para continuar não fazendo nada e causar mais prejuizo aos aposentados. É muita pretensão de querer subestimar a inteligência dos outros. Mas acreditamos na força soberana das autoridades judiciais, que não se deixarão levar pelos falsos argumentos daqueles que nos prejudicam.




ATUALIZADO EM 01/06/2011
01/06/2011
INSS faz acordo e paga revisão pelo teto
Paula Cabrera e Carolina Rangel do Jornal Agora

O INSS começou a pagar, por meio de acordo, as revisões pelo teto de quem tem uma ação na Justiça. Em mutirão que começou ontem no Juizado Especial Federal de São Paulo, a Previdência Social propôs o acordo para cerca de 200 segurados.

Pela proposta do INSS, serão pagos 80% dos atrasados (diferenças não pagas nos últimos cinco anos) em até 60 dias, e o aumento no benefício será feito em até 15 dias.

Alguns segurados aceitaram a proposta e vão receber o aumento. "O tema dessas ações de revisão já é reconhecido pelo STF [Supremo Tribunal Federal] e todas elas têm proposta de acordo oferecida pelo INSS", afirma a juíza federal Luciana Ortiz.
Aposentado quer garantir hoje a antecipação do 13º Mas Governo diz que há dinheiro, porém a burocracia é grande...

Rio - A antecipação de metade do 13º salário dos aposentados do INSS será definida hoje. O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, tem reunião marcada hoje com representantes da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap) e dos sindicatos de aposentados das centrais para discutir esse e outros assuntos. Segundo fontes ligadas à Diretoria de Benefícios do INSS, a autorização para o pagamento precisa ser feita um mês antes, com publicação em Diário Oficial da União. Em 2010, a publicação foi 13 dias antes.

Garibaldi já afirmou que não há problemas orçamentários que impeçam a antecipação do bônus para agosto, como ocorre desde 2007. Mas até agora não houve movimento oficial para envio do decreto presidencial de forma a garantir pagamento. Segundo a Previdência, é preciso sacramentar a decisão em acordo, como em 2006. Lideranças de aposentados e pensionistas insistirão para discutir hoje o assunto, a fim de cumprir essa etapa.

“Nas reuniões anteriores, o assunto sempre esteve na pauta, mas não entrou em negociação. Mas vamos fechar essa questão”, explicou Carlos Ortiz, diretor do Sindicato dos Aposentados da Força.

Presidente da Confederação dos Aposentados (Cobap), Warley Gonçalles afirma que a palavra do ministro tranquilizou os aposentados. “Ele disse que não há impedimento, mas a reivindicação será feita. Estamos mais preocupados é com a política de reajustes até 2015 e com a desoneração da folha. Aliás, o ministro Guido Mantega não poderá ir á reunião de quinta (amanhã)”, diz.

Já Ortiz destaca o debate sobre o novo índice de reajuste no INSS e lembra que os aposentados tiveram aumento inferior à inflação, com diferença de 0,06%. Garibaldi já teria admitido pagar a partir de julho. “O retroativo a gente discute depois”, diz Ortiz.
POR LUCIENE BRAGA DE ODIA

OS nove temas da reunião:

Abertura e transparência da conta da Seguridade Social (receita e despesa), garantindo financiamento de LOAS e dos rurais.
Estabelecer política de recuperação do poder de compra de segurados acima do mínimo.
Criação de um índice nacional de preços para a terceira idade.
Manter a vinculação do piso do INSS ao mínimo.
Combate da fraude, desvio e sonegação.
Cobrança e execução dos devedores e agilidade para a concessão do benefício.
Isenções previdenciárias financiadas pelo Tesouro e não pela Seguridade Social.
Pagamento das revisões do teto de 1998 a 2003, já julgada a favor dos aposentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Pagamento das diferenças do reajuste dos aposentados em 2011 ( 0,06%).
Campanha de desmistificação do déficit.

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JORNAIS SÓ FALAM EM DEFICIT DO INSS. QUE NÃO EXISTE! É FORÇA DO LOBBY DAS SEGURADORAS PRIVADAS..

Pagamento de precatório eleva déficit
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Brasília A concentração de pagamento de precatórios fez com que o rombo da Previdência Social disparasse no mês passado. O déficit totalizou R$ 5,72 bilhões em abril, um aumento de 79% ante mesmo período de 2010. Somente as despesas com pagamento de ...
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O déficit da Previdência Social totalizou R$ 5729 bilhões em abril, o que representa uma alta de 79% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando o resultado negativo foi de R$ 3201 bilhões. Esses números divulgados pelo Ministério da Previdência ...
Previdência registra déficit de R$ 5,7 bilhões em abril
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Brasília - A Previdência Social registrou déficit de R$ 5,72 bilhões no mês de abril – com uma arrecadação de R$ 18,54 bilhões e despesas de R$ 24,27 bilhões. Na comparação com o mês de março houve um aumento das despesas previdenciárias por causa do ...
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O deficit da Previdência Social teve um aumento significativo em abril, na comparação com igual período do ano passado. Balanço divulgado nesta terça-feira (24) mostra que o saldo entre arrecadação e pagamento de benefícios fechou negativo em R$ 5729 ...
Previdência Social: setor urbano tem a segunda melhor arrecadação ...
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Acumulado de janeiro a abril registra superávit de R$ 2,2 bilhões, uma melhora acentuada em relação ao mesmo período do ano passado, quando o acumulado ficou negativo em R$ 1,3 bilhão. Brasília - A arrecadação líquida urbana registrou, em abril, ...
Rombo da Previdência sobe 79% em um ano
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rombo nas contas da Previdência Social cresceu 79% entre abril deste ano eo mesmo mês do ano passado, chegando a R$ 5729 bilhões, segundo dados divulgados nesta terça-feira (24) pelo ministério. Em 2010, o saldo negativo foi de R$ 3201 bilhões. ...
Previdência: pagamento de precatórios aumentou déficit
Estadão - ‎24/05/2011‎
Deficit da Previdência cai 17% no acumulado do ano
UOL - ‎24/05/2011‎
Déficit da Previdência sobe 79% em abril, a R$ 5,7 bilhões, diz ...
G1.com.br - ‎24/05/2011‎
Déficit da Previdência aumenta 79% em abril
O Globo - ‎24/05/2011‎
Déficit da Previdência registra R$ 5,7 bilhões em abril
Imperatriz Notícias - ‎24/05/2011‎
O mês de abril na Previdência Social registrou déficit de R$ 5729 bilhões, valor 81,4% maior do que o registrado no mês passado. Ano passado o déficit no INSS foi 79% maior. Em abril, a arrecadação foi de R$ 18546 bilhões e as despesas com pagamento de ...
Previdência Social apresenta déficit de R$ 5,7 bilhões em abril
O Globo - ‎24/05/2011‎

Tiraram mais R$ 212 bi da Previdência
Monitor Mercantil - ‎23/05/2011‎
Segundo a auditora fiscal da Receita Federal Clemilce Carvalho, a mudança da lei que reduziu para cinco anos o prazo para cobrança da divida ativa reduziu o montante que a Previdência Social tinha para receber das empresas de R$ 400 bilhões para R$ 188 ...

Déficit da Previdência em abril de 2011 é 79% superior ao índice ...
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25 DE MAIO DE 2011
15ºC EM SÃO PAULO
20ºC NO RIO
Justiça Federal publica parecer sobre quem tem direito a revisão ...
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O Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) vai instalar até julho quatro quiosques de atendimento em favelas do Rio de Janeiro onde foram instaladas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e outros dois na cidade de Porto Alegre – um em estação ...
Governo avalia meios para repor R$ 1,5 bi a aposentados pelo INSS
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O governo federal decidirá nos próximos dias como pagar uma dívida de R$ 1,5 bilhão com quase 130 mil aposentados brasileiros, que se aposentaram entre 1998 e 2003 mas não recebem os benefícios pelo teto conforme deveriam. A obrigação é determinação da ...
Força-tarefa desarticulada quadrilha que fraudava o INSS
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Força-Tarefa Previdenciária, composta pela Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público Federal, desarticulou nesta manhã (25), em Ivinhema, uma quadrilha que intermediavam, mediante cobrança, relações com a Previdência. ...
Conselho de Previdência Social promove sua 55ª reunião
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O Conselho de Previdência Social (CPS) da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Alagoas realiza nesta quarta-feira, 25, sua 55ª reunião ordinária, a partir das 14h30, no 9º andar do edifício sede da Gerência, ...
Operação da PF quebra esquema de fraudes contra o INSS
Agora MS - ‎há 3 horas‎
A operação Béline, desencadeada nesta quarta-feira pela Polícia Federal, em conjunto com servidores do Ministério da Previdência Social, em Ivinhema, desmontou esquema de fraudes contra o INSS que causou prejuízos na ordem de R$ 125,2 mil. ...

Dilma sanciona lei que cria 500 vagas de perito médico
Midia News - ‎há 5 horas‎
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.406/11, que cria 500 vagas de perito médico previdenciário a serem preenchidas por meio de concurso público, e 624 vagas para cargos em comissão, funções gratificadas e funções comissionadas, ...
Leia as explicações do Ministério da Previdência Social e do INSS
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O exercício de 2008 teve como destaque elaboração e publicação da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES de 16 de maio de 2008. A mesma unificou as diversas instruções existentes na época e promoveu ajustes nas rotinas internas, no relacionamento com os ...

INSS: Justiça determina prorrogação de validade do concurso
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No último dia 17, a Justiça Federal do Sergipe determinou a prorrogação da validade do concurso para técnico e analista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizado em 2008, por dois anos. Com a decisão, a vigência da seleção, ...

INSS: depósitos da folha de maio têm início na quarta (25)
RedeNoticia - ‎há 21 horas‎
INSS Aposentadoria – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deposita, nesta quarta-feira (25), os benefícios de aposentados, pensionistas e demais segurados que recebem até um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. ...

INSS começa depósitos da folha de maio nesta quarta-feira
Portal do Jornal A Crítica de Campo Grande/MS - ‎24/05/2011‎
O INSS vai pagar os benefícios de aposentados, pensionistas e demais segurados que recebem até um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. A folha de maio vai pagar mais de 28 milhões de benefícios em todo o país até o dia ...
Dilma Rousseff sanciona lei que cria 500 vagas para INSS
Diário de Natal - ‎24/05/2011‎
Quem sonha em seguir carreira no Instituto Nacional do Seguro Social ganhará em breve uma nova chance. A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última sem

Reunião para debater fator

Representantes de centrais e aposentados se encontram com ministro da Previdência
Brasília - O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, confirmou reunião com representantes dos aposentados e pensionistas amanhã, às 10h30, para discutir, entre assuntos de interesses da categoria, alternativas ao fator previdenciário. A reunião estava marcada para hoje, mas foi transferida. Segundo a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, a pauta discute a política salarial para aposentados até 2015, reajuste deste ano (equiparação com a inflação) e fim do fator.

A expectativa é com relação à participação de outro ministro, Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência — destacado pela presidenta Dilma Rousseff para dialogar com sindicalistas.

Garibaldi já adiantou que tem diagnóstico sobre a Previdência com diretrizes para mudanças pontuais na concessão de pensão por morte e instituição de idade mínima para a aposentadoria, assim como regras de transição.

Ao apresentar o resultado das contas do INSS, ele demonstrou que abril fechou com déficit de R$ 5,729 bilhões. A Associação Nacional de Auditores Fiscais da Previdência critica o modelo de contabilidade, por não incluir a arrecadação com impostos para a Seguridade Social, restringindo a conta à arrecadação só pelas contribuições sobre a folha de pagamento.

O ministro explicou o problema de caixa, em parte, pelo pagamento de passivo previdenciário na Justiça, adiado para abril. A arrecadação líquida em contribuições cresceu 6,8% em relação a 2010.

Ato defende aprovação

Hoje, às 14h, as centrais sindicais vão organizar grande ato pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 231/95, que institui a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas.

O ato será no Salão Negro do Congresso Nacional e terá a participação de dirigentes sindicais de seis centrais: Força Sindical, CUT, CTB, CGTB, NCST e UGT. Segundo a Força, sindicalistas estão confiantes.

Veja as manchetes dos principais jornais desta quarta-feira

MANCHETES DE HOJE DOS JORNAIS DO BRASIL
Folha de S.Paulo
Novo Código Florestal é aprovado na Câmara

Agora S.Paulo
Revisão pelo teto do INSS será paga em agosto, diz ministro

O Estado de S.Paulo
Caso Palocci põe Lula à frente da articulação política

O Globo
Câmara aprova novo Código Florestal; anistia racha base

Valor Econômico
Classe emergente contém consumo

Correio Braziliense
Crescem as suspeitas de pane no barco

Estado de Minas
Desembargador paga pensão com emprego para ex-mulher

Diário do Nordeste
Cid entrega projeto do Ceará contra pobreza

Zero Hora
Código Florestal passa na Câmara mas emenda impõe derrota a Dilma

Jornais internacionais

The New York Times (EUA)
Egito se movimenta para processar Mubarak por repressão violenta

The Washington Post (EUA)
Líbios usam assaltos para financiar revolta

Le Figaro (França)
O apelo de Sarkozy para modalizar a internet

El País (Espanha)
Líderes do PSOE promovem um congresso para substituir Zapatero




24/05/2011

NOVAS REVISÕES DE APOSENTADORIAS

Tribunal dá outra revisão para aposentados após 1992

Os segurados do INSS que poderiam ter se aposentado antes de 1992, mas decidiram adiar o pedido de aposentadoria podem conseguir uma revisão no valor do benefício.

Essa correção, reconhecida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em abril deste ano, poderá beneficiar quem contribuiu por até 20 salários mínimos até julho de 1989, ano em que o governo reduziu o máximo de contribuição para dez salários mínimos.

Isso porque, nessa época, o valor da aposentadoria era a média salarial dos últimos 36 pagamentos ao INSS (três anos) corrigidos. Como a contribuição sobre até 20 salários mínimos só valeu até 1989, quem se aposentou após julho de 1992 pode ter tido grandes perdas porque não usou nenhuma contribuição sobre 20 salários mínimos no cálculo do benefício.Luciana Lazarini, Carolina Rangel e Gisele Lobato do Jornal Agora

23/05/2011
616 mil aposentados que ganharam ação na justiça devem ter atrasados neste ano de 2011

Gisele Lobato e Carolina Rangel do Jornal Agora!

Cerca de 616 mil segurados do INSS no país deverão ter atrasados de até R$ 32.700 solicitados pela Justiça neste ano. A grana será liberada para quem ganhar uma ação contra a Previdência de forma definitiva, ou seja, sem que o INSS possa recorrer.

Isso porque estão reservados R$ 3,2 bilhões para esses pagamentos ainda neste ano. Porém, como a grana é paga em dois meses após o pedido da Justiça, esses segurados poderão receber os atrasados até fevereiro de 2012, no caso de solicitação em dezembro.

Esses atrasados são pagos todos os meses, conforme o mês do pedido. Para acompanhar a liberação da bolada, basta acessar o site do tribunal onde a ação foi aberta. Para segurados de São Paulo, o site é o do TRF3.




DO JORNAL TRIBUNA DO NORTE

Ministro Afirma no Senado Brasileiro que o Fator previdenciário será substituído.



22.05.2011

Introduzido na legislação com o objetivo de evitar que os trabalhadores se aposentassem de forma precoce, o fator previdenciário deixou de cumprir seu objetivo para se transformar em uma fórmula que reduz o valor do benefício pago aos aposentados. Foi o próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que, em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado fez essa constatação. Mais do que isso: ele revelou que o governo federal está finalizando os estudos na busca de uma alternativa ao fator previdenciário. As conversas já foram iniciadas com setores do Congresso, entidades que representam os aposentados e as centrais sindicais.

divulgação
Ministro Garibaldi Alves Filho debate questões relacionadas à Previdência Social com os senadores da comissão de assuntos sociais
Na mesa de negociações, até o momento, estão duas propostas distintas. A primeira é a fixação da idade mínima de 65 anos para quem ingressar agora no mercado de trabalho e a aplicação da fórmula 85/95 para os atuais. A outra é a implantação de uma idade mínima progressiva. O ministro disse aos senadores que o fim do fator previdenciário – uma das principais reivindicações dos aposentados – é um desafio que tem obrigado as últimas administrações do Ministério da Previdência a se debruçaram na busca de uma solução. Garibaldi lembrou que, em 2009, quando o Congresso discutiu o projeto que extinguia o fator previdenciário, o governo conseguiu o apoio das centrais sindicais para aprovar a fórmula 85/95. Como os parlamentares não concordaram e preferiram acabar com o fator sem aprovar uma alternativa a ele, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o texto aprovado no Senado e na Câmara.

A fórmula 85/95 permite a aposentadoria integral quando a soma da idade com o tempo da contribuição previdenciária atinge 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens. A outra alternativa comentada por Garibaldi Filho no Senado, a de uma idade mínima progressiva, funciona da seguinte forma. Seria estabelecida uma idade mínima um pouco acima da média atual de idade de aposentadoria. A cada dois anos, essa idade mínima de aposentadoria aumentaria um ano, até chegar aos 65 anos. Os trabalhadores já em atividade poderiam, por um determinado período, optar pelo modelo atual ou por essa nova proposta. O novo modelo possibilitaria a aposentadoria antecipada mediante um desconto fixo.

Atualmente o trabalhador pode se aposentar com qualquer idade, contanto que tenha um tempo de contribuição de 30 anos, no caso das mulheres, e 35, no caso dos homens. Contudo, devido ao fator previdenciário, quanto menor é a idade do segurado, menor é o valor do benefício que ele tem direito a receber. Hoje também existe a possibilidade de aposentadoria por idade: 60 anos para as mulheres e 65 para os homens. O senador Paulo Paim (PT-RS), que é considerado um representante de aposentados e pensionistas no Congresso, cumprimentou o ministro “pela coragem” de estar enfrentando o tema “fator previdenciário”.

“A presidenta Dilma, quando estive com ela, disse-me que daria sinal verde para o debate da construção de uma alternativa ao fator. Vossa excelência, que está sendo um grande ministro, mostrou que já tem alternativas para discutir com o Congresso Nacional. Acredito que a sua gestão vai marcar um gol de placa, construindo aquilo que o Brasil quer: uma alternativa ao fator. Vamos torcer para que isso ocorra antes de janeiro, porque em janeiro o salário mínimo vai ter um reajuste que pode chegar a 14% e o aposentado poderá receber somente a inflação, que deve ser de 6%”, declarou Paulo Paim durante a audiência pública na CAS, que durou quase quatro horas e contou com a presença de senadores de todos os partidos.

Ex-ministro apoia criação de previdência complementar

Presente à audiência, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se deteve em outro assunto levantado pelo ministro Garibaldi Alves Filho: a necessidade de as contas da Previdência Social serem desmistificadas, apresentarem números mais condizentes com a realidade. Por exemplo: a Constituição de 1988 criou a aposentadoria para o trabalhador rural, sem que ele tivesse contribuído para a Previdência. Ao invés de esse dinheiro entrar no balanço como verba destinada à assistência social, é computado negativamente nas contas da Previdência. Vanessa Grazziotin alertou também para a questão das isenções fiscais.

“Tudo cai nas costas da Previdência, de tal forma que deturpam os seus dados. Acho um absurdo, por exemplo, fazer isenção fiscal com a Previdência. Devia existir uma lei proibindo isso. Faz isenção com IPI, com PIS... Mas com os recursos da Previdência, não”, defendeu Vanessa.

O senador José Pimentel (PT-CE), que já foi ministro da Previdência, apoiou Garibaldi Alves Filho e a defesa que o atual ministro fez no sentido de que a Câmara aprove o projeto de Lei nº 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para o servidor público federal titular de cargo efetivo. O parlamentar comparou que enquanto o Tesouro Nacional paga, anualmente, R$ 51 bilhões para 950 mil aposentados e pensionistas do serviço público, tem uma despesa em torno de R$ 44 bilhões com os cerca de 28,3 milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

Garibaldi Alves Filho opinou que a aprovação do projeto seria uma forma de “estancar a sangria” de recursos públicos decorrente do déficit da Previdência dos servidores públicos federais. Ao regulamentar a previdência complementar do serviço público, o PL 1992/07 cria uma fundação para custear a aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União (inclusive das suas autarquias e fundações), do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os servidores atuais não são obrigados a aderir ao plano de previdência a ser criado. As propostas do governo para alterar a Previdência Social - como não poderia deixar de ser, por afetar todos os trabalhadores - extrapolaram o prédio do Congresso Nacional e ganharam as manchetes dos principais veículos de comunicação do país.

PAGAMENTOS

Na audiência, o ministro informou que o INSS deve pagar em parcelas mensais a revisão de aposentadorias concedidas entre 1998 e 2003, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro do ano passado. Questionado sobre o assunto pela senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), o ministro disse que a Previdência está em entendimento com o Ministério do Planejamento para tentar o restabelecimento de uma dotação prevista no Orçamento de 2011 para o pagamento e incluída no corte de R$ 50 bilhões anunciado no início do ano.

Garibaldi disse ainda que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, está sensível à questão e que o parcelamento poderá viabilizar uma solução em curto prazo. A medida alcança 131 mil aposentadorias e pensões com um aumento médio de R$ 184,86. Os atrasados devem render uma média individual de R$ 11.586.

Uma pedra no sapato dos governantes

O Correio Braziliense da quinta-feira estampou o tema na sua primeira página. O jornal reproduziu a afirmação do ministro Garibaldi de que as mudanças vigorariam apenas para quem ingressasse no mercado de trabalho depois da possível aprovação dessa nova lei. Na sexta-feira, o mesmo assunto foi tema do editorial do jornal que circula no Distrito Federal: “Previdência exige mudança mais ampla”.

“A reforma da Previdência é um dos assuntos mais espinhosos da pauta do governo. Ela afeta os trabalhadores do presente e do futuro. Ninguém, pois, fica alheio aos debates. A proposta apresentada pelo ministro da Previdência Social a Comissão de Assuntos Sociais do Senado leva em conta a existência de diferenças que não podem ser ignoradas. Desde que não prejudiquem os jogadores em campo, as regras podem mudar”, defendeu o Correio Braziliense, em editorial. O diário da capital federal não foi o primeiro veículo a posicionar-se a favor de alterações no sistema previdenciário brasileiro. Antes dele, os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e o Valor Econômico haviam publicado editoriais na mesma linha.

No início de abril, o Estadão defendeu a necessidade de o governo trabalhar junto ao Congresso Nacional para conseguir a aprovação do projeto de Lei nº 1992, o que institui a Previdência Complementar do Servidor Público. Antes, em março, o Valor Econômico havia comemorado a revelação do ministro Garibaldi de que o Executivo estudava a proposta de acabar com o fator previdenciário e estabelecer uma idade mínima para que o brasileiro possa se aposentar.

Prejuízo para o trabalhador

Criado em 1999 como instrumento para evitar as aposentadorias precoces e manter conter os gastos da Previdência Social, o Fator Previdenciário é uma equação matemática que leva em conta a idade de aposentadoria ou tempo de contribuição e com a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Quanto menor a idade de aposentadoria, maior o redutor e conseqüentemente, menor o valor do benefício. São dois os elementos principais que interferem no cálculo do valor do benefício por meio do Fator Previdenciário: 1) Tempo de Contribuição: o tempo de contribuição irá influenciar diretamente o resultado do Fator que será aplicado para cálculo do benefício, ou seja, quanto maior o tempo de contribuição, menor o redutor aplicado e quanto menor o tempo de contribuição, maior o redutor. 2) Expectativa de sobrevida também é um elemento que poderá influenciar na redução do valor do benefício à medida em que o beneficiário apresenta uma expectativa de vida maior, ou seja, quanto maior a expectativa de vida do segurado, menor o valor do benefício. A expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tabela completa de mortalidade construída pelo (IBGE).


21.05.2011
Sáb 21/05/11 - Por viver mais, a mulher brasileira poderá ter sua idade de aposentadoria esticado de 30 para 33 anos.

O tempo de contribuição ao INSS para aposentadoria das mulheres poderá passar de 30 para 33 anos. A mudança no tempo de contribuição das trabalhadoras faz parte das propostas da Previdência para acabar com o fator previdenciário - índice que reduz o valor do benefício de quem se aposenta mais cedo. Segundo o Ipea, as mulheres vivem mais que homens e, em tese, recebem a aposentadoria do INSS por mais tempo. Além disso, estão em crescimento no mercado de trabalho, o que futuramente poderá comprometer o equilíbrio das contas. A proposta do governo não aumenta o tempo mínimo de contribuição para os homens, de 35 anos.


19/05/2011
MINISTRO E INSS PROPÕEM PAGAMENTO DE ATRASADOS EM PARCELAS
O INSS pretende pagar em parcelas mensais a revisão das aposentadorias concedidas a segurados que contribuíam pelo teto com benefícios iniciados entre 1988 e 2003. A correção foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar obrigando o instituto a revisar 731 mil benefícios e pagar diferenças em 90 dias.

O ministro Garibaldi Alves Filho afirmou ontem que negocia com o Ministério do Planejamento a dotação prevista no Orçamento de 2011 e que ficou refém do corte de R$ 50 bilhões. O INSS foi notificado em 16 de maio. Assim, terá que cumprir a decisão do Supremo até 13 de agosto.

A autarquia pode recorrer em até 40 dias corridos”, disse Carlos Jund, da Federação dos Aposentados do Rio, que entrou com ação civil pública pedindo o pagamento no estado do Rio. O recurso pode ser apresentado até 24 de junho.

Nova ação pede revisão do teto para aposentado do Rio
Objetivo é proteger segurados do INSS no estado, se Justiça derrubar liminar de São Paulo

ATUALIZADO EM 19/05/2011

INSS quer pagar revisão de 131 mil benefícios em parcelas
Extra Online - ‎há 1 hora‎
Idade mínima para aposentadoria volta ao debate
Jornal do Commércio - Recife (Assinatura) - ‎há 1 hora‎
BRASÍLIA - O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, sugeriu, em audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A nova faixa etária valeria somente para quem entrar no mercado ...
Ministro propõe idade mínima
O POVO Online - ‎há 2 horas‎
O ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência) sugeriu ontem a fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A faixa etária seria válida apenas para quem entrasse no mercado de trabalho a partir da mudança. A proposta foi apresentada durante ...
Ministro quer aposentadoria só aos 65 anos
Diário Catarinense (Assinatura) - ‎há 3 horas‎
AMORIM ALERTA PARA CRESCIMENTO DOS GASTOS
Fax Aju - ‎há 4 horas‎
Relatório do Banco Mundial (BIRD) divulgado em 2009, mostra que o Brasil envelhece muito mais rápido do que os países desenvolvidos. De acordo com o levantamento, as nações ricas primeiro ficaram ricas; depois, velhas. O Brasil e outros emergentes ...
INSS quer parcelar atrasados da revisão do teto
Agora São Paulo - ‎há 8 horas‎
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse ontem que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá parcelar o pagamento dos atrasados (diferenças não pagas nos últimos cinco anos) da revisão pelo teto nos postos. ...
Ministro quer fixar 65 anos para aposentadoria
Jornal da Cidade - Baurú - ‎há 9 horas‎
Brasília - O ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência) sugeriu ontem, em audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A nova faixa etária valeria somente para quem entrar no ...

Aposentadorias vão mudar
O Dia Online - ‎há 9 horas‎
Rio - O governo apresentou ontem proposta que vai mexer profundamente com a aposentadoria no Brasil. Em sabatina no Senado, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, revelou propostas para a atual geração de trabalhadores e para as ...
Governo quer ampliar idade mínima para 65
Diário do Nordeste - ‎há 10 horas‎
Brasília. O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, sugeriu, ontem, em audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A nova faixa etária valeria somente para quem entrar no ...

Ministro propõe criar idade mínima
Jornal do Estado - ‎há 10 horas‎
O ministro da Previdência, Garilbaldi Alves Filho (primeiro à direita): novo modelo (foto: Foto: J. Freitas/Agência Senado) O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, propôs ontem, em reunião na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, ...
Governo estuda fixar idade mínima de 65 anos para aposentadoria ...
Diário Catarinense - ‎há 10 horas‎
Governo estuda fixar idade mínima de 65 anos para aposentadoria ...
Zero Hora - ‎há 10 horas‎
Garibaldi quer aposentadoria só após 65 anos
Monitor Mercantil - ‎há 12 horas‎
Brasília - O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, sugeriu, em audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, a fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A nova faixa etária, porém, valeria apenas para quem ...
Governo quer mudar idade mínima para aposentadoria
JC OnLine - ‎há 13 horas‎
O ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência) sugeriu nesta quarta-feira, em audiência na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado, a fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A nova faixa etária valeria somente para quem entrar no ...
Governo quer mudar idade mínima para aposentadoria
Jornal Dia a Dia - ‎há 14 horas‎
O ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência) sugeriu nesta quarta-feira, em audiência na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado, a fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A nova faixa etária valeria somente para quem entrar no ...
Ministro propõe idade mínima de 65 anos para aposentadoria
24Horas News - ‎há 15 horas‎
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, participou na manhã desta quarta-feira de uma reunião na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e propôs mudanças na idade para aposentadoria. O ministro propôs a fixação da idade ...

Ministro apresenta no Senado sugestões para extinguir fator ...
Tribuna do Norte - Natal - ‎há 15 horas‎
A substituição do fator previdenciário por uma alternativa melhor para os trabalhadores foi defendida pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (18) na Comissão de Assuntos Sociais ...
Ministro propõe mudanças na Previdência Social
O Documento - ‎há 16 horas‎
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, participou na manhã desta quarta-feira de uma reunião na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e propôs mudanças na idade para aposentadoria. O ministro propôs a fixação da idade ...
Governo quer mudar idade mínima para aposentadoria
Agora MS - ‎há 16 horas‎
O ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência) sugeriu nesta quarta-feira, em audiência na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado, a fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A nova faixa etária valeria somente para quem entrar no ...
Governo quer mudar idade mínima para aposentadoria
Jornal Agora - ‎há 16 horas‎
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Ministro propõe mudanças na Previdência Social
O Dia Online - ‎há 16 horas‎
Rio - O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, participou na manhã desta quarta-feira de uma reunião na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e propôs mudanças na idade para aposentadoria. O ministro propôs a fixação da ...
Previdência Social estuda implantar idade mínima no lugar de fator ...
UOL - ‎há 16 horas‎
Aposentados podem receber atrasados em parcelas
Midia News - ‎há 16 horas‎
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar em parcelas mensais a revisão de aposentadorias concedidas entre 1998 e 2003, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro do ano passado. O anúncio foi feito pelo ministro da ...

Idade mínima para se aposentar pode subir
PBAgora - A Paraíba o tempo todo - ‎há 16 horas‎
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, participou na manhã desta quarta-feira de uma reunião na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e propôs mudanças na idade para aposentadoria. O ministro propôs a fixação da idade ...
Revisão de aposentadorias será paga em parcelas, diz Garibaldi
UOL - ‎há 17 horas‎
Ministro sugere criação de idade mínima para aposentadoria
Rádio Fandango - ‎há 17 horas‎
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, propôs nesta quarta-feira (18), a substituição do fator previdenciário por outra alternativa aos trabalhadores. Entre as sugestões está a criação de uma idade mínima de aposentadoria. ...

Nova faixa valeria para quem entrar no mercado agora
Jornale Curitiba - ‎há 18 horas‎
O ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência) sugeriu nesta quarta-feira, em audiência na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado, a fixação da idade mínima de 65 anos para aposentadoria. A nova faixa etária valeria somente para quem entrar no ...
Ministro da sugestões de mudança na Previdência Social
ExpressoMT - ‎há 18 horas‎
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, participou na manhã desta quarta-feira de uma reunião na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e propôs mudanças na idade para aposentadoria. O ministro propôs para o debate a ...
Ana Amélia afirma que drogas impactam contas da Previdência
DCI - ‎há 18 horas‎
BRASÍLIA — O número de licenças concedidas a dependentes químicos para tratamento de saúde, custeadas pelo INSS, aumentou 24,4% de 2007 a 2010. Os dados foram levantados pelo presidente da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas, Jarbas Simas, ...

POR LUCIENE BRAGA DE ODIA
15/05/2011
Rio - Aposentados, segurados e pensionistas do INSS que contribuíam pelo teto e tiveram benefícios concedidos de 1988 a 2003 já têm mais uma frente em defesa da revisão de até 39,35% e do pagamento de atrasados que variam de R$ 10 mil a quase R$ 50 mil. A Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj) entrou com a ação civil 20115101006242-3, com pedido de liminar, para a aplicação imediata da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro de 2010 reconheceu o direito ao recálculo e ao pagamento de diferenças.

Como fez o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, co-autor da ação que deu ganho aos aposentados de todo o País com o Ministério Público Federal de São Paulo, a Faaperj teve assessoria jurídica do Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci). “Nós queremos garantir que aposentados do Rio tenham respaldo para recálculo dos benefícios, se essa liminar cair”, explica a presidente da Faaperj, Yedda Gaspar.

PROTEÇÃO

“Pedimos o cumprimento imediato da decisão do Supremo para aposentados que sempre contribuíram pelo teto e tiveram prejuízo com as emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Nós vamos reunir o maior número de aposentados possível para ingressar individualmente com ações e, em paralelo, pedir os atrasados nos Juizados Especiais Federais”, explica o presidente do Ibraci, Carlos Henrique Jund. “É uma pressão. A decisão do juiz Marcos Orione, em São Paulo, sob a Lei 7.347 (das ações civis públicas), pode sofrer com o entendimento adotado nos Tribunais Regionais Federais, desde a Lei 9.494/97, que só dá efeito na área do órgão que julgou. Significa que essa decisão pode ficar só em São Paulo”, adverte o advogado, que estima que o julgamento nos Juizados Especiais leve em torno de 10 meses para a liberação do pagamento. “O INSS não paga atrasados. E, quando paga, paga atrasado. Muitos já são idosos”, acrescenta.

Ontem, O DIA questionou o INSS, que mesmo assim ainda não se pronunciou sobre a liminar que o obriga a reajustar 731 mil benefícios e a pagar atrasados em 90 dias. Na sexta-feira, a intimação foi enviada, e o órgão disse que só falaria após a notificação.

Presidente de sindicato está confiante

Presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini acha difícil a Justiça Federal cassar a liminar. “O problema de territorialidade é em relação a empresas. Estudamos isso. O INSS tem uma só conduta em todas as regiões. Não acredito que outros estados possam perder”, avalia. Para ele, que venceu ação em 2004, teve revisão em 2006 e ganhou R$ 42 mil em atrasados em 2007, o governo não deve se eximir de cumprir a decisão. “Eu me aposentei em 2000. Se eu não entrasse com a ação, receberia R$ 1.470. Meu benefício foi a R$ 2.870”.

No Rio, defensor público que ganhou liminar apoia MP

O defensor público federal do Rio que ganhou liminar e impediu que o INSS cortasse benefícios e cobrasse retroativos de milhares de viúvos e viúvas, André Ordacgy, apoia o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) e, por enquanto, não vai propor ação civil pública pela mesma razão. O prazo para o INSS responder às suas dúvidas no procedimento de abertura da ação terminou, mas ele vai aguardar o desfecho da liminar concedida ao MP. Segundo ele, a decisão de São Paulo determina a revisão breve e dá atrasados, o que já traz o resultado esperado.

15 comentários:

  1. O NEGÓCIO ENTRAR COM UMA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUA CIDADE.

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  2. O ideal seria conceder aumento real aos aposentados substituir o Fator Previdenciário pelo *FATOR INCENTIVO.

    Atende as necessidades da previdência sem ferir as expectativas dos segurados e oferece aos contribuintes a possibilidade de melhorar a aposentadoria sem precisar aposentar-se e continuar trabalhando.

    *facultativo aos que completam o tempo de contribuição e desejarem postergar a aposentadoria, recebendo por isto um bônus para cada ano a mais de contribuição.

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  3. Francisco Ludovico Teixeira31 de outubro de 2011 17:29

    Francamente é lamentável! Que vergonha Brasil; que vergonha 8,1 milhões de aposentados que recebem acima do mínimo fazer vista grossa para o que estão fazendo com vocês!!! Presidente Dilma que, desculpe-me os que a ela deram o foto, mas são no mínimo analfabetos, pois ela é estúpida! Mal começou a governar e já está vetando um direito de quem contribuiu a vida toda para os atos "vagabundos" de políticos, ou seja, "INSS" que por sinal, passa a vida canalizando verba a obras que o cidadão desconhece... O salário dos deputados quando aumenta, o aumento é absurdo e todos sabem; às vezes quase dobra o valor, e esses mesmos imprestáveis que recebem esse alto salário tudo com dinheiro do "povo", não fazem nada para defender e dar ao cidadão o que ele merece. Não briga por aqueles que pagam o salário de vocês! Que lástima! O aposentado que recebe acima do mínimo contribuiu a vida toda e aposentou, por exemplo, com 5 salários mínimos, e quando passam 10 anos ele está recebendo em média de 2 salários, e daqui há pouco ele estará recebendo 1 salário... Os responsáveis por essa barbárie deveriam ser presos, isso seria o mínimo! Dona Dilma não levou se quer 1 ano para você mostrar que realmente é o que todos pensavam, mas mesmo assim votaram em você, mostrou tão rapidamente que é uma covarde sem uma gota de vergonha na "cara"! Lembre-se que daqui a pouco terá eleição e você certamente vai tentar a reeleição, e se acaso o povo brasileiro reeleger você mediante a esse péssimo governo seu, são realmente doentes mentais. Aí sim merecerão o governo que tem! Ela está vetando de "cara" um direito do cidadão que só recebe a cada mês um salário defasado... Estúpida!!!!!!

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  4. ANTES TARDE QUE NUNCA !!!
    Enfim e felizmente , o Povo estar acordando, e vendo que Lula é um falastrão irresponsável, demagogo, hipócrita e mentiroso.
    Um ex presidente que fez de seu governo , o mais corrupto da história .
    Na verdade, Lula na tentativa de usar mais uma de suas táticas para se auto promover , achou que iria comover o povo em geral pelo sentimentalismo de sua doença e com isso vê os brasileiros saindo nas ruas e publicando apoio a ele incondicional , nas redes sociais dando apoio gigantesco a Lula fato que chamaria atenção do mundo e com isso lhe auto promovendo de maneira consagradora.
    Mas dessa vez, ele viu o tiro sair bela culatra.
    Ele viu milhões de braseiros nas redes sociais, os quais fizeram muitas, repito, muitas criticas a ele e ao seu ex governo corrupto.
    LULA, VOCÊ ERROU FEIO!!!!
    AO SUBESTIMAR O POVO !!!
    Enfim o povo estar acordando!!!
    Só falta os que recebem bolsa esmola acordar!!!!
    Bolsa esmola, o verdadeiro Voto de cabresto.

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  5. O governo atual tem que entender que no passado houve uma malversação administrativa, que prejudicou os trabalhadores, hoje aposentados, e que isso tem que ser CORRIGID0 o mais breve possivel.
    ENTRE EM SINTONIA COM O EXCELENTISSIMO Senador PAULO PAIN E Outros que estão lutando para dar fim nessa aberração.

    E...FORA FHC!!!!!

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  6. DEZ RAZÕES PARA REVER O FATOR PREVIDENCIÁRIO.

    01. O atual Fator Previdenciário reduz indevidamente as aposentadorias dos trabalhadores que completam 35 anos de contribuição aos 60 de idade.

    02. O Fator Previdenciário incide somente sobre as aposentadorias dos trabalhadores do regime geral.

    03. O Fator Previdenciário faz com que os mais pobres que iniciam cedo no mercado de trabalho tenham que contribuir por mais tempo.

    04. O Fator Previdenciário leva em conta a expectativa de vida das mulheres ao calcular a aposentadoria dos homens.

    05. O Fator Previdenciário diminui muito as aposentadorias dos que completam o tempo de contribuição exigido e por motivo de emprego e/ou saúde debilitada não possuem mais a capacidade contributiva.

    06. O Fator Previdenciário prejudica mais as mulheres, e as pessoas que aniversariam em dezembro.

    07. O Fator Previdenciário pode fazer com que uma trabalhadora que se aposenta após 30 anos de contribuição receba menos do que as que se aposentam por idade com apenas 15 de contribuição.

    08. O Fator Previdenciário já foi julgado inconstitucional por apresentar enorme complexidade.

    09. O Fator Previdenciário induz as pessoas a se aposentarem enquanto trabalham, para somar as rendas, buscando depois a desaposentadoria.

    10. O Fator Previdenciário não mais estimula as pessoas a se aposentarem com idade adequada.

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  7. SUGESTÕES DE ALTERNATIVAS AO FATOR PREVIDENCIÁRIO.

    ALTERNATIVA A)
    Substituição do Fator Previdenciário pelo *Fator Incentivo.
    *facultativo aos que completam o tempo de contribuição e desejarem postergar a aposentadoria, recebendo por isto um bônus para cada ano a mais de contribuição.

    ALTERNATIVA B)
    Substituição do Fator Previdenciário pela Soma da Idade com o Tempo de Contribuição:
    Fator 0,90 para 80M/85H
    Fator 1,00 para 85M/90H
    Fator 1,10 para 90M/95H

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  8. Não consigo entender como funcioanam as leis no Brasil ,por exemplo tenho conhecidas minhas que são filhas de militares ou do tempo dos ferroviários ,que nunca nem casaram pra não perder o direito a aposentadoria do pai, (mas vivem junto ),tem filhos,vida de casadas , nunca precizaram trabalhar, os pais tinham régios salarios , e as filhas continuam assim recebendo estes salários,quando o direito é para os funcionários publicos ou alguns setores previlegiados tem dinheiro na previdencia ,mas quando é para o trabalhador ,dai não tem dinheiro, acho que isto é tudo uma robalheira que só uma quebradeira pra acabar com esta falcatrua .

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  9. Pessoal, moro em Araguaina-TO e estou com uma duvida. É que fiz um emprestimo imobiliário e quando simulei o financiamento eles me passaram os valores de todas as percelas até o final do financiamento. Ocorre que quando fui assinar o contrato essas parcelas não estavam relacionadas no contrato. Ai assinei e ja entrei em contato com o banco várias vezes, mas eles dizem que não é possivel me passarem os valores das parcelas vincendas. O banco é privado, e estou muito interessado em vender essa divida desse financiamento para outro banco que está com juros mais em conta. Nesse caso, como o banco é privado, cabe impetração de Habeas Data para obter informação a respeito dos valores das demais parcelas? ou qual outra medida judicial devo tomar? Se for possivel me orientar agradeço muito! Abraço!

    Att, Irom Ferreira Araujo Júnior

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  10. Pessoal, moro em Araguaina-TO e estou com uma duvida. É que fiz um emprestimo imobiliário e quando simulei o financiamento eles me passaram os valores de todas as percelas até o final do financiamento. Ocorre que quando fui assinar o contrato essas parcelas não estavam relacionadas no contrato. Ai assinei e ja entrei em contato com o banco várias vezes, mas eles dizem que não é possivel me passarem os valores das parcelas vincendas. O banco é privado, e estou muito interessado em vender essa divida desse financiamento para outro banco que está com juros mais em conta. Nesse caso, como o banco é privado, cabe impetração de Habeas Data para obter informação a respeito dos valores das demais parcelas? ou qual outra medida judicial devo tomar? Se for possivel me orientar agradeço muito! Abraço!

    Att, Irom Ferreira Araujo Júnior

    Meu e-mail: iromjr@bol.com.br

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  11. Olá Doutor,

    O meu sogro tem 85 anos é aposentado por invalidez, e recebe mensalmente normaol o valor do seu beneficio, já a minha sogra tem 83 anos e não recebe nada, a pergunta é : Ela tem direito a receber aposentadoria pela sua idade ?

    Antecipadamente agradeço a resposta orientadora.

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  12. è uma vergonha o privilegio que tem estes servidores publicos. Só servem para agredir a população e ainda são privilegiado com aumentos totais. E ainda descaradamente perseguem os pobres aposentados que ganham acima do mínimo. Do jeito que vai estes aposentados daqui a uns dias vão ganhar valores correspondentes a bolsa familia. Como somos bobos para bancar estes caras.

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  13. Vergonha e a presidenta estar dando para os palestinos 7 mil. e nossos aposentados passando fome e morrendo nas portas dos hospitais,olha se arependimento matace eu ja estaria morto umas 200 veses de ter votado e trabalhado para esses senvergonhas do PT, que bando de gente canalha e mentirosos, mas vai haver mais eleições neste pais e assim como pusemos nos hombros as bandeiras do PT para ir para vilas pedir votos vamos colocar outas no lugar

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  14. Gente, não acreditem neste povo não. Nem lula, nem dilma dão conta sequer de seus ministros. Se lula fosse completo, não estaria doente e se tá vivo é porque tem um bom plano. Prometem e não cumprem porque não querem. è so subir o cigarro, cerveja que paga a conta.Bebe quem puder e fuma quem quizer. Não acreditem também em azeredo, aécio, garibaldi etc... pois fecharam bancos mineiros, desempregaram milhares mas não taxam as bebidas e cigarros pois tem lucro com as vendas. Mais venda mais imposto. Nossa gasolina e nosso alcool dá um lucro abusivo para pagar as mordomias deles. Não notaram que dão remédio pros pobres, dão empréstimos pros aposentados, cheque especial etc.. bolsa pros da roça comprar o que quiserem até cigarro, cachaça, skol, brahma etc.. Por favor, não acreditem mais num próximo rei. Não viram aquela suplici de são paulo falando sobre os aeroportos pro povo se acalmar e gozar. Cadê a ficha limpa, cadê a punição pro do Castelo, pro azedo, pro Maluf e pros inúmeros pastores em pele de ovelha.(até hoje não apareceu o dindin). .Não fiquem iludidos pois lá em cima não tem ninguém disposto nem abençoados por Deus pois se tivesse já teriam tomado uma medida. Exemplo tá por aí. Em menos de 6 meses só apareceu gente boa nos ministérios. Acreditem em Deus fazer o que fez em sodoma e gomorra. É acabar com a cambada e começar de novo. Por favor não acreditem e, pastor Edevaldo também não, pois se curasse ., iria nos hospitais, casas de repouso, azilos e esvaziaria os mesmos sem custos e tais casas não estariam lotadas de paciente. Acreditem em DEUS e no armagedom que em breve aniquilirá todos os ímpios e que apresentam uma fachada de devoção, fujam destes. Deixem tal fator prá lá, vão eles criar algo pior. Esperam o que de pessoas que desviam e depois querem fazer oração de agradecimento como foi o caso lá do dinheiro na cueca, nas meias etc.???... Esperem e verão a justiça realmente ser feita. Tá muito próximo. Pedimos, pedimos e eles já sabem das dificuldades, não querem saber, é porque não recebem tal valor que não dá sequer pro aluguel. Deus poderia colocar eles com tal valor por uns meses. Aí sim, tomariam rápidas medidas na madrugada prá resolver a causa pessoal.Tem tanto jeito de aumentar a arrecadação: Enxugar funcionalismo, taxar os bancos, taxar cigarros, bebidas, carrões, futebol etc..propagando de bebidas e outras. Não se iludam com ninguém de lá de cima. São todos coligados, amigos e tapinhas nas costas ninguém fica por lá desempregado. O melhor p/acabar com o stres é esquecer por enquanto e aguardar os próximos meses. Quem viver verá.

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  15. Bom dia, minha aposentadoria está caindo ano após ano, estou vendo que a daqui uns anos vou ganhar 1 salário minimo. Gostaria de saber se a aposentadoria pode baixar e ficar com o valor menor que o salário minimo? Ou quando ela chegar a este patamar não poderá cair mais? E então seguira com os aumentos idênticos ao salário minimo? O que seria o mais justo, eu acho!!! Grato Ronaldo Perrotta - ronaperr@gmail.com

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